Neste momento de Corona Vírus, o mais importante é salvar vidas: saiba como você pode ajudar

Neste momento de Corona Vírus, o mais importante é salvar vidas: saiba como você pode ajudar

Máscaras Protetoras Faciais em PET: uma alternativa às máscaras de tecido industrializadas que estão caras e estão em falta!

O problema maior deste momento: nossos cuidadores estão sendo infectados com muita velocidade, diminuindo a capacidade de atendimento das redes hospitalares (públicas e privadas) em todo mundo.

Usando material de PETS (que se não são recicladas viram lixo inorgânico), é perfeitamente possível produzir máscaras de proteção facial. Podemos ter – em cada cidade – equipes de voluntários que montam essas máscaras em suas casas (ou empresários que montam em seus galpões).

Essas máscaras podem ser produzidas muito rapidamente e serem doadas:

  • Primariamente para cuidadores que estão sem estoques (as máscaras de tecido duram no máximo 2 horas);
  • Pacientes infectados;
  • Num segundo momento, para pessoas que moram em locais onde é difícil manter o isolamento, pois vários moram em conjunto em espaços pequenos com 1 ou 2 cômodos no máximo

Vantagens do Protetor Facial de Olhos, Boca e Nariz em PET

  • Traz maior proteção e conforto para o usuário;
  • Ajuda a não propagar o contágio de doenças transmissíveis pela saliva e fluídos nasais (Corona vírus e outros);
  • Por não acumular saliva, como as máscaras de pano, evita o acúmulo de bactérias durante seu uso. Altamente higiênica;
  • Permite conversar de forma clara, sem causar ruídos no som da voz. Seu suporte, no queixo, cria a distância necessária facilitando a respiração. Por isso é possível ter proteção com conforto;
  • Pode ser esterilizado e reutilizado. Para reusar, pode-se usar simplesmente água e sabão neutro para limpeza, sempre que necessário. Também pode ser esterilizada com álcool gel.
  • A máscara fica fixada num boné o mais simples possível (não precisa ficar dando laços ou amarrando), facilitando sua colocação, retirada e ajuste;
  • É reutilizável, além de ser muito leve e resistente;
  • Maior Facilidade na Respiração em relação às máscaras comuns;
  • Transparente, não atrapalhando a visão. Pode ser usada com os óculos.

Funcionamento

A máscara é uma barreira física transparente que impede que a saliva seja arremessada ao falar, tossir ou espirrar. Ela visa o não espalhamento da saliva nos locais onde há contato com outras pessoas.

PROTEGE DO CORONA-VÍRUS?

As máscaras transparentes de polímero evitam a propagação do vírus a terceiros por meio da saliva e fluido corporais, sendo indicada, além de proteger o usuário, proteger principalmente a coletividade.

Como montar o Protetor Facial de Olhos, Boca e Nariz em PET?

A sequência de fotos mostra como você pode montar o protetor de forma totalmente manual, em sua própria casa (posteriormente teremos um vídeo, o importante agora é mostrar como se faz, mesmo a partir de fotos).

 

MATERIAIS NECESSÁRIOS

– garrafa PET (R$ 0,35 no Mercado Livre)

– boné simples (os valores vão de R$ 6 a R$ 16, exemplo, https://oficinadobone.com.br/)

– arame simples (R$ 10/Kg no Mercado Livre)

 

PASSO 1

Pegue a garrafa PET, elimite toda embalagem de papel, lave muito bem, elimine qualquer líquido interno ou sujeira.

PASSO 2

Com um estilete, corte a base da garrafa a uns 2 cm para eliminar o formato arredondado.

PASSO 3

Ainda com o estilete, corte a parte superior da garrafa, antes dela começar a se afunilar, dicando arredondada.

PASSO 4

Destaque com cuidado para não rasgar o PET. Deverá sobrar um tubo circular simples.

PASSO 5

Faça um corte transversal no cilindro, de maneira a poder “abrir” a PET.

PASSO 6

Corte 3 pedacinhos de arame de aproximadamente 5 cm, como na foto.

PASSO 7

Aqueça um dos arames em uma chama. 

PASSO 8

Fure o boné dois furos laterais e um dos furinhos no centro da aba frontal;

 

PASSO 9

Fure dois cantinhos do mesmo lado da chapa de PET que vc fêz;

 

PASSO 10

Fure a borda do centro da chapa trasparente de PET.

PASSO 11

Agora vamos fixar a chapa transparente de PET ao boné utilizando os tres pedaços de arame que vc cortou

Com o primeiro pedaço de arame
Fixe o lado direito da mascara passando o arame pelo furo do boné e pelo furo fo lado direito da chapa transparente do PET

Com o segundo pedaço de arame
Fixe o lado esquerdo da mascara passando o arame pelo furo do boné e pelo furo fo lado esquerdo do PET

Com o terceiro pedaço de arame
Fixe o centro da mascara passando o arame pelo furo do boné e pelo furo centro do PET.

Pronto sua Mascara Protetora Facial já pode ser utilizada. Lembre-se sempre de  o usuário deve lavá-la  toda vez que for utilizá-la.

 

 

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Histórias de Campinas para quem ama a cidade: os tempos de Miguel Vicente Cury (1948-1951)

Histórias de Campinas para quem ama a cidade: os tempos de Miguel Vicente Cury (1948-1951)

A ideia aqui é contar a história de nossa cidade de Campinas desde 1948, quando a cidade recebeu seu primeiro Prefeito que foi votado pela população – (antes os prefeitos eram nomeados): Miguel Vicente Cury. Cada artigo falará da história que aconteceu na nossa cidade durante o período em que cada prefeito governou, por uma questão meramente didática – e sem qualquer objetivo político. As fontes de informação são todas da Internet – em especial do excelente grupo do Facebook (Eu Amo Campinas) e Wikipedia.

 

A era de Miguel Vicente Cury – 1 de janeiro de 1948 a 19 de maio de 1951

Desde 1852, os prefeitos (ou intendentes) de Campinas eram nomeados. Cury foi o primeiro Prefeito de fato eleito pelo voto popular.

1948 foi um ano “acontecimento” para municípios paulistas: era um passo definitivo na volta integral ao regime do Estado de Direito e da Democracia (1)Correio Popular, 04/setembro/2002 – http://libdigi.unicamp.br/document/?view=CMUHE037803. Foi o fim do Estado Novo de Getúlio Vargas, depois de 11 anos de regime de exceção no Brasil.

Assim Campinas e outros municípios podiam passar a ter uma nova vida, voltada para empreendimentos, agora decididos pelo seu executivo maior: o prefeito eleito. Dentro da absoluta ordem e legalidade, os prefeitos da região se dedicariam ao progresso e à prosperidade destas terras de bandeirantes.

Também pela primeira vez foram eleitos vereadores da nossa cidade. Os problemas desse período, mais que de carater ideológico, eram de natureza financeira.

Miguel Vicente Cury

Miguel Vicente Cury

Miguel Vicente Cury

Cury era natural  de Campinas. e tinha preparo.

Passou 5 anos na Europa estudando Humanidades, voltou e foi comerciário em Araras. Formou-se em Contabilidade e se mudou para Mogi Mirim, criando com seu pai (em 1919) uma oficina de reforma de chapéus:  Chapéus Cury, que até recentemente uma maiores fábricas de chapéus do Brasil (“Cury sempre foi e continua sendo sinônimo de chapéu bom. Quem é do meio, sabe disso”).

Além de ser empresário, decidiu também seguir a carreira política. E acabou ocupando a cadeira de Prefeito de Campinas por duas vezes: de 1948 a 1951 e depois de 1960 a 1963. Em 1951 renunciou à prefeitura para poder se candidatar a vereador – e se elegeu para o período de 1952 a 1955!

Campinas no ano de 1948

A vida de um prefeito não é fácil pois, quando ele assume, ele recebe o município do “prefeito anterior” e todos os compromissos do seu primeiro ano de mandato já estão completamente definidos por uma gestão que não foi sua. Só poderá mudar as coisas a partir do seu segundo ano de atuação.

Quando assumiu posse, recebeu a Prefeitura de Campinas em estado financeiro muito crítico. Tão crítico que chegou a fazer operações financeiras dando endosso pessoal para que vários serviços públicos não fossem interrompidos (coisa inimaginável nos nossos tempos atuais)!

E partiu para sanear as finanças da cidade.

Principais Realizações do período

  • Criou um novo Código Tributário, que permitiu um imediato aumento da arrecadação de impostos;
  • Implementou importantes melhorias na infraestrutura da cidade, ampliando a rede de água e esgoto;
  • Pavimentação de diversas vias;
  • Implementação de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda (em conjunto com o IAPI e a Caixa dos Ferroviários);
  • Promoção de reformas urbanísticas importantes: Exemplos:
    • Prolongamento da Avenida Andrade Neves até o Jardim Chapadão;
    • Alargamento de vias centrais;
    • Construção do viaduto sobre os trilhos da FEPASA (posteriormente denominado Viaduto Miguel Vicente Cury);
    • Deu suporte pleno ao início da construção do Aeroporto de Viracopos (com verbas do pelo governo estadual).

Algumas Curiosidades do Período

Desabamento do Cine Rink

Em 1944 Campinas tinha tido uma tragédia: o incêndio do Cine República, que era um antigo mas bastante popular local para a diversão dos campineiros. Foi uma cena tétrica, real e “fora da tela”. Não demorou 30 minutos para o fogo destruir completamente o cinema.

Sete anos depois, foi a vez do Cine Rink, a poucos metros do próprio Cine República.

Só que esta tragédia teve dimensões muito maiores. O cinema tinha capacidade para 1200 pessoas e estava lotado quando, na tarde dde 16 de setembro de 1951, o teto começou a desabar durante uma matinê dupla, onde passavava “Os Salteadores” e “Amar foi Minha Ruína”!

Uma tragédia que deixou 40 mortos e mais de 400 feridos – cuja maioria só pode ser retirada na manhã do dia seguinte. Tristeza na cidade.

Aumento dos subsídios para os Vereadores

A despeito de termos 4 vereadores comunistas e outros da bancada do Prestes, os problemas maiores da cidade não eram ideológicos e sim financeiros.

Em 1949 a cidade teve uma epidemia de tifo, ajudando a aumentar o caos na saúde pública.

Em meio a todos esses problemas, um vereador propôs o aumento dos salários de todos Vereadores (o subsídio, na época, era de 4 mil cruzeiros fixos mais 250 cruzeiros por sessão!!!).

Foi o maior quiprocó! Como uma cidade endividada poderia fazer isso? A imprensa caiu matando – em especial o Correio Popular.

Entidades como a Sociedade de Medicina e Cirurgia, Associação Comercial e Industrial também engrossaram o caldo das críticas.

Foi um impasse tão grande que nomearam um Monsenhor (Emílio Salim) para mediar as negociações. Foi uma polêmica de meses e meses. No final das contas, o aumento foi concedido…

(Se você tiver memória de mais curiosidades do período, deixe aqui nos comentários).

Referências   [ + ]

1. Correio Popular, 04/setembro/2002 – http://libdigi.unicamp.br/document/?view=CMUHE037803
A triste realidade financeira dos cidadãos de Campinas

A triste realidade financeira dos cidadãos de Campinas

A Prefeitura promoveu aumentos de impostos nos últimos anos, como os do IPTU, que subiu muito, mas muito acima de qualquer índice inflacionário, qualquer que seja o indicador. Os cidadãos de Campinas também pagam “a água mais cara do Brasil”, o “ônibus mais caro do Brasil” – e sabe-se lá mais o que. Taxas para tudo e para todos. A cidade virou uma indústria de multas, com a EMDEC, que “fatura” mais de 10 milhões mensais por qualquer contravenção dos cidadãos – muitas em lugares onde nem há sentido em se multar, porque as ruas mudaram de mão e contramão, mas as placas de sinalização permaneceram como sempre foram – viabilizando as multas sem sentido prático ou educativo.

Total Falta de Sensibilidade

A gente vê o problema na sua aparência mais simples: é difícil entrar uma rua mais central de Campinas e não ver uma placa de aluga-se, vende-se onde antes existia um comércio ou uma prestação de serviços. Muitas empresas fecharam e continuam fechando, diminuindo a oferta de empregos. Ocorre que o problema maior é invisível: as pessoas que perderam sua capacidade de pagamentos. Ou porque perderam seus empregos, ou porque o que ganhavam (ou continuam ganhando, com sorte) já não possibilita pagar as contas mais simples: água, luz, telefone. Aluguel. Prestação da casa própria. Se pagarem, ficam impossibilitadas de ter o que comer. Se pagarem, vão comprometer a subsistência de seus familiares. Aí é que a coisa complica e parece que nem o Prefeito – e, também, nenhum vereador – estão realmente cientes (ou dando bola) para esta tristíssima situação.

A Legião dos Superendividados

Você sabe o que é uma pessoa superendividada? Eu não sabia, mas aprendi: é aquela que – se tiver de pagar as contas em dia, vai fazer faltar o básico do básico para sua família ou para si próprio. Não, não estou falando de consumistas, gente que vê um anúncio na TV ou Internet e compra o que não pode, abusando do crédito das lojas ou detonando seu cartão de crédito. Estou falando de pessoas simples, que trabalham e, de repente, o que ganham, já não conseguem mais pagar o que sempre consumiram. Porque os preços subiram muito – mas seus salários não cresceram. Continuaram iguais. Ou até diminuíram, porque foram demitidas, ou porque foram desligados de empresas que fecharam. E não mais conseguiram um emprego com a remuneração necessária que tinham anteriormente. Você acha que são poucas pessoas? Então vejamos.

Os superendividados de Campinas

Segundo o G1, “o montante de superendividados corresponde a 15% da população da RMC, de 3,2 milhões de pessoas. De acordo com a Acic (Associação Comercial e Industrial de Campinas), quando o recorte é o número de inadimplentes na região, que inclui moradores com dívidas menores e cujo pagamento não foi realizado nos últimos meses, o total chega a 1,5 milhão de pessoas.” Isso significa que a cada vinte pessoas que você cruza na rua, 3 estão numa situação precaríssima. Maior cidade da RMC, Campinas possui 577 mil dos 1,2 milhão de habitantes endividados, sendo que 180,6 mil são considerados “superendividados.” Isso: 15% da população de Campinas está superendividada! A cada 20 pessoas que você cruza na rua, 3 estão absolutamente sem esperança. Sem dignidade. Sentindo-se impotentes e incapazes de recuperar uma vida simples, mas com honestidade e dignidade. Eles (ainda) não estão mendigando nos faróis, nem estão roubando: estão simplesmente atônitos, sem saber o que fazer para sustentar a sua família e continuar vivendo. E, decerto, tudo passa pela sua cabeça. A legião dos inadimplentes (pessoas que não conseguem pagar as contas em dia, e atrasam os pagamentos), é ainda mais constrangedora: 1.5 em 3.2 milhões:  47% (quase METADE DA POPULAÇÂO) não consegue pagar suas contas em dia! Quem gosta de atrasar contas? Ninguém. Porque há multas (em geral escorchantes) e também há juros pelo atraso (em geral também escorchantes). As vezes a multa e os juros inviabilizam pagar o que antes já era impagável – completando o ciclo da desgraça para quem deve, que não vê mais saída. O cidadão passa a viver sem um mínimo de dignidade, para ele e sua família

O que pode ser feito?

Primeiro: Prefeito e Vereadores têm de cair na real. Admitir que erraram feio no passado recente de Campinas, aprovando aumento abusivos que desestimularam as empresas, os empregos gerados por essas empresas – e que oneraram demais os impostos a serem pagos pelas famílias, inclusive. Segundo: buscar reduzir ao máximo a carga tributária municipal para os cidadãos e empresas (ou ao menos não elevar mais ainda). Terceiro: instituir um núcleo de apoio ao Cidadão Superendividado, na Prefeitura, ajudando-o a replanejar sua vida, suas finanças, saindo dessa condição humilhante e indigna para uma condição minimamente digna. Sim, uma consultoria pessoal, personalizada e orientativa – ajudando o cidadão a se recompor como gente, como ser humano e como cidadão. Esta é a minha visão. E você, tem alguma sugestão diferente? Escreva aí nos comentários!

Referências:

Com aumento de 14 mil em um ano, nº de ‘superendividados’ na RMC chega a 489 mil –

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2020/02/06/com-aumento-de-14-mil-em-um-ano-no-de-superendividados-na-rmc-chega-a-489-mil.ghtml

 

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O que são Requerimentos na Gestão Pública?

O que são Requerimentos na Gestão Pública?

Há várias espécies de requerimentos! E isso torna o assunto um pouco confuso. Popularmente diz-se que o diabo mora nos detalhes. Os requerimentos certamente fazem parte desses “detalhes”, tamanha a sua magnitude e poder.

Conceito

Requerimento deriva-se do verbo requerer que significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. O objetivo sempre é que esse pedido seja deferido, atendido ou aprovado.

Um requerimento pode ser endereçado a um órgão público, a um colégio, a uma faculdade – e mais a uma infinidade de outros destinatários.

Requerimento – na gestão pública – é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. O requerimento tem o amparo da lei.

O requerimento existe em duas formas: simples e complexo.

  • Requerimento simples: É utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento;
  • Requerimento complexo: Se dá quando há a necessidade de abordar vários pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também o uso de documentos comprobatórios.

Formas de Requerimentos

Quanto à forma, uns são verbais, outros escritos.

E quanto à decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente (da Câmara), outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a Mesa.

Outros, ainda, são decididos pelo Plenário (da Câmara).

Normalmente, somente os requerimentos despachados apenas pelo Presidente podem ser verbais. Os demais têm que ser por escrito.

Em algumas Câmaras os Vereadores têm o direito de fazerem requerimentos escritos ou verbais – dependendo do Regimento Interno.

Uma das atribuições do Poder Legislativo é cobrar do Poder Executivo melhorias para a sociedade. Um vereador não tem poder para mandar asfaltar uma rua ou reformar uma escola municipal. Mas ele pode, mediante Requerimento, cobrar da prefeitura que sejam tomadas providências para executar tais atividades.

Requerimento de informações

O Vereador pode requerer informações ao Prefeito sobre a administração do Município.

O requerimento deverá:

  • especificar, claramente, a informação que deseja;
  • ser examinado pela Mesa, que emitirá parecer;
  • ser aprovado pelo Plenário.

O Prefeito tem prazo para prestar as informações. Se não o fizer, estará sujeito à pena. O Regimento Interno define as espécies do requerimento e disciplina a sua tramitação.

Requerimentos para Convocações Extraordinárias

Um requerimento pode ser feito também para fazer uma CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal, durante seu recesso, fora do período normal, em casos de urgência ou de interesse público relevante.

Quem pode requerer:

  • O Prefeito Municipal;
  • O Presidente da Câmara Municipal;
  • A maioria dos membros da Câmara Municipal.

O Plenário compõe-se de todos os Vereadores. É o órgão maior da Câmara. É a própria Câmara. Expressa o Poder Legislativo Municipal. E vota proposições. O requerimento é um dos tipos de “proposição”.

Requerimento nas Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

A Câmara, quando exerce a função fiscalizadora, também utiliza o requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Requerimentos nas Funções de Assessoramento

Além de fiscalização, a Câmara também exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, que em tese são do interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde e outras.

As sessões

As sessões são:

  • ordinárias, as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
  • extraordinárias, as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias e
  • especiais, as realizadas para homenagens e comemorações.

A sessão é pública, mas excepcionalmente é secreta, convocada pelo Presidente de ofício –  ou mediante requerimento, de Vereador ou de Comissão, declarando a finalidade da sessão, aprovado pelo Plenário. A votação do requerimento é em sessão secreta.

Requerimentos nas Proposições

Toda matéria sujeita à deliberação da Câmara é uma proposição. O requerimento é uma das espécies de proposição. As proposições consistem em:

  • proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
  • projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução;
  • requerimentos;
  • indicações;
  • recursos;
  • pareceres;

O requerimento como forma de adiamento

As proposições são discutidas e votadas, nas Comissões e no Plenário. A discussão e a votação podem ser adiadas, na Comissão, ou no Plenário, mediante requerimento aprovado, na Comissão ou no Plenário, respectivamente.

A modalidade de votação, em certos casos, mediante requerimento aprovado, pode ser mudada de votação descoberta para votação secreta ou de votação secreta para votação descoberta.

O requerimento na discussão e na votação de projetos

Quando um projeto é discutido, se receber emenda, volta à sua Comissão. Se não receber, é votado.

Ao ser votado o projeto pode ser:

  • aprovado, total ou parcialmente;
  • aprovado com emenda ou
  •  rejeitado.

Se houver aprovação parcial, em geral será feito um requerimento de destaque de parte do projeto para votação em separado. A parte não destacada poderá ser aprovada e a parte destacada poderá ser rejeitada.

Aprovado, vai ao Prefeito; rejeitado, vai ao arquivo.

A discussão, a votação e os adiamentos de uma e outra serão processadas como nas Comissões.

Por que nem sempre um Requerimento é atendido?

Há várias razões possíveis

  • Falta de iniciativa ou vontade do Poder Executivo Municipal (algumas vezes com a desculpa mascarada de que não há recursos);
  • A prefeitura pode, de fato, não ter recursos para realizar aquela obra, naquele momento;
  • O Requerimento foi proposto por um vereador de um partido de oposição ao governo municipal. Nesse caso pode ser pouco provável que a prefeitura realize o que está sendo solicitado;
  • Conflito entre os interesses pessoais (ou partidários) da administração pública e os interesses coletivos da sociedade.

O Regimento Interno de cada Câmara pode ser mais flexível ou inflexível, estabelecendo prazos e punições para a resposta a um requerimento. Mas esse fato não garante que a Prefeitura acate o que está sendo requerido: ela sempre pode dizer não – e dentro do prazo. São as artimanhas do jogo político, que todo mundo sabe que existe, mas que quase ninguém vê (ou faz questão de não ver).

 

Caso do Regimento da Câmara Municipal de Campinas em relação a Requerimentos

bNDEIRA CAMPINAS COM MAPA DA CIDADEO Presidente da Câmara é o representante legal da Câmara Municipal quando ela tem de se pronunciar coletivamente, publicamente, ou em quaisquer atos oficiais, bem como solenidades. Supervisiona seus trabalhos e a sua ordem, tudo de acordo com o regimento (artigo 24). Além disso, o Presidente tem várias atribuições (enumeradas na Lei Orgânica do Município ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas, segundo o artigo 25).

Uma delas é despachar os requerimentos, tanto verbais como escritos, que são submetidos à sua apreciação. É o Presidente que despacha toda matéria de um expediente, podendo delegar competência ao Diretor Geral, inclusive o encaminhamento à Prefeitura de requerimentos aprovados pelo Plenário e proposições que devam ser encaminhadas às comissões.

O Regimento da Câmara de Campinas dedica um capítulo somente para a questão dos Requerimentos:

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 131. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador(a) ou comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara, podendo ser verbal ou escrito, solucionando-se por despacho do presidente ou deliberação do Plenário conforme o caso.

Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer das comissões, exceto os referentes à licença para o prefeito e para os(as) vereadores(as).

Seção I – Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente

Art. 132. Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite:

  1. a palavra;
  2. permissão para falar sentado;
  3. verificação de votação;
  4. verificação de quórum;
  5. requisição de documento ou publicação existente na Câmara para subsídio de proposição em discussão;
  6. concessão de um minuto de silêncio;
  7. leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
  8. observância de disposição regimental;
  9. preenchimentos de vagas em comissão;
  10. requerimento para suspensão dos trabalhos nos termos regimentais, especialmente nos casos de tumulto grave ou em homenagem a pessoa de relevância para o município;
  11. prorrogação de prazo para apresentação de parecer, nos termos regimentais.

Art. 133. Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

  1. licença a vereador(a) para tratamento de saúde ou de interesse particular;
  2. juntada ou desentranhamento de documentos;
  3. encaminhamento de abaixo assinado, ofício ou documento ao prefeito;
  4. inclusão de projetos em pauta desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias;
  5. comissões de representação;
  6. informações oficiais ao Prefeito em nome da Câmara.
Seção II – Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário

Art. 134. Será verbal, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. prorrogação do tempo de reunião;
  2. votação nominal para matéria cujo quórum seja de maioria simples;
  3. preferência;
  4. destaque;

Art. 135. Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento protocolado que solicite:

  1. participação em congressos e/ou eventos;
  2. arquivamento de proposição pelo autor;
  3. suspensão da reunião plenária;
  4. suspensão de parte do expediente para atividades comemorativas.

Parágrafo único. Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos no inciso II.

Art. 136. Os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato relacionado com proposição em andamento ou matéria sujeita à fiscalização da Câmara.

  • 1º Não cabem em requerimento de informação quesitos que importem sugestão ou conselho à autoridade consultada.
  • 2º O Presidente da Câmara deixará de encaminhar requerimento de informação que contenha expressões ofensivas.
  • 3° Aos requerimentos de informações oficiais ao Prefeito serão aplicados os prazos para respostas previstos na Lei Orgânica do Município.
  • 4° Os demais requerimentos e os relacionados a denominação de próprios, vias e logradouros públicos serão despachados pelo Presidente e seguirão ao Executivo livres de prazo.

Art. 137. O Presidente da Câmara deixará de receber resposta que esteja vazada em termos tais que possam ferir a dignidade de algum(a) vereador(a) e, caso entenda necessário, conjuntamente com o(a) vereador(a) ofendido(a), encaminhará solicitação à Procuradoria Judicial e Consultoria Geral para que tomem as medidas jurídicas cabíveis.

Art. 138. Será escrito, dependerá de deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. constituição de comissão processante;
  2. urgência;
  3. convocação de autoridades municipais;
  4. vista;
  5. licença ao(à) vereador(a) para desempenhar missão temporária de interesse do Município;
  6. licença ao prefeito;
  7. voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulação por ato público ou acontecimento de alta significação, desde que não implique apoio ou solidariedade aos governos federal, estadual e municipal;
  8. manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade;
  9. audiência pública facultativa;
  10. retirada de proposição em regime de urgência.
  11. realização da Primeira Parte.
  12. 1º Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos nos incisos IV a VIII e X.
  13. 2º Serão admitidos a qualquer tempo os requerimentos definidos nos incisos VII e VIII, competindo ao gabinete do(a) vereador(a) autor(a) da proposição o seu encaminhamento ao interessado.
  14. 3º Os requerimentos que solicitem tramitação de proposição em regime de urgência ou retirada do regime de urgência somente serão aceitos se subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Estrutura de um Requerimento

Os requerimentos devem, preferencialmente, ser digitados e apresentar uma linguagem clara, objetiva e formal.

O requerimento possui uma forma padronizada, prima pela objetividade e pela impessoalidade.

Quanto à estrutura, um requerimento compõe-se de:

  • Título da autoridade – A quem se dirige o texto
  • Texto
    • Nome do solicitante
    • Identificação do solicitante
    • Exposição do que se quer (é necessária a utilização da escrita em terceira pessoa, com linguagem formal e impessoal).
  • Fecho
    • A fórmula convencional (o fecho é localizado logo abaixo do texto, mais precisamente dois espaços duplos, onde se escreve, em iniciais maiúsculas, expressões como: “nestes termos pede deferimento”, “aguarda deferimento”, “espera deferimento”, etc.)
    • Local e data
    • Assinatura(s)

Observações importantes:

  • Num requerimento, as expressões “abaixo-assinado”, “muito respeitosamente” e outra que já se tornaram arcaicas, devem ser abolidas.
  • O nome do solicitante deve vir acompanhado de informações que o identifiquem, conforme a natureza do requerente.
  • Para se fazer o pedido, pode-se usar uma das seguintes formas:
    • Pede a V. S.ª,
    • Solicita a V. S.ª,
    • Requer a V. S.ª
  • As fórmulas convencionais de requerimento admitem as seguintes variações:
    • Pede a aguardar de ferimento – P. e A. D.
    • Termos em que pede deferimento
    • Espera deferimento – E. D.
    • Aguarda deferimento – A. D.

Formatação de um requerimento

O requerimento precisa ser formatado com as seguintes normas:

  • A fonte precisa ser Arial ou Times New Roman;
  • Iniciar o parágrafo com recuo de 1,5 cm;
  • O espaçamento das entrelinhas também necessita ter 1,5 cm;
  • Margem superior e esquerda em 3 cm;
  • Margem inferior e direita em 2 cm;
  • Iniciar o texto no alto da folha a partir da margem esquerda.

Modelos típicos de Requerimentos

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão, por nº sessões, do Projeto de Lei nº…….de 202……..

Plenário,……. de……. de  202……..

…………………………………………………..

Assinatura(s)

––––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por………sessões, do Projeto de Lei nº……….de 202…….. .

Plenário,………de………. de 202……..

……………………………………………….

Assinatura(s)

––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONVOCAR O PREFEITO

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, seja convocado o Sr. Prefeito Municipal a comparecer a esta Câmara Municipal para prestar informações sobre

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

Plenário,……. de……. de 202…….

Vereador

–––––––––

Observações:

  • Convém haver um entendimento entre o Presidente da Câmara e o Prefeito para marcar a data do comparecimento;
  • Uns três dias antes, devem ser encaminhados ao Prefeito as perguntas que lhe serão feitas.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, sejam solicitadas, ao Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações:

…………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

Plenário,…….de……..de 202…….

…………………………………….

Vereador

–––––––––

Observação: os pedidos de informações tratam de assuntos administrativos, como, por exemplo, sobre despesas, podendo assim serem formulados:

  • Quanto o Município gastou na construção da escola? (Indicar qual a escola.)
  • Quanto o Município gastou na abertura de estrada? (Indicar qual a estrada.)
  • Houve concorrência para a realização da obra? Que empresas concorreram? Qual o critério que foi adotado para ganhar a concorrência? Que empresa apresentou a melhor proposta?

Há prazo para resposta e punição se não houver resposta.

REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do Projeto de Lei nº ….. (escrever a ementa) de minha autoria.

Plenário,…..de…..de 202…..

Vereador

––––––––––––––––

Observação: Se o projeto não tiver parecer ou tiver parecer contrário, o Presidente deferirá o requerimento. Se o projeto tiver parecer favorável, será ouvido o Plenário.

MODELO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Requeiro, ouvido o Plenário, urgência para o Projeto de Lei nº….. (ou da Indicação nº….. que….. escrever a emenda…..)

Plenário, …..de…..de  202…..

Assinatura(s)

–––––––––––––––––––––––––––––––

Observação:  O Regimento Interno da Câmara indica quem assina o requerimento: qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

Referências

Manual do Vereador Interlegis – https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/manual-do-vereador/view

Wikipedia – https://pt.wikipedia.org/wiki/Requerimento

Brasil Escola – https://brasilescola.uol.com.br/redacao/requerimento.htm

Educa Mais Brasil – https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/lingua-portuguesa/requerimento

Sabedoria Política https://www.sabedoriapolitica.com.br/news/entenda%20a%20import%C3%A2ncia%20de%20um%20requerimento/

Regimento Interno de Campinas – http://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/regimento-interno/regimento-interno-texto-compilado-ate-a-res-965-2019

 

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O que pode fazer um vereador? E o que não pode?

O que pode fazer um vereador? E o que não pode?

Agora em 2020, todos vocês eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Isso  vai acontecer em todos os 5.570 municípios brasileiros. Escolheremos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Antes de votar ou até pensar em nem ir votar, é essencial você entender claramente o papel de cada um desses representantes. Hoje vamos falar sobre os vereadores!

Que é que você acha que deve fazer um Vereador?

Você sabe, afinal, o que um vereador deve fazer? Tem ideia de que poderes ele possui e quais ele não possui? Lendo este post você vai saber exatamente como um vereador deve agir e o que você. como cidadão, pode esperar e deve cobrar dele.

O que é um vereador?

Curiosidade: a origem da palavra

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”. Que significa vereda, caminho.

O vereador, portanto, seria aquele que vereia, trilha, ou orienta os caminhos.

Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador.

o que faz um vereadorPapel do Vereador

O vereador é um agente político. Eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população da cidade em que você mora.

Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios).

Assim, o vereador, em seu município, tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União). Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se deu trabalho está sendo bem desenvolvido. Bem como escolher candidatos que possam desempenhar bem esse papel!

E qual é a principal função de um vereador?

O vereador naturalmente é o político mais próximo dos seus eleitores. Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como legítima representante da população do município.

Como um vereador pode representar, na prática, seus eleitores?

Criação de Leis

Uma das atividades mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Criar leis para a população de seu município: ele não pode nem criar leis para o Estado ou mesmo a Federação. Nem pode criar leis que sejam contraditórias às Leis Estaduais e Federais.

Estas questões são todas definidas na nossa  Constituição, que tem centenas de artigos, parágrafos e alíneas.

Está ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público do seu município – sem se contrapor ao que está definido na Constituição. Que leis um vereador pode tratar?

Somente leis que  tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

(Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador que prometa  que vai mudar leis que não sejam do âmbito do seu município!)

Repetindo: o vereador não tem NENHUMA competência para tratar de assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Fiscalização do Prefeito

O prefeito é o representante maior do poder Executivo. Para a democracia ser saudável, o vereador tem o poder – e a obrigação – de fiscalizar todas as ações do Poder Executivo municipal – principal e primordialmente as  ações do Prefeito.

Esse poder  de fiscalizar (do Legislativo) torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

O que a legislação prevê?

Por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

prefeito versus vereadorFiscalização

  • Fiscalizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
  • Fiscalizar as contas da prefeitura, como forma de inibir ,por exemplo, a existência de obras superfaturadas e ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que servem para discutir, ouvir depoimentos e tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público;
  • Realizar o controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

legislaçãoLegislação

  • Votar em projetos de leis enviados pelo Prefeito;
  • Propor leis de interesse municipal, debatê-las e aprová-las;
  • Indicar onde e como deve ser gasto o dinheiro do município;
  • Representar os anseios populares perante o poder público
  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de Educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

O que um vereador Não pode fazer? Abra seu olho!

O vereador não pode criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Fora isso o vereador NÃO pode:

  • Distribuir cestas básicas, caçamba de lixo, dinheiro, tijolo, enxoval, etc.;
  • Financiar festas, times de futebol, eventos, etc.;
  • Prometer empregos, vagas em creches, escolas, hospitais, etc.;
  • Beneficiar-se do cargo público para obter vantagens pessoais;
  • Pedir que a Prefeitura priorize ou ‘passe alguém na frente’ em qualquer situação;

 

PUNIÇÃO PREVISTA: A legislação estabelece que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de agente público, é crime punível com detenção ou cassação do mandato.

Portanto, assim como há funções que o vereador pode e deve exercer, há também funções que não competem ao seu trabalho.

Basicamente, o vereador deve fiscalizar as ações do prefeito, representar a população perante o poder executivo e criar, extinguir e emendar leis.

O vereador não pode prometer que vai realizar ou terminar alguma obra, não pode implantar escola em período integral, não pode criar centro de artes e cultura etc. Todas essas são ações que cabem ao poder executivo realizar.

Em relação ao poder executivo, além da fiscalização, a única coisa que o vereador pode fazer é indicar ao prefeito ou às secretarias municipais das irregularidades e solicitar intervenções.

Que direitos e garantias tem o Vereador?

Imunidade parlamentar

Os vereadores podem expressar livremente suas opiniões, sem que possam sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

Direito à renúncia

O vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;

Direito a exercer outra profissão

O  vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

Direito à remuneração

Um vereador recebe um subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (conforme o artigo 29, inciso VI da Constituição).

Preste muita atenção nas Campanhas Eleitorais de 2020!

logomarca você vota e tem vozAgora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer.

Sabendo isso, já tem condições de avaliar se as propostas dos candidatos podem (ou não podem) ser apresentadas por eles durante suas campanhas eleitorais.

Para candidatos que buscam a reeleição, você já teve 4 anos pelo menos para ver seu desempenho e não deve mesmo votar novamente neles se não estiver realmente satisfeito com a sua atuação.

Muito cuidado também: evite reeleger vereadores que estão partindo para o terceiro, quarto, quinto ou mesmo sexto mandato. Em geral são pessoas que transformaram a função de vereador em “profissão” e normalmente legislam e fiscalizam muito pouco (para não se queimarem politicamente) e que sobrevivem na Câmara como parasitas, graças a nomeações e indicações de pessoas influentes e conhecidos, que lhes garantem um mínimo de votos a cada nova eleição.

Candidatos novos e antigos que querem se eleger na base de promessas que legalmente não podem cumprir são candidatos que você deve riscar do seu mapa mental a todo custo.

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance de qualquer vereador brasileiro. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Lembre-se: são coisas que só  o Poder Executivo deve e pode fazer (ou que então cabem ao governo estadual). Exemplos clássicos:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros.

eleições 2020Não se deixe enganar por falsas promessas. Quem vai sofrer as consequências, por 4 anos, é você, seus familiares, amigos e toda a população do seu município.

Seu voto é uma arma letal, que pode colocar na Prefeitura maus ou bons vereadores. Escolha muito bem seu candidato, considerando principalmente o que ele está prometendo. Seu voto é precioso demais para ser dado para quem promete o que não pode cumprir.

Referências

O que faz um vereador? Aprenda o Que a Lei Diz Sobre o Assunto  – Politize – https://www.politize.com.br/papel-do-vereador/

O que um vereador PODE ou NÃO PODE fazer – https://www.rafazampronio.com.br/single-post/2019/05/08/O-que-um-vereador-PODE-ou-N%C3%83O-PODE-fazer

Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político – http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

 

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