O que são Requerimentos na Gestão Pública?

O que são Requerimentos na Gestão Pública?

Há várias espécies de requerimentos! E isso torna o assunto um pouco confuso. Popularmente diz-se que o diabo mora nos detalhes. Os requerimentos certamente fazem parte desses “detalhes”, tamanha a sua magnitude e poder.

Conceito

Requerimento deriva-se do verbo requerer que significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. O objetivo sempre é que esse pedido seja deferido, atendido ou aprovado.

Um requerimento pode ser endereçado a um órgão público, a um colégio, a uma faculdade – e mais a uma infinidade de outros destinatários.

Requerimento – na gestão pública – é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. O requerimento tem o amparo da lei.

O requerimento existe em duas formas: simples e complexo.

  • Requerimento simples: É utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento;
  • Requerimento complexo: Se dá quando há a necessidade de abordar vários pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também o uso de documentos comprobatórios.

Formas de Requerimentos

Quanto à forma, uns são verbais, outros escritos.

E quanto à decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente (da Câmara), outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a Mesa.

Outros, ainda, são decididos pelo Plenário (da Câmara).

Normalmente, somente os requerimentos despachados apenas pelo Presidente podem ser verbais. Os demais têm que ser por escrito.

Em algumas Câmaras os Vereadores têm o direito de fazerem requerimentos escritos ou verbais – dependendo do Regimento Interno.

Uma das atribuições do Poder Legislativo é cobrar do Poder Executivo melhorias para a sociedade. Um vereador não tem poder para mandar asfaltar uma rua ou reformar uma escola municipal. Mas ele pode, mediante Requerimento, cobrar da prefeitura que sejam tomadas providências para executar tais atividades.

Requerimento de informações

O Vereador pode requerer informações ao Prefeito sobre a administração do Município.

O requerimento deverá:

  • especificar, claramente, a informação que deseja;
  • ser examinado pela Mesa, que emitirá parecer;
  • ser aprovado pelo Plenário.

O Prefeito tem prazo para prestar as informações. Se não o fizer, estará sujeito à pena. O Regimento Interno define as espécies do requerimento e disciplina a sua tramitação.

Requerimentos para Convocações Extraordinárias

Um requerimento pode ser feito também para fazer uma CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal, durante seu recesso, fora do período normal, em casos de urgência ou de interesse público relevante.

Quem pode requerer:

  • O Prefeito Municipal;
  • O Presidente da Câmara Municipal;
  • A maioria dos membros da Câmara Municipal.

O Plenário compõe-se de todos os Vereadores. É o órgão maior da Câmara. É a própria Câmara. Expressa o Poder Legislativo Municipal. E vota proposições. O requerimento é um dos tipos de “proposição”.

Requerimento nas Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

A Câmara, quando exerce a função fiscalizadora, também utiliza o requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Requerimentos nas Funções de Assessoramento

Além de fiscalização, a Câmara também exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, que em tese são do interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde e outras.

As sessões

As sessões são:

  • ordinárias, as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
  • extraordinárias, as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias e
  • especiais, as realizadas para homenagens e comemorações.

A sessão é pública, mas excepcionalmente é secreta, convocada pelo Presidente de ofício –  ou mediante requerimento, de Vereador ou de Comissão, declarando a finalidade da sessão, aprovado pelo Plenário. A votação do requerimento é em sessão secreta.

Requerimentos nas Proposições

Toda matéria sujeita à deliberação da Câmara é uma proposição. O requerimento é uma das espécies de proposição. As proposições consistem em:

  • proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
  • projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução;
  • requerimentos;
  • indicações;
  • recursos;
  • pareceres;

O requerimento como forma de adiamento

As proposições são discutidas e votadas, nas Comissões e no Plenário. A discussão e a votação podem ser adiadas, na Comissão, ou no Plenário, mediante requerimento aprovado, na Comissão ou no Plenário, respectivamente.

A modalidade de votação, em certos casos, mediante requerimento aprovado, pode ser mudada de votação descoberta para votação secreta ou de votação secreta para votação descoberta.

O requerimento na discussão e na votação de projetos

Quando um projeto é discutido, se receber emenda, volta à sua Comissão. Se não receber, é votado.

Ao ser votado o projeto pode ser:

  • aprovado, total ou parcialmente;
  • aprovado com emenda ou
  •  rejeitado.

Se houver aprovação parcial, em geral será feito um requerimento de destaque de parte do projeto para votação em separado. A parte não destacada poderá ser aprovada e a parte destacada poderá ser rejeitada.

Aprovado, vai ao Prefeito; rejeitado, vai ao arquivo.

A discussão, a votação e os adiamentos de uma e outra serão processadas como nas Comissões.

Por que nem sempre um Requerimento é atendido?

Há várias razões possíveis

  • Falta de iniciativa ou vontade do Poder Executivo Municipal (algumas vezes com a desculpa mascarada de que não há recursos);
  • A prefeitura pode, de fato, não ter recursos para realizar aquela obra, naquele momento;
  • O Requerimento foi proposto por um vereador de um partido de oposição ao governo municipal. Nesse caso pode ser pouco provável que a prefeitura realize o que está sendo solicitado;
  • Conflito entre os interesses pessoais (ou partidários) da administração pública e os interesses coletivos da sociedade.

O Regimento Interno de cada Câmara pode ser mais flexível ou inflexível, estabelecendo prazos e punições para a resposta a um requerimento. Mas esse fato não garante que a Prefeitura acate o que está sendo requerido: ela sempre pode dizer não – e dentro do prazo. São as artimanhas do jogo político, que todo mundo sabe que existe, mas que quase ninguém vê (ou faz questão de não ver).

 

Caso do Regimento da Câmara Municipal de Campinas em relação a Requerimentos

bNDEIRA CAMPINAS COM MAPA DA CIDADEO Presidente da Câmara é o representante legal da Câmara Municipal quando ela tem de se pronunciar coletivamente, publicamente, ou em quaisquer atos oficiais, bem como solenidades. Supervisiona seus trabalhos e a sua ordem, tudo de acordo com o regimento (artigo 24). Além disso, o Presidente tem várias atribuições (enumeradas na Lei Orgânica do Município ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas, segundo o artigo 25).

Uma delas é despachar os requerimentos, tanto verbais como escritos, que são submetidos à sua apreciação. É o Presidente que despacha toda matéria de um expediente, podendo delegar competência ao Diretor Geral, inclusive o encaminhamento à Prefeitura de requerimentos aprovados pelo Plenário e proposições que devam ser encaminhadas às comissões.

O Regimento da Câmara de Campinas dedica um capítulo somente para a questão dos Requerimentos:

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 131. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador(a) ou comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara, podendo ser verbal ou escrito, solucionando-se por despacho do presidente ou deliberação do Plenário conforme o caso.

Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer das comissões, exceto os referentes à licença para o prefeito e para os(as) vereadores(as).

Seção I – Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente

Art. 132. Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite:

  1. a palavra;
  2. permissão para falar sentado;
  3. verificação de votação;
  4. verificação de quórum;
  5. requisição de documento ou publicação existente na Câmara para subsídio de proposição em discussão;
  6. concessão de um minuto de silêncio;
  7. leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
  8. observância de disposição regimental;
  9. preenchimentos de vagas em comissão;
  10. requerimento para suspensão dos trabalhos nos termos regimentais, especialmente nos casos de tumulto grave ou em homenagem a pessoa de relevância para o município;
  11. prorrogação de prazo para apresentação de parecer, nos termos regimentais.

Art. 133. Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

  1. licença a vereador(a) para tratamento de saúde ou de interesse particular;
  2. juntada ou desentranhamento de documentos;
  3. encaminhamento de abaixo assinado, ofício ou documento ao prefeito;
  4. inclusão de projetos em pauta desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias;
  5. comissões de representação;
  6. informações oficiais ao Prefeito em nome da Câmara.
Seção II – Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário

Art. 134. Será verbal, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. prorrogação do tempo de reunião;
  2. votação nominal para matéria cujo quórum seja de maioria simples;
  3. preferência;
  4. destaque;

Art. 135. Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento protocolado que solicite:

  1. participação em congressos e/ou eventos;
  2. arquivamento de proposição pelo autor;
  3. suspensão da reunião plenária;
  4. suspensão de parte do expediente para atividades comemorativas.

Parágrafo único. Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos no inciso II.

Art. 136. Os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato relacionado com proposição em andamento ou matéria sujeita à fiscalização da Câmara.

  • 1º Não cabem em requerimento de informação quesitos que importem sugestão ou conselho à autoridade consultada.
  • 2º O Presidente da Câmara deixará de encaminhar requerimento de informação que contenha expressões ofensivas.
  • 3° Aos requerimentos de informações oficiais ao Prefeito serão aplicados os prazos para respostas previstos na Lei Orgânica do Município.
  • 4° Os demais requerimentos e os relacionados a denominação de próprios, vias e logradouros públicos serão despachados pelo Presidente e seguirão ao Executivo livres de prazo.

Art. 137. O Presidente da Câmara deixará de receber resposta que esteja vazada em termos tais que possam ferir a dignidade de algum(a) vereador(a) e, caso entenda necessário, conjuntamente com o(a) vereador(a) ofendido(a), encaminhará solicitação à Procuradoria Judicial e Consultoria Geral para que tomem as medidas jurídicas cabíveis.

Art. 138. Será escrito, dependerá de deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. constituição de comissão processante;
  2. urgência;
  3. convocação de autoridades municipais;
  4. vista;
  5. licença ao(à) vereador(a) para desempenhar missão temporária de interesse do Município;
  6. licença ao prefeito;
  7. voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulação por ato público ou acontecimento de alta significação, desde que não implique apoio ou solidariedade aos governos federal, estadual e municipal;
  8. manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade;
  9. audiência pública facultativa;
  10. retirada de proposição em regime de urgência.
  11. realização da Primeira Parte.
  12. 1º Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos nos incisos IV a VIII e X.
  13. 2º Serão admitidos a qualquer tempo os requerimentos definidos nos incisos VII e VIII, competindo ao gabinete do(a) vereador(a) autor(a) da proposição o seu encaminhamento ao interessado.
  14. 3º Os requerimentos que solicitem tramitação de proposição em regime de urgência ou retirada do regime de urgência somente serão aceitos se subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Estrutura de um Requerimento

Os requerimentos devem, preferencialmente, ser digitados e apresentar uma linguagem clara, objetiva e formal.

O requerimento possui uma forma padronizada, prima pela objetividade e pela impessoalidade.

Quanto à estrutura, um requerimento compõe-se de:

  • Título da autoridade – A quem se dirige o texto
  • Texto
    • Nome do solicitante
    • Identificação do solicitante
    • Exposição do que se quer (é necessária a utilização da escrita em terceira pessoa, com linguagem formal e impessoal).
  • Fecho
    • A fórmula convencional (o fecho é localizado logo abaixo do texto, mais precisamente dois espaços duplos, onde se escreve, em iniciais maiúsculas, expressões como: “nestes termos pede deferimento”, “aguarda deferimento”, “espera deferimento”, etc.)
    • Local e data
    • Assinatura(s)

Observações importantes:

  • Num requerimento, as expressões “abaixo-assinado”, “muito respeitosamente” e outra que já se tornaram arcaicas, devem ser abolidas.
  • O nome do solicitante deve vir acompanhado de informações que o identifiquem, conforme a natureza do requerente.
  • Para se fazer o pedido, pode-se usar uma das seguintes formas:
    • Pede a V. S.ª,
    • Solicita a V. S.ª,
    • Requer a V. S.ª
  • As fórmulas convencionais de requerimento admitem as seguintes variações:
    • Pede a aguardar de ferimento – P. e A. D.
    • Termos em que pede deferimento
    • Espera deferimento – E. D.
    • Aguarda deferimento – A. D.

Formatação de um requerimento

O requerimento precisa ser formatado com as seguintes normas:

  • A fonte precisa ser Arial ou Times New Roman;
  • Iniciar o parágrafo com recuo de 1,5 cm;
  • O espaçamento das entrelinhas também necessita ter 1,5 cm;
  • Margem superior e esquerda em 3 cm;
  • Margem inferior e direita em 2 cm;
  • Iniciar o texto no alto da folha a partir da margem esquerda.

Modelos típicos de Requerimentos

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão, por nº sessões, do Projeto de Lei nº…….de 202……..

Plenário,……. de……. de  202……..

…………………………………………………..

Assinatura(s)

––––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por………sessões, do Projeto de Lei nº……….de 202…….. .

Plenário,………de………. de 202……..

……………………………………………….

Assinatura(s)

––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONVOCAR O PREFEITO

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, seja convocado o Sr. Prefeito Municipal a comparecer a esta Câmara Municipal para prestar informações sobre

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

Plenário,……. de……. de 202…….

Vereador

–––––––––

Observações:

  • Convém haver um entendimento entre o Presidente da Câmara e o Prefeito para marcar a data do comparecimento;
  • Uns três dias antes, devem ser encaminhados ao Prefeito as perguntas que lhe serão feitas.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, sejam solicitadas, ao Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações:

…………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

Plenário,…….de……..de 202…….

…………………………………….

Vereador

–––––––––

Observação: os pedidos de informações tratam de assuntos administrativos, como, por exemplo, sobre despesas, podendo assim serem formulados:

  • Quanto o Município gastou na construção da escola? (Indicar qual a escola.)
  • Quanto o Município gastou na abertura de estrada? (Indicar qual a estrada.)
  • Houve concorrência para a realização da obra? Que empresas concorreram? Qual o critério que foi adotado para ganhar a concorrência? Que empresa apresentou a melhor proposta?

Há prazo para resposta e punição se não houver resposta.

REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do Projeto de Lei nº ….. (escrever a ementa) de minha autoria.

Plenário,…..de…..de 202…..

Vereador

––––––––––––––––

Observação: Se o projeto não tiver parecer ou tiver parecer contrário, o Presidente deferirá o requerimento. Se o projeto tiver parecer favorável, será ouvido o Plenário.

MODELO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Requeiro, ouvido o Plenário, urgência para o Projeto de Lei nº….. (ou da Indicação nº….. que….. escrever a emenda…..)

Plenário, …..de…..de  202…..

Assinatura(s)

–––––––––––––––––––––––––––––––

Observação:  O Regimento Interno da Câmara indica quem assina o requerimento: qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

Referências

Manual do Vereador Interlegis – https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/manual-do-vereador/view

Wikipedia – https://pt.wikipedia.org/wiki/Requerimento

Brasil Escola – https://brasilescola.uol.com.br/redacao/requerimento.htm

Educa Mais Brasil – https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/lingua-portuguesa/requerimento

Sabedoria Política https://www.sabedoriapolitica.com.br/news/entenda%20a%20import%C3%A2ncia%20de%20um%20requerimento/

Regimento Interno de Campinas – http://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/regimento-interno/regimento-interno-texto-compilado-ate-a-res-965-2019

 

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O que pode fazer um vereador? E o que não pode?

O que pode fazer um vereador? E o que não pode?

Agora em 2020, todos vocês eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Isso  vai acontecer em todos os 5.570 municípios brasileiros. Escolheremos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Antes de votar ou até pensar em nem ir votar, é essencial você entender claramente o papel de cada um desses representantes. Hoje vamos falar sobre os vereadores!

Que é que você acha que deve fazer um Vereador?

Você sabe, afinal, o que um vereador deve fazer? Tem ideia de que poderes ele possui e quais ele não possui? Lendo este post você vai saber exatamente como um vereador deve agir e o que você. como cidadão, pode esperar e deve cobrar dele.

O que é um vereador?

Curiosidade: a origem da palavra

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”. Que significa vereda, caminho.

O vereador, portanto, seria aquele que vereia, trilha, ou orienta os caminhos.

Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador.

o que faz um vereadorPapel do Vereador

O vereador é um agente político. Eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população da cidade em que você mora.

Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios).

Assim, o vereador, em seu município, tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União). Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se deu trabalho está sendo bem desenvolvido. Bem como escolher candidatos que possam desempenhar bem esse papel!

E qual é a principal função de um vereador?

O vereador naturalmente é o político mais próximo dos seus eleitores. Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como legítima representante da população do município.

Como um vereador pode representar, na prática, seus eleitores?

Criação de Leis

Uma das atividades mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Criar leis para a população de seu município: ele não pode nem criar leis para o Estado ou mesmo a Federação. Nem pode criar leis que sejam contraditórias às Leis Estaduais e Federais.

Estas questões são todas definidas na nossa  Constituição, que tem centenas de artigos, parágrafos e alíneas.

Está ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público do seu município – sem se contrapor ao que está definido na Constituição. Que leis um vereador pode tratar?

Somente leis que  tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

(Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador que prometa  que vai mudar leis que não sejam do âmbito do seu município!)

Repetindo: o vereador não tem NENHUMA competência para tratar de assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Fiscalização do Prefeito

O prefeito é o representante maior do poder Executivo. Para a democracia ser saudável, o vereador tem o poder – e a obrigação – de fiscalizar todas as ações do Poder Executivo municipal – principal e primordialmente as  ações do Prefeito.

Esse poder  de fiscalizar (do Legislativo) torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

O que a legislação prevê?

Por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

prefeito versus vereadorFiscalização

  • Fiscalizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
  • Fiscalizar as contas da prefeitura, como forma de inibir ,por exemplo, a existência de obras superfaturadas e ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que servem para discutir, ouvir depoimentos e tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público;
  • Realizar o controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

legislaçãoLegislação

  • Votar em projetos de leis enviados pelo Prefeito;
  • Propor leis de interesse municipal, debatê-las e aprová-las;
  • Indicar onde e como deve ser gasto o dinheiro do município;
  • Representar os anseios populares perante o poder público
  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de Educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

O que um vereador Não pode fazer? Abra seu olho!

O vereador não pode criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Fora isso o vereador NÃO pode:

  • Distribuir cestas básicas, caçamba de lixo, dinheiro, tijolo, enxoval, etc.;
  • Financiar festas, times de futebol, eventos, etc.;
  • Prometer empregos, vagas em creches, escolas, hospitais, etc.;
  • Beneficiar-se do cargo público para obter vantagens pessoais;
  • Pedir que a Prefeitura priorize ou ‘passe alguém na frente’ em qualquer situação;

 

PUNIÇÃO PREVISTA: A legislação estabelece que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de agente público, é crime punível com detenção ou cassação do mandato.

Portanto, assim como há funções que o vereador pode e deve exercer, há também funções que não competem ao seu trabalho.

Basicamente, o vereador deve fiscalizar as ações do prefeito, representar a população perante o poder executivo e criar, extinguir e emendar leis.

O vereador não pode prometer que vai realizar ou terminar alguma obra, não pode implantar escola em período integral, não pode criar centro de artes e cultura etc. Todas essas são ações que cabem ao poder executivo realizar.

Em relação ao poder executivo, além da fiscalização, a única coisa que o vereador pode fazer é indicar ao prefeito ou às secretarias municipais das irregularidades e solicitar intervenções.

Que direitos e garantias tem o Vereador?

Imunidade parlamentar

Os vereadores podem expressar livremente suas opiniões, sem que possam sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

Direito à renúncia

O vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;

Direito a exercer outra profissão

O  vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

Direito à remuneração

Um vereador recebe um subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (conforme o artigo 29, inciso VI da Constituição).

Preste muita atenção nas Campanhas Eleitorais de 2020!

logomarca você vota e tem vozAgora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer.

Sabendo isso, já tem condições de avaliar se as propostas dos candidatos podem (ou não podem) ser apresentadas por eles durante suas campanhas eleitorais.

Para candidatos que buscam a reeleição, você já teve 4 anos pelo menos para ver seu desempenho e não deve mesmo votar novamente neles se não estiver realmente satisfeito com a sua atuação.

Muito cuidado também: evite reeleger vereadores que estão partindo para o terceiro, quarto, quinto ou mesmo sexto mandato. Em geral são pessoas que transformaram a função de vereador em “profissão” e normalmente legislam e fiscalizam muito pouco (para não se queimarem politicamente) e que sobrevivem na Câmara como parasitas, graças a nomeações e indicações de pessoas influentes e conhecidos, que lhes garantem um mínimo de votos a cada nova eleição.

Candidatos novos e antigos que querem se eleger na base de promessas que legalmente não podem cumprir são candidatos que você deve riscar do seu mapa mental a todo custo.

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance de qualquer vereador brasileiro. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Lembre-se: são coisas que só  o Poder Executivo deve e pode fazer (ou que então cabem ao governo estadual). Exemplos clássicos:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros.

eleições 2020Não se deixe enganar por falsas promessas. Quem vai sofrer as consequências, por 4 anos, é você, seus familiares, amigos e toda a população do seu município.

Seu voto é uma arma letal, que pode colocar na Prefeitura maus ou bons vereadores. Escolha muito bem seu candidato, considerando principalmente o que ele está prometendo. Seu voto é precioso demais para ser dado para quem promete o que não pode cumprir.

Referências

O que faz um vereador? Aprenda o Que a Lei Diz Sobre o Assunto  – Politize – https://www.politize.com.br/papel-do-vereador/

O que um vereador PODE ou NÃO PODE fazer – https://www.rafazampronio.com.br/single-post/2019/05/08/O-que-um-vereador-PODE-ou-N%C3%83O-PODE-fazer

Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político – http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

 

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Você sabe o que faz um vereador em Campinas? Ou deveria fazer?

Você sabe o que faz um vereador em Campinas? Ou deveria fazer?

 

Uma visão do Papel dos Vereadores baseada na realidade da cidade de Campinas, com verdades que você talvez desconheça… 2020 é a oportunidade de mudar isso!!!

Papel dos Vereadores

Nas palavras da própria Prefeitura de Campinas, em seu site, o vereador tem 3 funções básicas:

Criação e Aprovação de Leis

Ele cria novas leis por entender que elas podem melhorar a vida da população da cidade. Em conjunto com outros vereadores  decide, por meio de voto, quais projetos de sua autoria, ou da autoria de seus pares, se tornarão leis a serem aplicadas pela Prefeitura da Cidade –  leis que passam a valer para todos os moradores.

Fiscalização da Prefeitura: “Requerimentos de Informação”

O vereador deve verificar se o  Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei. Tem o dever de  denunciar irregularidades quando as encontra. Em tese,caso sejam comprovadas irregularidades. os vereadores podem “cassar o prefeito” . Para fiscalizar existe uma ferramenta legal chamada “requerimento de informação”,  utilizado para questionar e solicitar documentos  para que o vereador possa averiguar o que quer que esteja sendo investigado. Em tese, o prefeito é obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos.

Ponte de Ligação entre a População e a Prefeitura usando “Indicações”

A “Indicação” é uma ferramenta legal que qualquer vereador pode usar, indicando para o Prefeito obras e encaminhamentos que devem ser executados – fortalecendo questões que devem ser resolvidas para a população.

O vereador NÃO pode mandar “asfaltar uma rua” ou “construir uma escola” (isso é uma obrigação da prefeitura, do executivo), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.

Fonte: FAQ da Câmara Municipal de Campinas

Quando o Vereador trabalha?

Em tese, todos os dias da semana, elaborando projetos, fiscalizando, atendendo a população dentro ou fora do seu gabinete, coordenando sua equipe de trabalho, visitando bairros, reunindo-se com lideranças e autoridades, encaminhar processos, etc.

Quando o vereador deve(ria) estar presente na Câmara Municipal?

Em tese, pelo menos nas chamadas “Reuniões Ordinárias”, que aqui em Campinas ocorrem 2 vezes por semana. O nome é infeliz, pois o adjetivo “ordinária” tem o significado de frequente, regular, periódico – mas também tem significados como vulgar, medíocre, grosseira, mal-educada e, eufemisticamente, o termo se refere inclusive a “mulheres que se prostituem”. Na verdade, as Reuniões Ordinárias deveriam mais propriamente ser denominadas como “Reuniões Coletivas de Vereadores”, na medida em que são nestas ocasiões em que os vereadores se agrupam para votar nos projetos de lei, para debater novos projetos e discursar sobre matérias que consideram relevantes. As vezes essas reuniões se convertem em verdadeiramente ordinárias, no sentido negativo do adjetivo, em função do comportamento de seus participantes.

Se o vereador não usa o seu gabinete na Câmara, deveria ao menos comparecer a estas 2 reuniões ordinárias semanais, feitas às segundas e quartas-feiras. E que começam normalmente as 18 horas, ou as 17 horas (neste caso, quando ao menos um vereador solicita que haja a chamada “primeira parte” (exposição no plenário sobre um tema específico).

Começando as 17 ou 18 horas, em tese as reuniões vão no máximo até as 23 horas e 15 minutos.

Quando a Câmara Municipal fica aberta?

A Câmara fica aberta para o público de segunda a sexta, das 9 às 18 horas. Ou, ainda, em sessões solenes, que podem ocorrer em feriados, fins de semana ou em noites que não há “Reuniões Ordinárias”. A Câmara promove ainda outros tipos de reunião, que não as Ordinárias: audiências públicas (facultativas ou não) e debates. Esses eventos e reuniões são divulgados na agenda do site oficial do Legislativo.

A despeito ca Câmara ficar aberta todos os dias, a não encontrabilidade de alguns vereadores nesse período dá à população a sensação de que os mesmos só trabalham 2 dias por semana, nas “Reuniões Ordinárias” – e quando resolvem aparecer nessas reuniões – uma vez que não há obrigatoriedade alguma. Quando aparecem, registram sua presença que aparece num painel eletrônico, indicando quem está ou não presente.

O Vereador fiscaliza o Prefeito. E quem fiscaliza o Vereador?

Você, como cidadão é o único fiscal do Vereador, quer tenha votado nele ou não. Para fiscalizar, você tem de acompanhar o que eles estão fazendo – ou deixando de fazer. Para acompanhar, você tem 3 opções:

  • comparecer na Câmara, nas Reuniões Ordinárias ou nos eventos e reuniões programados e agendados no Site Oficial do Legislativo.
  • acompanhar as atividades do legislativo pela TV Câmara Campinas, que se propõe a fazer a cobertura do Legislativo em tempo real. Para quem assina a NET (agora Claro), basta assistir o Canal 4. Além dos acompanhamentos do Legislativo, o canal tem vários programas interessantes e sempre falando de pessoas e fatos de nossa região de Campinas.
  • Se você não pode ir na Câmara, por exemplo, porque trabalha de dia e estuda a noite, a opção mais legal é usar os canais de Youtube da própria TV, que você pode ver no celular ou no seu computador na hora que quiser (ou puder). Você pode ainda se INSCREVER nesses canais de Youtube:
    • Acompanhamento das “Reuniões Ordinárias” (você vai descobrir rapidinho porque as reuniões são mesmo “ordinárias”: a maior parte do tempo gasta o dinheiro que nós pagamos com nossos impostos em bobagens como nomeação de ruas e praças, condecorações eméritas a amigos e, inclusive, com questões que não são do âmbito municipal (ou seja, só podem ser resolvidos pelo legislativo Estadual ou, na maioria dos casos, Federal, não sendo assunto para vereador…). Exemplo, na 62º REUNIÃO ORDINÁRIA de 16-10-2019 se discutiu (não é piada não):
      • Isenção de IPTU para pessoas com enfermidades. Parece bacana, mas se pensar bem, há enfermos ricos e enfermos pobres e essa não é uma boa forma de se tentar fazer “justiça social”. Ricos podem deixar de pagar IPTU porque “estão enfermos”. Ricos podem comprar “atestados” de enfermidade, seja lá o que isso signifique;
      • Presença de cães (desde que devidamente acompanhados, SIC!) em visitas a comunidades terapêuticas…blá, blá,blá…
      • Decreto-Lei que concede o Título de Cidadão Campineiro para o fulano…
      • Formalização para que outras pessoas, que não o DEVEDOR, formalizem o parcelamento de dívidas junto aos CREDORES. É a eterna mania do governo se meter em tudo na vida dos cidadãos, regulando até o irregulável. Quem aí quer parcelar MINHAS dívidas em SEU nome?
      • Colocação de placas em produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento… Até onde eu saiba, isso já é regulado pelo PROCON em nível Federal…
      • Criação do Hospital Veterinário Municipal. Nada contra os animais. Mas enquanto faltam vagas e remédios e assistência médica adequada para os cidadãos, vamos montar Hospital para animais? Não está havendo uma inversão de valores?
      • Dá nome do fulano X para uma praça Y no distrito de Souzas. Importante, não?
      • Dá nome do Sicrano X para a Rua Y no Parque da Quaresmeira.

Se você fiscalizar, vai com certeza se decepcionar com as preocupações de boa parte de nossos Vereadores, E, com certeza absoluta, não vai votar neles nas próximas eleições.

Ah, você quer participar ao vivo e a cores nos eventos da Câmara? (nada de TV ou YouTube)

A Câmara tem duas portas de entrada. Uma para quem não quer participar de nada, apenas “visitar” seu Vereador ou seus assessores. A outra é para participar dos eventos – e é preciso se cadastrar para entrar nos eventos e reuniões do Plenário ou “Plenarinho”. Se cadastra e entra com crachá. A diferença é que no Plenário cabem 330 pessoas e no Plenarinho cabem 50.

Se há assunto digamos “polêmico”, que pode gerar “manifestações” de apoio ou repúdio, por questões de segurança, a Guarda Municipal diminui o número de pessoas que podem entrar. E também revista todo mundo que entra, Há casos em que só se entra com distribuição de senha.

Em tese, nas plenárias das reuniões ordinárias, o cidadão pode assistir, mas não pode se manifestar de forma “compulsiva”. Se começar a falar ou “badernar” vai ser “gentilmente” ser convidado a sair. Os cidadãos podem assistir, aplaudir ou se manifestar do plenário de maneira ordeira, mas não têm direito a voz no plenário nem a fazer perguntas…

Já nas audiências públicas, o microfone é aberto para perguntas , sugestões e observações.

Como vou saber o que vai ser discutido e se vale a pena ir lá assistir, ao vivo?

A Câmara divulga as pautas com antecedência no site oficial, tanto em matérias que ficam na capa do site quanto na área “sessões plenárias”. Além disso, a pauta é noticiada também nos jornais da TV Câmara, diariamente às 12h30min e às 17 horas (no canal 4 da NET/CLARO ou UHF digital aberto 61.3). Aí você decide se vale a sua ida.

A questão da Fiscalização e o histórico do Prefeito

Se os cidadãos fiscalizam os Vereadores e os Vereadores fiscalizam o prefeito, parece que isso não está funcionando muito bem nos últimos tempos.

Jonas Donizette foi eleito prefeito de Campinas pela primeira vez em 2012, após uma sucessão de escândalos de corrupção na administração municipal. À época a cidade estava mergulhada em dívidas e hoje é considerada a segunda mais eficiente do país entre os municípios com mais de 1 milhão de habitantes e a primeira do Estado de São Paulo, de acordo com ranking do Instituto Datafolha (que não é lá muito “respeitável”).

Em função disso, Donizette foi reeleito em 2016 em primeiro turno, com 65,43% (323.308) dos votos válidos. O “socialista” venceu novamente em Campinas, que é maior cidade do interior de São Paulo – maior que muitas das Capitais de Estado do país e a sétima que mais recolhe tributos entre mais de 5500 municípios brasileiros. Com 1,25 milhões de habitantes, Campinas recolherá em 2019, só de impostos municipais, R$ 5.7 bilhões (valor aprovado por 27 dos 33 vereadores de Campinas (em 2020 o orçamento preve mais de R$ 6 bilhões).

Ocorre que quem fiscaliza o Prefeito,de fato é o Tribunal de Justiça de SP (os vereadores muito pouco e o Tribunal de Contas do Município idem).

De acordo com a Veja, “A 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou o afastamento do prefeito de Campinas (SP) Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa. O acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa no valor de 30 vezes o seu salário de 23.894,65 reais (716.839,50 reais), além de ordenar a exoneração de 1.851 comissionados.”. Isso mesmo que você leu: contratou 1.851 pessoas sem concurso, criando não um cabide empregos, mas um  guarda-roupa com vários cabides. O TJ-SP decretou em junho de 2019. Vale a pena ler o artigo da Veja, na íntegra.

Jonas tinha se livrado, em fevereiro de 2019, da acusação de FRAUDE E CORRUPÇÃO (omissão e negligência) no Caso Ouro Verde. que revelou um esquema de corrupção, fraude em licitação e direcionamento de contratos envolvendo agentes públicos e empresários no contrato para a gestão com a Organização Social Vitale, ex-gestora da unidade. O Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) investigou desvios de recursos públicos no Hospital Ouro Verde. Em um ano e três fases da operação, 18 pessoas foram presas.

Mas a maioria (24) dos (33) Vereadores de Campinas resolveu absolver o prefeito Jonas Donizette (PSB) da acusação de omissão e negligência no Caso Ouro Verde. Mas ele não se livrou do TJ-SP – pois neste caso não havia como os 24 vereadores lambe-botas do prefeito influenciarem a decisão.

A gente pode não saber exatamente o que um vereador de Campinas deve fazer. Mas certamente podemos saber o que um vereador NÃO deve fazer. E, nas próximas eleições, não votar em nenhum dos 24 lambe-botas que absolveram o prefeito. São eles:

OS VEREADORES “CONTRA” A CASSAÇÃO DO PREFEITO

Ailton da Farmácia (PSD)
Antonio Flôres (PSB)
Aurélio Cláudio (PMB)
Carmo Luiz (PSC)
Cidão Santos (Pros)
Edison Ribeiro (PSL)
Fernando Mendes (PRB)
Filipe Marchesi (PR)
Gilberto Vermelho (PSDB)
Jorge da Farmácia (PSDB)
Jorge Schneider (PTB)
Jota Silva (PSB)
Juscelino Barbarense (PP)
Luiz Cirilo (PSDB)
Luiz Rossini (PV)
Marcos Bernardelli (PSDB)
Paulo Galtério (PSB)
Paulo Haddad (PPS)
Permínio Monteiro (PV)
Pr. Elias Azevedo (PSB)
Professor Alberto (PR)
Rodrigo da Armadilhar (PP)
Rubens Gás (PSC)
Zé Carlos

O próprio PSL Campinas, agora em Outubro de 2019, deixou o governo Jonas Donizette (PSB), depois de sete anos integrando a base aliada da Administração do pessebista eleito em 2012 (PSB). Alegando, entre outras coisas, que o atual prefeito de Campinas já foi condenado em 2ª instância por improbidade administrativa.

O PSL quer agora lançar o vereador Tenente Santini, atualmente no PSD, como candidato a prefeito para 2020. Santini tem (tinha?) o apoio do deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, que é presidente estadual do PSL. Da nova diretoria do PSL campineiro, cinco integrantes são funcionários comissionados de Santini na Câmara.  Mas o próprio Presidente da República agora abandonou o PSL.

TOME CONTA DE SUA CIDADE CANDIDATE-SE A VEREADORAgora é a vez e a hora dos cidadãos de Campinas abandonarem o PSL, seu pretenso candidato a Prefeito, bem como todos os Vereadores que foram coniventes com esquemas de corrupção e “malfeitos” na administração da Prefeitura de Campinas. É hora de renovar, é hora do NOVO, para Prefeito e Vereadores.

Chega de prefeitos e vereadores coniventes que desviam verbas que vão de merenda escolar (Máfia da Merenda, denunciada pelo Ministério Público Federal) até hospitais públicos como o Ouro Verde e Mário Gatti, onde há escassez de materiais; superlotação; falta de medicamentos; equipamentos sucateados; precariedade na infraestrutura e atendimento, além de déficit no quadro de funcionários, incluindo médicos). A população de Campinas não merece isso e não paga seus impostos para ter essa desqualificação na Educação, na Saúde e nos seus representantes e administradores públicos .

Você pode SIM ajudar a mudar este estado de coisas em 2020. Votando para prefeito e vereadores do NOVO em sua cidade. Ou mesmo candidatando-se para tomar conta de sua cidade, como Vereador. Por que não? Já pensou nisso? Saia da indignação para a ação!

Ouro Verde e Mário Gatti

 

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PERSPECTIVAS PARA 2020

PERSPECTIVAS PARA 2020

Em todo inicio de ano, desde que publico o “Opinião” semanal, tenho tentado reproduzir as predições dos especialistas para o ano que chega.

Nesse fim de semana, ouvi o programa da Globo News, onde Renata Lo Prete reuniu os economistas Eduardo Giannetti, Guilherme Tinoco e Armando Castellar para examinar a situação financeira do país e entender de que forma a tensão internacional, a ameaça de guerra, a situação da Argentina e também os problemas internos podem afetar o Brasil.

Assistindo o programa, tomei notas dos pontos principais, que comento a seguir. A entrevista pode ser ouvida abaixo

Desse grupo, conheço apenas Eduardo Gianetti, um estudioso notável, que acompanho a muito tempo. Ele basicamente diz que o ano de 2020 já está definido quanto ao crescimento, que deverá ficar dentro da “recuperação cíclica”. O Brasil esteve na “UTI”, foi para a convalescência mas não saiu dela, ainda. “O choque político foi muito forte, um presidente foi preso (Temer) outro foi esfaqueado (Bolsonaro)”.

“Temos que sair da recuperação cíclica e caminhar para o crescimento sustentável”.

 Mas acrescenta que “o Brasil tem uma grande capacidade ociosa, possui quatro milhões de profissionais com curso superior desempregados, o país daqui há um ano poderá se aproximar do pleno emprego”, “as oportunidades estão ai, em áreas como geração de energia, portos, rodovias, ferrovias, muitos setores”.

E então conclui: “ a variável é o investimento do setor privado, o qual, por sua vez, precisa de segurança jurídica”; “na minha hierarquia, a reforma tributária é a primeira (à prover tal segurança jurídica), basta ver o que tem acontecido com quebras de contratos (cita o caso da Linha Amarela do Rio de Janeiro).

Digo eu: O Economista Eduardo Gianetti quis se referir ao fato de que o Prefeito do Rio de Janeiro rompeu o contrato com a concessionaria da Linha Amarela e mandou derrubar o Pedágio. Vide o link da Folha de São Paulo, com a noticia.

Sobre esse tema, uma pesquisa na Internet apurou que:

Crime de responsabilidade

Por ordenar a destruição da praça de pedágio da Linha Amarela e encampar sua concessão sem o devido processo legal e prévia indenização e desrespeitando decisão judicial, o prefeito Marcelo Crivella pode responder pelo delito de dano, ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, o que pode levar ao seu impeachment.(1)Fonte, https://www.conjur.com.br/2019-nov-12/prefeitura-rio-recorre-justica-encampar-linha-amarela

Digo eu: Eduardo Gianetti se referiu também à quebra de contrato no Estado de Goiás, onde a Assembleia aprovou tal quebra entre o Governo Estadual e a ENEL, que alega ser inconstitucional a anulação do contrato. (2)Fonte: http://jaraguanoticia.com.br/deputados-aprovam-quebra-de-contrato-do-estado-com-a-enel/

O economista Guilherme Tinoco diz que o crescimento da economia para o quarto trimestre de 2019 será de 06%, valor que anualizado, dará mais de 2%, e esse ritmo tende a se manter. E não espera nada maior, pois é preciso considerar que o carnaval esse ano será no fim de fevereiro (ou seja, dois meses perdidos), o ano de 2020 é ano de eleições municipais, e o saldo de 2019 (a reforma da Previdência) provavelmente não irá se repetir.

Digo eu: o item que está mais evidente no Congresso é a reforma tributária, que é extremamente complexa, envolvendo a intricada questão do ICMS dos Estados, item de receita que os Governadores não querem perder. Será uma verdadeira batalha!

O economista Armando Castelar diz que 2020 será um ano bom, mas será preciso explicar para a sociedade o que nesse ano precisa ser feito.

Renata Lo Prete chama a atenção para um ponto importante: “o Brasil não está mais na UTI, está saindo da convalescência, precisa direcionar a massa de dinheiro resultante da queda dos juros, encontrar um caminho saudável para aplicar tal massa”.

Digo eu: essa massa resultante da queda da inflação e consequentemente da queda da Taxa SELIC está com os bancos e om as fundações, Family Office, etc. cabe ao governo os atrair para as privatizações e para os grandes projetos de infra-estrutura (rodovias, ferrovias, saneamento, portos, etc).

Notas explicativas:(3)Meus seguidores no Linkdlin: acesse https://www.linkedin.com/in/carlos-daniel-coradi-684b8618/detail/recent-activity/posts/ e (4)Sobre Princípios do Partido Novo, acesse https://novo.org.br/nossos-valores/ ao qual aderi recentemente

Carlos Daniel Coradi

Carlos Daniel Coradi

Sou Carlos Daniel Coradi, Engenheiro e Mestre em Administração, especializado em atender clientes ricos e organizar seus escritórios de “Family Office” em apartados dos seus negócios empresariais, de modo a segregar as duas naturezas. Sou também especializado em Reorganização de Empresas, Atendo o Brasil todo à distância ou pessoalmente, se for o caso. Contatos, e-mail c.coradi@efc.com.br, whatsApp +55 11 986 12 12 64, skype coradi 51. Veja meus artigos em www.carloscoradi.com.br

Referências   [ + ]

Mobilidade Urbana ou Mobilidade Humana?

Mobilidade Urbana ou Mobilidade Humana?

 A Mobilidade urbana é um dos maiores  desafios para as cidades no século XXI

No dicionário, mobilidade significa “facilidade para se mover”.

Mobilidade Urbana é definida como a condição que permite o deslocamento das pessoas em uma cidade, com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas. Ônibus, metrô, outros transportes coletivos, bicicletas e carros fazem parte das soluções de mobilidade.

Mobilidade é um problema crítico nos maiores municípios

A questão é: cada vez mais as cidades, à medida em que crescem,  estão perdendo a capacidade de permitir que as pessoas se desloquem com qualidade.

Nas grandes metrópoles brasileiras o simples ir e vir da casa para o trabalho  virou um problema nos últimos anos, prejudicando (muito!) a qualidade de vida.

O uso do carro tem sido um dos principais vilões nessa história. Hoje temos uma média de 1 automóvel para cada 4,4 habitantes. Em cidades grandes, isso gera congestionamentos problemáticos e impede o deslocamento fluído – pois o transporte “pessoal” afeta também o transporte “público”.

Consequência prática: perde-se muito  tempo com trânsito cada vez mais lento e engarrafamentos. E falta tempo para buscar os filhos na escola, curtir um jantar com a família ou amigos e praticar outras atividades de lazer.

A qualidade de vida dos brasileiros é impactada negativamente pelo trânsito. Um estudo realizado pela Ipsos estima que, em média, perde-se 1h20 em deslocamentos de ida e volta para as principais atividades do dia. Tempo que, somado, dá pelo menos 32 dias por ano. Além de estresse, atrasos, acidentes e vidas interrompidas, o custo com congestionamento no país chega a R$ 267 bilhões por ano, o que corresponde a cerca de 4% do PIB. É muito desperdício de vida. A Mobilidade Urbana torna-se cada vez menos Humana.

pirâmide da mobilidade urbana

O crescimento das cidades

crescimento das cidadesO planejamento de soluções para as cidades é extremamente complexo.

Primeiro: há um deslocamento cada vez maior do campo para as cidades. A automação e a mecanização da atividade agropecuária demandam cada vez menos mão-de-obra. As pessoas migram do campo para as cidades em busca de trabalho e melhores condições de vida, crescimento pessoal etc. Com isso, as cidades crescem mais do que seria normal pelo crescimento vegetativo da própria população, ganhando cada vez mais uma população “extra” que vem “do campo” para a “cidade”. E é muito difícil prever e planejar bem esse crescimento adicional. Quanto mais gente, maior a necessidade de melhorar as soluções de mobilidade urbana.

Nas grandes cidades brasileiras, de modo geral, a expansão urbana se deu e ainda se dá como decorrência de um grande fluxo migratório das áreas rurais para as cidades –  sem que seja possível oferecer um proporcional aumento de infraestrutura que sempre atenda às necessidades desse rápido crescimento.

Segundo: quanto maior a cidade, mais “polarizadora” ela é. Cidades maiores funcionam como verdadeiros imãs, atraindo pessoas de cidades vizinhas menores – pois apresentam maior oferta de trabalho, melhores salários, mais oportunidades de empreender – e vai por aí. Além disso, as pessoas de cidades menores se deslocam para as cidades maiores na busca de melhores serviços (por exemplo, serviços médicos mais qualificados) e comércio mais atrativo (grandes shoppings, por exemplo). O fato de as pessoas não residirem no município somente intensifica e torna mais complexas (e caras) as soluções de mobilidade urbana. Não são habitantes, mas são usuárias e “competem” com os habitantes.

Para ser ter uma ideia da nossa realidade (2019), segundo o IBGE:

  • Mais da metade da população brasileira vive em apenas 5.6% dos municípios;
  • Um em cada três brasileiros mora em 48 municípios com mais de 500 mil habitantes. Cerca de 66,5 milhões de brasileiros (31,7%) residem nos 48 municípios com mais de 500 mil habitantes (0,9% dos 5.570 municípios).

Terceiro: As principais vias de uma cidade (ruas e avenidas) são inelásticas, ou seja, sua capacidade de tráfego não se expande com o crescimento e soluções para essa “expansão”, quando possível, demandam investimentos altíssimos – além de obras bastante complicadas. Junte-se a isso o adensamento populacional em áreas mais centrais, de pequena extensão relativa. No início, é um sinal de progresso e modernidade: mais prédios para se morar e trabalhar, grandes shoppings…. Depois, essa modernidade acaba se tornando uma fonte se sérios problemas que complicam muito a capacidade de deslocamento dos indivíduos. E viver nessas regiões mais centrais passa a ser mais caro (imóveis com maior valor e maiores impostos).

Quarto: O encarecimento das regiões centrais se casa com a queda da oferta de imóveis novos, empurrando a expansão do município para as periferias. Comumente as periferias são ocupadas por famílias de menores faixas de renda. Em várias cidades brasileiras isso gera “cinturões de pobreza” bastante adensados. Esse adensamento em geral é bem mais rápido do que a capacidade de oferecer serviços públicos nessas regiões. Isso acentua os problemas de deslocamento dentro dos perímetros urbanos: os equipamentos públicos e a oferta de emprego permaneceram concentrados espacialmente (nos centros), enquanto o espaço urbano se expande (para as periferias). Esse contexto gera  fluxos populacionais em geral de mesma direção: maior deslocamento para regiões mais centrais para realizar atividades cotidianas ao longo do dia e maior fluxo às periferias no final do dia, retornando para seus domicílios. A despeito de terem menor renda, os habitantes das periferias têm que deslocar mais – gastando tempo e dinheiro nessa locomoção. Qualquer aumento nas tarifas de passagens ou em combustíveis afeta, em primeira mão, justamente esse pessoal de menor renda.

Mais que fazer planejamento urbano, é preciso mudar o “mindset” dos gestores públicos e a cultura das empresas

mindsetPara resolver problemas de mobilidade, as prefeituras adotam soluções que tornam a vida dos cidadãos cada vez mais complicadas – e caras.

Exemplos:

  • Rodízios para automóveis particulares;
  • Restrições de horário para automóveis, entregas, coletas, etc.;
  • Parquímetros / Zonas Azuis, com restrição de tempo (e caros);
  • Zonas de pedágio nas regiões centrais (em moda no exterior, mas já-já chega aqui no Brasil). Ações de pedágio urbano, como as feitas em Londres, transferem aos donos dos veículos os custos sociais de sua escolha, com a cobrança de tarifas diferentes para o uso de vias em horários de maior pico…  são ações que suscitam bastante polêmica.

Como o transporte público em geral é insuficiente e ao mesmo tempo relativamente caro – especialmente para a população de menor renda, pois pesa mais no seu orçamento – o sonho de todo brasileiro é ter seu carro próprio (o que é amplamente estimulado, claro, pelas montadoras). E quem tem maior renda, para driblar rodízios de placas, por exemplo, chega a adquirir um segundo veículo – e se locomove a semana toda – “burlando” o sistema.

O modelo de mobilidade ao qual nos habituamos foi pensado para os automóveis – e não para as pessoas. Se os gestores municipais pensassem mais nas pessoas e na qualidade de vida de seus munícipes, é óbvio que incentivariam muito mais o transporte coletivo que o transporte individual.

O mindset “atrasado” dos Gestores Públicos

Mas o “mindset” (jeito de pensar) da maioria dos prefeitos (e seus vereadores) ainda está no século passado. A legislação orgânica dos seus municípios idem.

Oferta de ônibus precária e cara

Por exemplo, os contratos com empresas de ônibus urbanos envolvem valores elevadíssimos e em geral são de longo prazo. Em geral, são uma porta aberta para a corrupção, pois sabe-se que a “população” não tem como fiscalizar esses contratos.

Aqui em Campinas, por exemplo, as tarifas de ônibus já são as mais altas do Brasil. E acabam de ser majoradas em mais de 5%, bem acima da inflação. A moça que vem aqui em casa  uma vez por semana, ajudar aqui na manutenção da casa (faxina, roupas etc.), vai gastar R$ 10 para vir e voltar para casa dela. Como ela recebe R$ 100 pelos serviços, 10% de seu trabalho vai simplesmente pagar o transporte. Para o Prefeito – e os Vereadores – que certamente não usam ônibus, o quase R$1 de aumento na passagem é nada. Para a moça, é uma mordida de mais de 2% da sua renda.

O pior que isso é que esses contratos “renovados” também não buscam nenhuma contrapartida das empresas prestadoras de serviços. Elas continuam usando ônibus velhos, que vivem quebrando e interrompendo o fluxo dos passageiros. Não se aumenta, nem se especifica, o nível mínimo de qualidade de atendimento: tem que ter um ônibus a cada “x” minutos… Não se exige nenhuma melhoria nos ônibus, como ar-condicionado ou wi-fi – que são comuns hoje no mundo civilizado. E necessários numa cidade quente como Campinas – onde todo mundo tem, ao menos, um celular, mesmo que não tenha computador (97% dos brasileiros usam smartphone para se conectar à internet).

A transformação digital ainda não chegou na cabeça dos gestores públicos

transformação digital nas cidades

Outro exemplo: Campinas é uma cidade “chata”, avessa ao transporte coletivo por aplicativos como o Uber. Criou um monte de regras para desincentivar esse tipo de oferta, atendendo ao lobby dos motoristas de táxi tradicionais (várias cidades têm agido assim, impensadamente). Atendendo a lobbies de associações de motoristas que continuam dormindo no “ponto de táxi” até o velho telefone (do ponto) tocar. Seria muito mais inteligente e sensato ajudar os motoristas de táxis tradicionais, que no passado pagaram uma fortuna para a Prefeitura para poderem ter sua placa vermelha, a oferecer o mesmo padrão de serviços, via APP. Criando um APP tipo – “Táxi Público”. Ajudando os taxistas a oferecerem um serviço melhor – e mais barato. Vender placas vermelhas é definitivamente algo do século passado.

Num novo mindset, a prefeitura devia dar graças a Deus por ter oferta de mais serviços de transporte por aplicativos móveis para seus munícipes – que são melhores e baratos, porque há muita competição. Sem que as Prefeituras tenham que investir. Os aplicativos de mobilidade urbana existem para facilitar a locomoção, seja em trajetos curtos ou longos e tem a vantagem de desincentivar a aquisição de veículos próprios (quem faz as contas na ponta do lápis descobre que é muito mais barato usar o transporte particular via aplicativo do que comprar e manter um automóvel. Mesmo considerando que uma vez por ano a pessoa tenha que alugar um carro para viajar nas suas férias).

Outro fator importante: os motoristas são na verdade microempreendedores individuais, que investem seus recursos próprios para oferecer serviços. Muitos estariam desempregados se não tivessem essa opção, aumentando o tamanho da crise que o país atravessa há anos. É fator gerador de riqueza ou, pelo menos, diminuidor de pobreza e problemas sociais.

Outro ponto: a transformação digital impacta positivamente a mobilidade urbana de outras formas.

  • Os aplicativos de compras e entregas diminuem a necessidade de deslocamento das residências até os centros comerciais da cidade, facilitando a vida de muitas pessoas. São importantíssimos para melhorar a logística de distribuição de produtos e deveria ser incentivado;
  • Os aplicativos de micromobilidade, tipo “Uber” para bicicletas, ajudam pedestres a se locomoverem sem usar transporte público ou individual. São veículos alternativos que ajudam a diminuir as emissões de gases nocivos, diminuindo a poluição das cidades e contribuindo para a sustentabilidade ambiental;
  • Os aplicativos de carona permitem compartilhar  viagens, seja dentro da cidades ou em rotas intermunicipais – e também deveriam ser incentivados.;
  • Os aplicativos de navegação são excelentes para os cidadãos escolherem as melhores rota, saber quais são as melhores alternativas de deslocamento e inclusive descobrir onde e quando passa um ônibus. Eles ajudam a sair do ponto A e chegar ao ponto B sem complicações ou surpresas, da forma mais rápida, eficiente e econômica.

O automóvel próprio ainda  é visto como fonte de receitas (embora gere necessidade de investimentos muito maiores que as “receitas”)

Finalizando, o uso do transporte público não é incentivado porque exigiria mais transporte público. E isso exigiria mais investimentos e planejamento urbano das Prefeituras. Simples como isso. É muito mais fácil enxergar e tratar o transporte individual como “gerador de impostos” (via IPVA anual) e via a “indústria de multas”. Em Campinas hoje se arrecada R$10 milhões por mês só com multas, R$120 milhões por ano. O “serviço” é terceirizado, não exige investimentos e é altamente rentável. Já o IPVA de quase 550 mil veículos (1 a cada 2 habitantes!) gera R$ 533 milhões por ano (2019). Juntando os 2, isso dá 10% das receitas do município, orçada em R$ 6,2 bilhões para 2020.

Esse dinheiro vem fácil – mas não resolve os problemas com a emissão de poluentes, que é provavelmente o segundo maior desafio colocado para a mobilidade urbana. Os centros urbanos são em geral áreas em que há acúmulo de gases poluentes emitidos por veículos motorizados. Aproximadamente um quinto de toda a emissão de CO2 é gerado por veículos que utilizam combustíveis fósseis. E o pior: a cidade se desumaniza, pois cada vez mais ela é adaptada para carros –  e não para as pessoas que nela vivem…

cidades para carros versus cidades para pessoas

O problema da Cultura das Empresas

A internet tem mais de 30 anos, já está ficando “velhinha”.

Antigamente, você era obrigado a se deslocar até a empresa, ligar o computador lá – e operar o seu trabalho de lá, dentro do computador da empresa.

Hoje, os sistemas da empresa em geral não estão mais dentro da empresa. Estão na nuvem (que a Dilma ainda está “auditando” a nuvem par verificar se existe mesmo).

Antigamente, quase toda empresa precisava ter estacionamento, espaço com mesa de trabalho, computador à disposição. Crescer, escalar o negócio, além de questões mercadológicas, sempre envolvia significativos problemas de logística e infraestrutura,

Com os sistemas em nuvem, tudo ficou mais fácil. Dependendo do negócio, é possível ter funcionários trabalhando em casa, sem necessidade de qualquer deslocamento. Claro que o empresário precisa mudar também seu mindset, aprendendo a lidar com essa nova possibilidade, estabelecendo metas claras para seus colaboradores e efetuar “cobranças” por resultados efetivamente alcançados. Isso implica em “medir” o desempenho por resultados e não mais pelo controle de horário ou tempo dispendido. O fato de as pessoas não precisarem sair de casa para trabalhar, fazendo o chamado “Home Work” (ou teletrabalho), tem impactos extremamente positivos  na Mobilidade Urbana.

Para as pessoas, os benefícios de trabalhar em casa são múltiplos:

  • Reduz o estresse com locomoções e ajuda a economizar, no mínimo, uma hora por dia só com o deslocamento;
  • É possível comer em casa, o que em geral é mais barato do que comer fora, mesmo em restaurantes simples;
  • As empresas podem pagar maiores salários, pois reduzem os custos com aluguel de espaço físico, eletricidade, água, seguros, segurança e infraestrutura de apoio.

trabalho feito em casa - home work

Mesmo nos USA, apesar de seus muitos benefícios, a revolução do teletrabalho ainda está começando: 8 milhões de trabalhadores, ou 5,2% de todos os funcionários com 16 anos ou mais, trabalham em casa em tempo integral, segundo dados do Census Bureau. Mas já há um significativo número de cidades onde 10% a 20% da força de trabalho trabalha em casa. Essas cidades têm  uma interessante característica em comum: a taxa de desemprego é menor que a média nacional e  a renda média é mais elevada que a média do país. As taxas de pobreza também são menores.

Claro que nem todas as profissões são adequadas para se trabalhar em casa. A maioria dos trabalhos de mão-de-obra certamente não é –  e quaisquer ocupações de “colarinho branco” que exijam interação cara a cara provavelmente também não são adequadas. Porém, trabalhos como por exemplo desenvolvimento de software possuem fluxos de trabalho independentes e permitem que as pessoas façam reuniões por telefone podem perfeitamente derem feitos “em casa”.

Nos USA, Scottsdale é a capital que mais  se  trabalha em casa: um em cada oito trabalhadores. Além do grande número de empregos em telecomunicações, Scottsdale também ficou entre os cinco primeiros municípios em taxa de desemprego e pobreza. Scottsdale chega ao 16º lugar em custos de moradia como porcentagem da renda, tornando-a a cidade mais acessível em relação à renda, entre os 10 primeiros. No Brasil ainda não temos estatísticas – mas certamente o trabalho em casa vai cada dia mais deixar de ser tabu.

O que andam fazendo pelo mundo, para melhorar a Mobilidade Urbana?

Um caminho para melhorar a mobilidade urbana é estudar e entender a cultura (e como funcionam) algumas das cidades consideradas referências mundiais em mobilidade. Nessas cidades hoje  a marca registrada é o estímulo a combinações de meios de locomoção (modais) que dispensem o uso de carros particulares. E a mudança de mentalidade: Mobilidade Urbana para Mobilidade Humana.

A mobilidade urbana passou a ser repensada. Há um real interesse em trazer de volta o seu sentido primário e original: melhorar a qualidade de vida das pessoas de forma sustentável. Isso inclui aspectos econômicos, sociais e políticos.

Plano de Mobilidade Urbana

Para atingir esses objetivos, o poder público precisa se comprometer fortemente. Oferecendo à população um plano de mobilidade urbana. Esse plano contém todas as previdências a serem traçadas para que a cidade seja um  espaço público que tenha  maior qualidade de vida, num conceito de “mobilidade urbana sustentável”.

Plano de Mobilidade Urbana

Em síntese, Plano de Mobilidade Urbana é um conjunto de diretrizes pensadas para melhorar o deslocamento sustentável das pessoas em uma cidade, sempre de olho resultados positivos na qualidade de vida (veja nas referências um desses planos, feito para Itajaí. É um ótimo exemplo).

Toda cidade brasileira com elevado número de habitantes pode (e deve) desenvolver seu plano de mobilidade urbana. É algo que nem o Prefeito nem seus Vereadores podem deixar para o futuro.

É preciso se antecipar em relação ao futuro, pensando também na vida de nossos filhos e netos: como garantir acessibilidade, segurança, eficiência, qualidade de vida, preservando o  dinamismo econômico, promovendo a  inclusão social – e preservando o meio ambiente. Não é uma tarefa simples – mas tem que ser feita.

Mobilidade Humana

Muitas cidades estrangeiras priorizam a mobilidade humana em seus planos de governo e, por isso, criam alternativas ambientalmente corretas e econômicas, que contemplam toda a população.

Nos quatro cantos do planeta, metrôs, ônibus e táxis fazem parte da rotina de milhões de usuários, que diferentemente dos brasileiros, preferem deixar o carro em casa – ou até mesmo desistem de ter um automóvel.

É preciso incentivar a sociedade a se comprometer e a  protagonizar iniciativas para transformar a mobilidade nas cidades, tornando-a mais humana, inteligente e segura.

Cidades inteligentes são cidades onde, além de tecnologia, os cidadãos também participam de forma inteligente em tudo o que acontece. A cidade do século XXI é uma cidade viva, um grande ser senciente, construído pela coletividade. É nas cidades que as pessoas vivem interagem – elas não vivem no Estado ou na Federação!

Há um enorme trabalho pela frente: conscientizar e educar as pessoas sobre os todas decorrências  da mobilidade, de modo que elas percebam que têm um papel importante a cumprir, como coletividade, para resguardar, aprimorar e desenvolver para melhorar a mobilidade urbana. Inclusive cobrando, além de planejamento, ações efetivas de seus governantes locais.

Alguns dos melhores transporte públicos do mundo

1. Hong Kong

É uma das cidades mais populosas do mundo. Tem mais de seis mil habitantes por quilômetro quadrado. Todo o sistema de transporte público é pensado para acompanhar o intenso fluxo de usuários. Entre as principais medidas, há ônibus de dois andares e uma rede de metrô extensa, rápida e bastante segura.

Cerca de 90% dos habitantes da cidade utilizam o transporte público diariamente, usando um cartão conhecido como Octopus (ou polvo, em português) para pagar pelas viagens rapidamente.

2. Singapura

Esta cidade-Estado destaca-se pelo custo-benefício dos meios de transporte disponibilizados à população. O sistema público é composto de trens, ônibus e metrôs. Quando comparados aos serviços ofertados em outros países, são considerados extremamente baratos.

Segundo a pesquisa do Instituto McKinsey, os modais de transporte de Singapura são os mais seguros e sustentáveis do mundo inteiro.

A percepção dos usuários comprova isso! Mais de 80% da população está satisfeita com o sistema de transporte e boa parte dela se beneficia de um desconto especial para trabalhadores ou da gratuidade do transporte para crianças.

O que fez com que Singapura desenvolvesse um sistema tão incrível foi a tecnologia. A gestão automatizada dos ônibus e trens faz com que eles circulem com mais precisão e pontualidade.

3. Paris

A capital da França não é só uma das cidades mais apaixonantes do mundo. Ela também conta com o terceiro melhor sistema de transporte de todo o globo, ainda segundo a pesquisa do Instituto McKinsey.

O metrô de Paris cobre uma área de 214 quilômetros e o sistema é composto por 303 estações. Na Europa, apenas o metrô de Moscou recebe mais visitantes diariamente. Além disso, os ônibus da cidade luz conectam as áreas de subúrbio a regiões centrais, facilitando esse deslocamento.

4. Copenhague

O sistema público de transporte em Copenhague, na Dinamarca, é um dos mais admirados em todo o mundo. O motivo: essa é uma das cidades mais amigáveis para a utilização de modais alternativos, como a bicicleta. São tantas as ciclovias espalhadas pela cidade e a disponibilidade de bicicletas compartilhadas, que 45% da população usa as bikes para se deslocar, percorrendo mais de um milhão de quilômetros todos os dias.

Há vários incentivos para o sucesso desse cenário. O transporte sobre duas rodas conta com pistas exclusivas, sinalização especial para ciclistas e um plano para a criação de redes, chamadas de greenways, que conectam a cidade de ponta a ponta, cobrindo mais de 100 km e 22 rotas diferentes.

O planejamento viário de Copenhague é baseado em torno dos pedestres e dos ciclistas. Além disso, metrôs e ônibus cobrem a cidade por completo e o City Pass é cobrado por tempo de uso, permitindo que cidadãos e visitantes utilizem esses veículos por 24, 48, 71 ou 120 horas.

A cidade de Copenhague é conhecida mundialmente pela cultura de valorização da bicicleta, afinal, metade da população se locomove com ela. Junto ao uso das bikes, por exemplo, o sistema de sinais de tráfego inteligentes consegue identificar a aproximação de veículos nas vias (sejam eles bicicletas, carros ou ônibus). Além disso, a quantidade de ciclistas que se aproximam do cruzamento é detectada, portanto, o semáforo fica aberto por mais tempo, de acordo com a quantidade de pessoas, permitindo que todos cruzem as ruas.

5. Seul

Ir de um ponto a outro de Seul é fácil para as mais de dez milhões de pessoas que circulam pela capital todos os dias, número que chega a 25 milhões se considerarmos toda a região metropolitana.

O metrô, os ônibus e os táxis são os métodos favoritos para chegar às principais atrações turísticas. Usando o Seoul Pass, é possível fazer até 20 viagens em um só dia. Assim como em Singapura, o transporte em Seul é muito barato e cerca de um dólar é o suficiente para percorrer 10 km.

6. Berlim

A cidade alemã tem o sistema de transporte público mais amigável e confiável do mundo, com uma experiência agradável para mais de um milhão e meio de pessoas que transitam todos os dias pela capital. Nos horários de pico, não há um intervalo de mais de cinco minutos entre um trem e outro.

Além disso, a maior parte do tráfego da cidade acontece debaixo da terra, pelo U-Bahn e S-Bahn, um sistema de trens rápidos que atendem tanto as áreas centrais quanto os subúrbios.

7. Nova Iorque

Com mais de dez milhões de usuários todos os dias, o sistema de transporte coletivo de Nova Iorque é um dos mais extensos do mundo.

A partir da Segunda Revolução Industrial ela ganhou seu primeiro metrô. Hoje, 67,2% da população vai ao trabalho utilizando o transporte público.

A chamada “Big Apple” é a única cidade nos Estados Unidos em que menos da metade da população possui carro. Dentre os efeitos positivos desse sistema que incentiva o uso do transporte público, pode-se observar a taxa de obesidade dos nova iorquinos, que é muito menor quando comparada às estatísticas do resto do o país.

8. Beijing

A cidade tem linhas expressas que conectam todo o sistema de transporte aos subúrbios, estradas que ligam a capital a todas as áreas do país e, pelo menos, cinco milhões de carros nas ruas. Nesse cenário, há um grande desafio para fugir do tráfego, e o governo o controla com 21 linhas de metrô, 628 km de trilhos e 324 estações que conectam o cidadão às linhas suplementares de ônibus, tróleis, trens e BRTs.

Os passes são válidos de três dias a um mês e há restrições para que os carros possam circular pela cidade, em rodízio. O programa é positivo, pois faz os donos de automóveis migrarem para o transporte público.

Bicicletas são muito populares em toda a China e, em Beijing, há mais de nove bilhões delas. Um programa governamental quer aumentar o uso dos veículos de duas rodas em 4% com a construção de ciclovias tão largas quanto três pistas de carros.

9.Zurique

Em Zurique, na Suíça, a maioria da população se locomove a pé ou com auxílio de dois modais: ônibus e trams – que funciona como um bonde sobre trilhos. A  cada 300 metros é possível encontrar um ponto de ônibus ou tram. Além disso, medidas sustentáveis, como a troca de ônibus a diesel por elétricos, e o investimento em ciclovias ajudam a deixar a cidade menos poluente.

Referências

IBGE: Mais da metade da população vive em apenas 5.6% dos municípios https://oglobo.globo.com/brasil/ibge-mais-da-metade-dos-brasileiros-mora-em-apenas-56-dos-municipios-21763856 e https://oglobo.globo.com/brasil/ibge-mais-da-metade-dos-brasileiros-mora-em-apenas-56-dos-municipios-21763856

IBGE: Um em cada três brasileiros mora em 48 municípios com mais de 500 mil habitantes https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/25280-um-em-cada-tres-brasileiros-mora-em-48-municipios-com-mais-de-500-mil-habitantes

O que é um aplicativo de mobilidade urbana? https://usemobile.com.br/aplicativo-mobilidade-urbana/

Os 13 Melhores Aplicativos de Transporte https://www.cissamagazine.com.br/blog/melhores-aplicativos-transporte

Campinas tem 103,9 mil veículos em circulação com IPVA 2018 vencido, diz estado https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2019/01/15/campinas-tem-1039-mil-veiculos-em-circulacao-com-ipva-2018-vencido-diz-estado.ghtml

Livro Cidades Inteligentes: Por que, para quem? – Lucia Santaella

Desigualdade Em Movimento – https://oxfam.org.br/publicacao/desigualdade-em-movimento/

Você sabe o que é mobilidade urbana e qual o seu impacto na arquitetura? – https://www.vivadecora.com.br/pro/arquitetura/o-que-e-mobilidade-urbana/

Mobilidade urbana: o desafio para as cidades no século XXI

https://oxfam.org.br/noticias/mobilidade-urbana-o-desafio-para-as-cidades-no-seculo-xxi/?gclid=CjwKCAiA3uDwBRBFEiwA1VsajDlQg4umKxOlA8wwAk8O7szBPaR19DpqjSJYJAkU8urWMbJTXNtpqBoCGx8QAvD_BwE

Como a tecnologia e as iniciativas internacionais podem ajudar a mobilidade brasileira?

https://www.onmobih.com.br/como-a-tecnologia-e-as-iniciativas-internacionais-podem-ajudar-a-mobilidade-brasileira/

Você sabe o que é mobilidade urbana e qual o seu impacto na arquitetura? – https://www.vivadecora.com.br/pro/arquitetura/o-que-e-mobilidade-urbana/

Recife: décimo lugar entre as metrópoles do mundo onde se perde mais tempo no trânsito e campeã da demora entre as cidades brasileiras

https://veja.abril.com.br/blog/cidades-sem-fronteiras/recife-decimo-lugar-entre-as-metropoles-do-mundo-onde-se-perde-mais-tempo-no-transito-e-campea-da-demora-entre-as-cidades-brasileiras/

Para o bem ou para o mal: o uso da tecnologia influencia diretamente em nossas vidas

https://www.onmobih.com.br/a-tecnologia-transformando-vidas-instituto-mobih/

Plano de Mobilidade Urbana de Itajaí – https://static.fecam.net.br/uploads/1527/arquivos/844790_Apresentacao_Final_PlanMob.pdf 

8 lugares com os melhores transportes públicos do mundo

https://www.onmobih.com.br/8-lugares-com-os-melhores-transportes-publicos-do-mundo/

Multas Janeiro-Novembro 2019 – EMDEC – http://www.emdec.com.br/transparencia/upload/multas/MultasTransito_2019.pdf?time=0.35645800%201579713373