Olha o que acontece quando você “desiste” de votar

Olha o que acontece quando você “desiste” de votar

A primeira coisa que acontece: sua vida passa a ser controlada – de verdade – por políticos em quem você nunca votou – mas os outros votaram.

Ou seja, não votar é passar um cheque em branco para outras pessoas escolherem – provavelmente – candidatos em que você jamais votaria. E que, no caso das eleições municipais, vão ficar mais 4 anos atrasando a vida de todos onde você vive: seu município.
O Partido Novo é contra o voto obrigatório: enquanto não é facultativo, vejas as consequências nefastas que as regras do TRE trazem para o atual sistema eleitoral.

Não vou votar porque todos os políticos não prestam, são sujos, são corruptos…

Talvez todos políticos que você conheça se enquadrem nessa afirmação. Mas desde as eleições de 2016 começaram a surgir políticos novos e qualificados. Que, por serem novos, não tem ainda a mesma visibilidade de políticos antigos, que se tornaram “profissionais políticos”.

Esse pessoal mais antigo – e ainda numeroso, é verdade – em geral está em partidos maiores, que tem maior número de filiados ou fizeram “coligações” com outros partidos. Tudo para conseguir maiores verbas do Fundo Eleitoral, mais tempo de exposição em rádio e TV e, inclusive, usar (de forma absolutamente ilegal, é claro) recursos dos Municípios, dos Estados e até da própria Federação. Por exemplo, a Dilma usou a estrutura dos correios do Brasil inteiro para entregar “santinhos” delas na sua segunda eleição.

O negócio é queimar mais de R$ 3 bilhões nas eleições de 2020. Morra quem morrer.

Esses partidos maiores têm filiados que não pagam nada, são simples “simpatizantes”. Para sobreviver precisam de dinheiro público – sim, o seu e o meu – e por isso não abrem mão nem do Fundo Eleitoral (que vem do TSE – Tribunal Superior Eleitoral) e nem do Fundão de R$ 2 bilhões (que vem do governo federal). Para eles, usar esse dinheiro para a Saúde é uma heresia. O negócio é queimar mais de R$ 3 bilhões nas eleições de 2020. Morra quem morrer.

A nova geração de políticos não tem acesso a essas benesses, tem menos dinheiro do Fundo Eleitoral Partidário e do Fundão. E, pelas atuais regras, os políticos não podem ser financiados por empresas (somente por doações de pessoas físicas). Seus partidos, no entanto, que em geral filiam pessoas sem cobrar por isso, só contam com recursos do Fundão Eleitoral e eventuais contribuições de simpatizantes.

Partido Novo: a exceção que faz a regra

A única exceção à essa Regra é o Partido Novo, que tem 50 mil filiados que pagam mensalmente R$30 para o Partido. O Novo não usa qualquer fundo eleitoral. E é o único partido que tem um sério processo de qualificação de candidatos. Não é à toa que dentre os 10 melhores políticos do Brasil, eleitos pelo site independente Ranking dos Políticos, no ranking de 2019, os 8 primeiros são os 8 Deputados Federais do Partido Novo que conseguiram uma cadeira no Congresso em 2018.

(confira aqui)

O Partido Novo vai participar das eleições municipais agora em 2020, em 35 importantes municípios brasileiros – inclusive Campinas. Para isso, fez um processo seletivo muito mais rigoroso que no passado tanto para o candidato ao Executivo (Prefeitura) quanto para os candidatos ao Legislativo (vereadores). Todos os candidatos são de primeira linha – e você poderá escolher a sua opção entre mais de 16 pessoas qualificadas. E se sentir representado, como Cidadão, novamente.

Não é só não votar que perpetua o passado com políticos abomináveis…

Vamos fazer contas bem simples: digamos que num município hipotético haja 10.000 que podem votar. E que haja somente 5 candidatos a vereador. E que, apesar da Constituição permitir até 9 vereadores (SIC!) em cidades pequenas, a cidade tem apenas 3 vagas.

Em tese, se todo mundo é bem e igualmente conhecido, isso daria 2.000 votos por vereador.

Mas, 20% das pessoas não vai votar porque “não acredita em político”;

Mais 15% vai votar, mas vai votar errado de propósito, “por vingança”, o que anula seu voto.

Mais 15% vai votar, mas vai votar em branco, porque “não sabe em quem votar”.

Os 10.000 votos acabam caindo para 5.000 votos válidos!!! Metade dos potenciais votantes

Raposão – já conhecido, em reeleição mais uma vez – promete (novamente) muita coisa que não vai cumprir, o povo vai esquecer que ele não cumpriu e vai acabar levando 30% dos votantes no bico: 3.000 votos.

Zeca da Padaria, figura conhecida da cidade, acaba levando mais 10%, 1.000 votos.

Maria, João e Ana, que pouca gente conhece, são candidatos novos. Pouco conhecidos ainda e “sem grandes verbas de campanha”. Ficam com os outros 1.000 votos, assim distribuídos:

  • Maria: 600 votos;
  • João: 300 votos;
  • Ana: 100 votos.

Agora entram as regras eleitorais atuais (difícil de entender, mas…)

Passo 1 – Cálculo do Quociente Eleitoral (Qe)

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Quociente Eleitoral = 5.000 votos válidos / 3 vagas

Quociente Eleitoral = 1.666 Votos

Com a proibição das coligações, a expectativa é de que o jogo fique mais difícil para partidos pequenos. Para conseguir vagas nas Casas Legislativas é necessário atingir o quociente eleitoral. Os partidos pequenos, que não fazem muitos votos por si mesmos, faziam coligações com partidos fortes para que o grupo atingisse o quociente e assim pudessem participar da distribuição de cadeiras, conseguindo vaga para os candidatos de suas legendas.

Passo 2 – Cálculo do Quociente Partidário (Qp)

Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

Para saber quantas vagas um partido pode ter na Câmara Legislativa, basta dividir o total de votos recebidos pelo partido pelo quociente eleitoral. No nosso exemplo, cada candidato é de um partido diferente. Assim:

Quociente Partidário = 5000 votos válidos / 1.666 (do quociente eleitoral)

Quociente Partidário = 3 vagas (até 3)

A Cláusula de Barreira (ou de Desempenho)

A Cláusula de Desempenho estabelece que o candidato terá que receber no mínimo 10% do quociente eleitoral para que possa assumir uma vaga. No nosso exemplo, 10% de 1.666 Votos = 166 votos.

A Situação de cada candidato

  • Raposão: Vereador mais votado 1 – 3000 votos => ELEGÍVEL (mais de 166 votos)
  • Zeca da Padaria: Vereador mais votado 2 – 1.000 votos => ELEGÍVEL (mais de 166 votos)
  • Maria: Vereador mais votado 3 – 600 votos => ELEGÍVEL (mais de 166 votos)
  • João: Vereador mais votado 4 – 300 votos => ELEGÍVEL (mais de 166 votos)
  • Ana: Vereador mais votado 5 – 100 votos => NÃO ELEGÍVEL (MENOS de 166votos)

 

Ou seja, 1 das 5 vagas não seria ocupada.

Os votos dessa vaga vão ser somadas às chamadas “sobras fracionárias” – e vão ser repartidas entre todos os partidos proporcionalmente. Para nós, sobraram 4 partidos, que tem o total de (5000 votos válidos – 100 votos da Ana) = 4900. Assim, cada partido (no nosso caso, cada vereador) fica com:

  • Raposão: 3000 + 100*(3000/4900) votos => 3062 votos
  • Zeca da Padaria: 1000 + 100*(1000/4900) votos => 1020 votos
  • Maria: 600 + 100*(600/4900) votos => 612 votos
  • João: 300 + 100*(300/4900) votos => 306 votos

Só que tem um detalhe importante: o quociente eleitoral define os partidos e (ou coligações, menos no caso de Vereadores) que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais, quais sejam: eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador.

No nosso exemplo, o quociente eleitoral é de 1.666 votos. Os partidos de Zeca da Padaria, Maria e João não tem votos suficientes – e, portanto, não tem direito a nenhuma vaga.

Resultado: todos seus votos são transferidos para Raposão – que acaba sendo o único vereador eleito, acumulando os 5000 votos válidos.

Resumindo: não votar, votar errado, votar em branco ajuda a manter antigos políticos no poder. Que é tudo o que você não quer, não é mesmo???

Caiu sua ficha?

Polis são cidades, desde o antigo tempo da Grécia.

Um político (do grego transliterado politikós), ou estadista, é quem se ocupa da política. Segundo Sócrates, é um homem público que lida com a chamada “a coisa pública”. Segundo Platão, é filiado a um partido ou “ideologia filosófica de conduta”. Se incorporado a um Estado pela vontade do povo, pode ser formalmente reconhecido como membro ativo de um governo. É uma pessoa que influencia a maneira como a sociedade é governada. Essa definição inclui pessoas que estão em cargos de decisão no governo e pessoas que almejam a esses cargos, tanto por eleição quanto por indicação.

Descrer de todos os políticos é desacreditar que as questões públicas, que afetam todos os cidadãos, possam ser transformadas e melhoradas. Não votar – o que pode parecer um ato de rebeldia à primeira vista – num estado democrático, é renunciar ao próprio poder que lhe é outorgado constitucionalmente. Quem ganha com isso? Você? Não. São os espertalhões de plantão, porque eles contam com essa sua indignação para se perpetuarem e se locupletarem no poder.

Por isso tudo, acredite em você mesmo antes de acreditar em qualquer outra coisa. Porque você tem poder: você vota e tem voz. Não abra mão dela, jamais. Vire Cidadão de NOVO.

Infográfico com uma simulação para as eleições de Campinas em 2020

A triste realidade financeira dos cidadãos de Campinas

A triste realidade financeira dos cidadãos de Campinas

A Prefeitura promoveu aumentos de impostos nos últimos anos, como os do IPTU, que subiu muito, mas muito acima de qualquer índice inflacionário, qualquer que seja o indicador. Os cidadãos de Campinas também pagam “a água mais cara do Brasil”, o “ônibus mais caro do Brasil” – e sabe-se lá mais o que. Taxas para tudo e para todos. A cidade virou uma indústria de multas, com a EMDEC, que “fatura” mais de 10 milhões mensais por qualquer contravenção dos cidadãos – muitas em lugares onde nem há sentido em se multar, porque as ruas mudaram de mão e contramão, mas as placas de sinalização permaneceram como sempre foram – viabilizando as multas sem sentido prático ou educativo.

Total Falta de Sensibilidade

A gente vê o problema na sua aparência mais simples: é difícil entrar uma rua mais central de Campinas e não ver uma placa de aluga-se, vende-se onde antes existia um comércio ou uma prestação de serviços. Muitas empresas fecharam e continuam fechando, diminuindo a oferta de empregos. Ocorre que o problema maior é invisível: as pessoas que perderam sua capacidade de pagamentos. Ou porque perderam seus empregos, ou porque o que ganhavam (ou continuam ganhando, com sorte) já não possibilita pagar as contas mais simples: água, luz, telefone. Aluguel. Prestação da casa própria. Se pagarem, ficam impossibilitadas de ter o que comer. Se pagarem, vão comprometer a subsistência de seus familiares. Aí é que a coisa complica e parece que nem o Prefeito – e, também, nenhum vereador – estão realmente cientes (ou dando bola) para esta tristíssima situação.

A Legião dos Superendividados

Você sabe o que é uma pessoa superendividada? Eu não sabia, mas aprendi: é aquela que – se tiver de pagar as contas em dia, vai fazer faltar o básico do básico para sua família ou para si próprio. Não, não estou falando de consumistas, gente que vê um anúncio na TV ou Internet e compra o que não pode, abusando do crédito das lojas ou detonando seu cartão de crédito. Estou falando de pessoas simples, que trabalham e, de repente, o que ganham, já não conseguem mais pagar o que sempre consumiram. Porque os preços subiram muito – mas seus salários não cresceram. Continuaram iguais. Ou até diminuíram, porque foram demitidas, ou porque foram desligados de empresas que fecharam. E não mais conseguiram um emprego com a remuneração necessária que tinham anteriormente. Você acha que são poucas pessoas? Então vejamos.

Os superendividados de Campinas

Segundo o G1, “o montante de superendividados corresponde a 15% da população da RMC, de 3,2 milhões de pessoas. De acordo com a Acic (Associação Comercial e Industrial de Campinas), quando o recorte é o número de inadimplentes na região, que inclui moradores com dívidas menores e cujo pagamento não foi realizado nos últimos meses, o total chega a 1,5 milhão de pessoas.” Isso significa que a cada vinte pessoas que você cruza na rua, 3 estão numa situação precaríssima. Maior cidade da RMC, Campinas possui 577 mil dos 1,2 milhão de habitantes endividados, sendo que 180,6 mil são considerados “superendividados.” Isso: 15% da população de Campinas está superendividada! A cada 20 pessoas que você cruza na rua, 3 estão absolutamente sem esperança. Sem dignidade. Sentindo-se impotentes e incapazes de recuperar uma vida simples, mas com honestidade e dignidade. Eles (ainda) não estão mendigando nos faróis, nem estão roubando: estão simplesmente atônitos, sem saber o que fazer para sustentar a sua família e continuar vivendo. E, decerto, tudo passa pela sua cabeça. A legião dos inadimplentes (pessoas que não conseguem pagar as contas em dia, e atrasam os pagamentos), é ainda mais constrangedora: 1.5 em 3.2 milhões:  47% (quase METADE DA POPULAÇÂO) não consegue pagar suas contas em dia! Quem gosta de atrasar contas? Ninguém. Porque há multas (em geral escorchantes) e também há juros pelo atraso (em geral também escorchantes). As vezes a multa e os juros inviabilizam pagar o que antes já era impagável – completando o ciclo da desgraça para quem deve, que não vê mais saída. O cidadão passa a viver sem um mínimo de dignidade, para ele e sua família

O que pode ser feito?

Primeiro: Prefeito e Vereadores têm de cair na real. Admitir que erraram feio no passado recente de Campinas, aprovando aumento abusivos que desestimularam as empresas, os empregos gerados por essas empresas – e que oneraram demais os impostos a serem pagos pelas famílias, inclusive. Segundo: buscar reduzir ao máximo a carga tributária municipal para os cidadãos e empresas (ou ao menos não elevar mais ainda). Terceiro: instituir um núcleo de apoio ao Cidadão Superendividado, na Prefeitura, ajudando-o a replanejar sua vida, suas finanças, saindo dessa condição humilhante e indigna para uma condição minimamente digna. Sim, uma consultoria pessoal, personalizada e orientativa – ajudando o cidadão a se recompor como gente, como ser humano e como cidadão. Esta é a minha visão. E você, tem alguma sugestão diferente? Escreva aí nos comentários!

Referências:

Com aumento de 14 mil em um ano, nº de ‘superendividados’ na RMC chega a 489 mil –

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2020/02/06/com-aumento-de-14-mil-em-um-ano-no-de-superendividados-na-rmc-chega-a-489-mil.ghtml

 

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O que são Requerimentos na Gestão Pública?

O que são Requerimentos na Gestão Pública?

Há várias espécies de requerimentos! E isso torna o assunto um pouco confuso. Popularmente diz-se que o diabo mora nos detalhes. Os requerimentos certamente fazem parte desses “detalhes”, tamanha a sua magnitude e poder.

Conceito

Requerimento deriva-se do verbo requerer que significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. O objetivo sempre é que esse pedido seja deferido, atendido ou aprovado.

Um requerimento pode ser endereçado a um órgão público, a um colégio, a uma faculdade – e mais a uma infinidade de outros destinatários.

Requerimento – na gestão pública – é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. O requerimento tem o amparo da lei.

O requerimento existe em duas formas: simples e complexo.

  • Requerimento simples: É utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento;
  • Requerimento complexo: Se dá quando há a necessidade de abordar vários pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também o uso de documentos comprobatórios.

Formas de Requerimentos

Quanto à forma, uns são verbais, outros escritos.

E quanto à decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente (da Câmara), outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a Mesa.

Outros, ainda, são decididos pelo Plenário (da Câmara).

Normalmente, somente os requerimentos despachados apenas pelo Presidente podem ser verbais. Os demais têm que ser por escrito.

Em algumas Câmaras os Vereadores têm o direito de fazerem requerimentos escritos ou verbais – dependendo do Regimento Interno.

Uma das atribuições do Poder Legislativo é cobrar do Poder Executivo melhorias para a sociedade. Um vereador não tem poder para mandar asfaltar uma rua ou reformar uma escola municipal. Mas ele pode, mediante Requerimento, cobrar da prefeitura que sejam tomadas providências para executar tais atividades.

Requerimento de informações

O Vereador pode requerer informações ao Prefeito sobre a administração do Município.

O requerimento deverá:

  • especificar, claramente, a informação que deseja;
  • ser examinado pela Mesa, que emitirá parecer;
  • ser aprovado pelo Plenário.

O Prefeito tem prazo para prestar as informações. Se não o fizer, estará sujeito à pena. O Regimento Interno define as espécies do requerimento e disciplina a sua tramitação.

Requerimentos para Convocações Extraordinárias

Um requerimento pode ser feito também para fazer uma CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal, durante seu recesso, fora do período normal, em casos de urgência ou de interesse público relevante.

Quem pode requerer:

  • O Prefeito Municipal;
  • O Presidente da Câmara Municipal;
  • A maioria dos membros da Câmara Municipal.

O Plenário compõe-se de todos os Vereadores. É o órgão maior da Câmara. É a própria Câmara. Expressa o Poder Legislativo Municipal. E vota proposições. O requerimento é um dos tipos de “proposição”.

Requerimento nas Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

A Câmara, quando exerce a função fiscalizadora, também utiliza o requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Requerimentos nas Funções de Assessoramento

Além de fiscalização, a Câmara também exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, que em tese são do interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde e outras.

As sessões

As sessões são:

  • ordinárias, as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
  • extraordinárias, as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias e
  • especiais, as realizadas para homenagens e comemorações.

A sessão é pública, mas excepcionalmente é secreta, convocada pelo Presidente de ofício –  ou mediante requerimento, de Vereador ou de Comissão, declarando a finalidade da sessão, aprovado pelo Plenário. A votação do requerimento é em sessão secreta.

Requerimentos nas Proposições

Toda matéria sujeita à deliberação da Câmara é uma proposição. O requerimento é uma das espécies de proposição. As proposições consistem em:

  • proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
  • projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução;
  • requerimentos;
  • indicações;
  • recursos;
  • pareceres;

O requerimento como forma de adiamento

As proposições são discutidas e votadas, nas Comissões e no Plenário. A discussão e a votação podem ser adiadas, na Comissão, ou no Plenário, mediante requerimento aprovado, na Comissão ou no Plenário, respectivamente.

A modalidade de votação, em certos casos, mediante requerimento aprovado, pode ser mudada de votação descoberta para votação secreta ou de votação secreta para votação descoberta.

O requerimento na discussão e na votação de projetos

Quando um projeto é discutido, se receber emenda, volta à sua Comissão. Se não receber, é votado.

Ao ser votado o projeto pode ser:

  • aprovado, total ou parcialmente;
  • aprovado com emenda ou
  •  rejeitado.

Se houver aprovação parcial, em geral será feito um requerimento de destaque de parte do projeto para votação em separado. A parte não destacada poderá ser aprovada e a parte destacada poderá ser rejeitada.

Aprovado, vai ao Prefeito; rejeitado, vai ao arquivo.

A discussão, a votação e os adiamentos de uma e outra serão processadas como nas Comissões.

Por que nem sempre um Requerimento é atendido?

Há várias razões possíveis

  • Falta de iniciativa ou vontade do Poder Executivo Municipal (algumas vezes com a desculpa mascarada de que não há recursos);
  • A prefeitura pode, de fato, não ter recursos para realizar aquela obra, naquele momento;
  • O Requerimento foi proposto por um vereador de um partido de oposição ao governo municipal. Nesse caso pode ser pouco provável que a prefeitura realize o que está sendo solicitado;
  • Conflito entre os interesses pessoais (ou partidários) da administração pública e os interesses coletivos da sociedade.

O Regimento Interno de cada Câmara pode ser mais flexível ou inflexível, estabelecendo prazos e punições para a resposta a um requerimento. Mas esse fato não garante que a Prefeitura acate o que está sendo requerido: ela sempre pode dizer não – e dentro do prazo. São as artimanhas do jogo político, que todo mundo sabe que existe, mas que quase ninguém vê (ou faz questão de não ver).

 

Caso do Regimento da Câmara Municipal de Campinas em relação a Requerimentos

bNDEIRA CAMPINAS COM MAPA DA CIDADEO Presidente da Câmara é o representante legal da Câmara Municipal quando ela tem de se pronunciar coletivamente, publicamente, ou em quaisquer atos oficiais, bem como solenidades. Supervisiona seus trabalhos e a sua ordem, tudo de acordo com o regimento (artigo 24). Além disso, o Presidente tem várias atribuições (enumeradas na Lei Orgânica do Município ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas, segundo o artigo 25).

Uma delas é despachar os requerimentos, tanto verbais como escritos, que são submetidos à sua apreciação. É o Presidente que despacha toda matéria de um expediente, podendo delegar competência ao Diretor Geral, inclusive o encaminhamento à Prefeitura de requerimentos aprovados pelo Plenário e proposições que devam ser encaminhadas às comissões.

O Regimento da Câmara de Campinas dedica um capítulo somente para a questão dos Requerimentos:

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 131. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador(a) ou comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara, podendo ser verbal ou escrito, solucionando-se por despacho do presidente ou deliberação do Plenário conforme o caso.

Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer das comissões, exceto os referentes à licença para o prefeito e para os(as) vereadores(as).

Seção I – Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente

Art. 132. Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite:

  1. a palavra;
  2. permissão para falar sentado;
  3. verificação de votação;
  4. verificação de quórum;
  5. requisição de documento ou publicação existente na Câmara para subsídio de proposição em discussão;
  6. concessão de um minuto de silêncio;
  7. leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
  8. observância de disposição regimental;
  9. preenchimentos de vagas em comissão;
  10. requerimento para suspensão dos trabalhos nos termos regimentais, especialmente nos casos de tumulto grave ou em homenagem a pessoa de relevância para o município;
  11. prorrogação de prazo para apresentação de parecer, nos termos regimentais.

Art. 133. Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

  1. licença a vereador(a) para tratamento de saúde ou de interesse particular;
  2. juntada ou desentranhamento de documentos;
  3. encaminhamento de abaixo assinado, ofício ou documento ao prefeito;
  4. inclusão de projetos em pauta desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias;
  5. comissões de representação;
  6. informações oficiais ao Prefeito em nome da Câmara.
Seção II – Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário

Art. 134. Será verbal, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. prorrogação do tempo de reunião;
  2. votação nominal para matéria cujo quórum seja de maioria simples;
  3. preferência;
  4. destaque;

Art. 135. Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento protocolado que solicite:

  1. participação em congressos e/ou eventos;
  2. arquivamento de proposição pelo autor;
  3. suspensão da reunião plenária;
  4. suspensão de parte do expediente para atividades comemorativas.

Parágrafo único. Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos no inciso II.

Art. 136. Os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato relacionado com proposição em andamento ou matéria sujeita à fiscalização da Câmara.

  • 1º Não cabem em requerimento de informação quesitos que importem sugestão ou conselho à autoridade consultada.
  • 2º O Presidente da Câmara deixará de encaminhar requerimento de informação que contenha expressões ofensivas.
  • 3° Aos requerimentos de informações oficiais ao Prefeito serão aplicados os prazos para respostas previstos na Lei Orgânica do Município.
  • 4° Os demais requerimentos e os relacionados a denominação de próprios, vias e logradouros públicos serão despachados pelo Presidente e seguirão ao Executivo livres de prazo.

Art. 137. O Presidente da Câmara deixará de receber resposta que esteja vazada em termos tais que possam ferir a dignidade de algum(a) vereador(a) e, caso entenda necessário, conjuntamente com o(a) vereador(a) ofendido(a), encaminhará solicitação à Procuradoria Judicial e Consultoria Geral para que tomem as medidas jurídicas cabíveis.

Art. 138. Será escrito, dependerá de deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. constituição de comissão processante;
  2. urgência;
  3. convocação de autoridades municipais;
  4. vista;
  5. licença ao(à) vereador(a) para desempenhar missão temporária de interesse do Município;
  6. licença ao prefeito;
  7. voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulação por ato público ou acontecimento de alta significação, desde que não implique apoio ou solidariedade aos governos federal, estadual e municipal;
  8. manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade;
  9. audiência pública facultativa;
  10. retirada de proposição em regime de urgência.
  11. realização da Primeira Parte.
  12. 1º Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos nos incisos IV a VIII e X.
  13. 2º Serão admitidos a qualquer tempo os requerimentos definidos nos incisos VII e VIII, competindo ao gabinete do(a) vereador(a) autor(a) da proposição o seu encaminhamento ao interessado.
  14. 3º Os requerimentos que solicitem tramitação de proposição em regime de urgência ou retirada do regime de urgência somente serão aceitos se subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Estrutura de um Requerimento

Os requerimentos devem, preferencialmente, ser digitados e apresentar uma linguagem clara, objetiva e formal.

O requerimento possui uma forma padronizada, prima pela objetividade e pela impessoalidade.

Quanto à estrutura, um requerimento compõe-se de:

  • Título da autoridade – A quem se dirige o texto
  • Texto
    • Nome do solicitante
    • Identificação do solicitante
    • Exposição do que se quer (é necessária a utilização da escrita em terceira pessoa, com linguagem formal e impessoal).
  • Fecho
    • A fórmula convencional (o fecho é localizado logo abaixo do texto, mais precisamente dois espaços duplos, onde se escreve, em iniciais maiúsculas, expressões como: “nestes termos pede deferimento”, “aguarda deferimento”, “espera deferimento”, etc.)
    • Local e data
    • Assinatura(s)

Observações importantes:

  • Num requerimento, as expressões “abaixo-assinado”, “muito respeitosamente” e outra que já se tornaram arcaicas, devem ser abolidas.
  • O nome do solicitante deve vir acompanhado de informações que o identifiquem, conforme a natureza do requerente.
  • Para se fazer o pedido, pode-se usar uma das seguintes formas:
    • Pede a V. S.ª,
    • Solicita a V. S.ª,
    • Requer a V. S.ª
  • As fórmulas convencionais de requerimento admitem as seguintes variações:
    • Pede a aguardar de ferimento – P. e A. D.
    • Termos em que pede deferimento
    • Espera deferimento – E. D.
    • Aguarda deferimento – A. D.

Formatação de um requerimento

O requerimento precisa ser formatado com as seguintes normas:

  • A fonte precisa ser Arial ou Times New Roman;
  • Iniciar o parágrafo com recuo de 1,5 cm;
  • O espaçamento das entrelinhas também necessita ter 1,5 cm;
  • Margem superior e esquerda em 3 cm;
  • Margem inferior e direita em 2 cm;
  • Iniciar o texto no alto da folha a partir da margem esquerda.

Modelos típicos de Requerimentos

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão, por nº sessões, do Projeto de Lei nº…….de 202……..

Plenário,……. de……. de  202……..

…………………………………………………..

Assinatura(s)

––––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por………sessões, do Projeto de Lei nº……….de 202…….. .

Plenário,………de………. de 202……..

……………………………………………….

Assinatura(s)

––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONVOCAR O PREFEITO

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, seja convocado o Sr. Prefeito Municipal a comparecer a esta Câmara Municipal para prestar informações sobre

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

Plenário,……. de……. de 202…….

Vereador

–––––––––

Observações:

  • Convém haver um entendimento entre o Presidente da Câmara e o Prefeito para marcar a data do comparecimento;
  • Uns três dias antes, devem ser encaminhados ao Prefeito as perguntas que lhe serão feitas.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, sejam solicitadas, ao Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações:

…………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

Plenário,…….de……..de 202…….

…………………………………….

Vereador

–––––––––

Observação: os pedidos de informações tratam de assuntos administrativos, como, por exemplo, sobre despesas, podendo assim serem formulados:

  • Quanto o Município gastou na construção da escola? (Indicar qual a escola.)
  • Quanto o Município gastou na abertura de estrada? (Indicar qual a estrada.)
  • Houve concorrência para a realização da obra? Que empresas concorreram? Qual o critério que foi adotado para ganhar a concorrência? Que empresa apresentou a melhor proposta?

Há prazo para resposta e punição se não houver resposta.

REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do Projeto de Lei nº ….. (escrever a ementa) de minha autoria.

Plenário,…..de…..de 202…..

Vereador

––––––––––––––––

Observação: Se o projeto não tiver parecer ou tiver parecer contrário, o Presidente deferirá o requerimento. Se o projeto tiver parecer favorável, será ouvido o Plenário.

MODELO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Requeiro, ouvido o Plenário, urgência para o Projeto de Lei nº….. (ou da Indicação nº….. que….. escrever a emenda…..)

Plenário, …..de…..de  202…..

Assinatura(s)

–––––––––––––––––––––––––––––––

Observação:  O Regimento Interno da Câmara indica quem assina o requerimento: qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

Referências

Manual do Vereador Interlegis – https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/manual-do-vereador/view

Wikipedia – https://pt.wikipedia.org/wiki/Requerimento

Brasil Escola – https://brasilescola.uol.com.br/redacao/requerimento.htm

Educa Mais Brasil – https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/lingua-portuguesa/requerimento

Sabedoria Política https://www.sabedoriapolitica.com.br/news/entenda%20a%20import%C3%A2ncia%20de%20um%20requerimento/

Regimento Interno de Campinas – http://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/regimento-interno/regimento-interno-texto-compilado-ate-a-res-965-2019

 

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O que pode fazer um vereador? E o que não pode?

O que pode fazer um vereador? E o que não pode?

Agora em 2020, todos vocês eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Isso  vai acontecer em todos os 5.570 municípios brasileiros. Escolheremos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Antes de votar ou até pensar em nem ir votar, é essencial você entender claramente o papel de cada um desses representantes. Hoje vamos falar sobre os vereadores!

Que é que você acha que deve fazer um Vereador?

Você sabe, afinal, o que um vereador deve fazer? Tem ideia de que poderes ele possui e quais ele não possui? Lendo este post você vai saber exatamente como um vereador deve agir e o que você. como cidadão, pode esperar e deve cobrar dele.

O que é um vereador?

Curiosidade: a origem da palavra

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”. Que significa vereda, caminho.

O vereador, portanto, seria aquele que vereia, trilha, ou orienta os caminhos.

Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador.

o que faz um vereadorPapel do Vereador

O vereador é um agente político. Eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população da cidade em que você mora.

Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios).

Assim, o vereador, em seu município, tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União). Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se deu trabalho está sendo bem desenvolvido. Bem como escolher candidatos que possam desempenhar bem esse papel!

E qual é a principal função de um vereador?

O vereador naturalmente é o político mais próximo dos seus eleitores. Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como legítima representante da população do município.

Como um vereador pode representar, na prática, seus eleitores?

Criação de Leis

Uma das atividades mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Criar leis para a população de seu município: ele não pode nem criar leis para o Estado ou mesmo a Federação. Nem pode criar leis que sejam contraditórias às Leis Estaduais e Federais.

Estas questões são todas definidas na nossa  Constituição, que tem centenas de artigos, parágrafos e alíneas.

Está ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público do seu município – sem se contrapor ao que está definido na Constituição. Que leis um vereador pode tratar?

Somente leis que  tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

(Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador que prometa  que vai mudar leis que não sejam do âmbito do seu município!)

Repetindo: o vereador não tem NENHUMA competência para tratar de assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Fiscalização do Prefeito

O prefeito é o representante maior do poder Executivo. Para a democracia ser saudável, o vereador tem o poder – e a obrigação – de fiscalizar todas as ações do Poder Executivo municipal – principal e primordialmente as  ações do Prefeito.

Esse poder  de fiscalizar (do Legislativo) torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

O que a legislação prevê?

Por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

prefeito versus vereadorFiscalização

  • Fiscalizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
  • Fiscalizar as contas da prefeitura, como forma de inibir ,por exemplo, a existência de obras superfaturadas e ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que servem para discutir, ouvir depoimentos e tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público;
  • Realizar o controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

legislaçãoLegislação

  • Votar em projetos de leis enviados pelo Prefeito;
  • Propor leis de interesse municipal, debatê-las e aprová-las;
  • Indicar onde e como deve ser gasto o dinheiro do município;
  • Representar os anseios populares perante o poder público
  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de Educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

O que um vereador Não pode fazer? Abra seu olho!

O vereador não pode criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Fora isso o vereador NÃO pode:

  • Distribuir cestas básicas, caçamba de lixo, dinheiro, tijolo, enxoval, etc.;
  • Financiar festas, times de futebol, eventos, etc.;
  • Prometer empregos, vagas em creches, escolas, hospitais, etc.;
  • Beneficiar-se do cargo público para obter vantagens pessoais;
  • Pedir que a Prefeitura priorize ou ‘passe alguém na frente’ em qualquer situação;

 

PUNIÇÃO PREVISTA: A legislação estabelece que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de agente público, é crime punível com detenção ou cassação do mandato.

Portanto, assim como há funções que o vereador pode e deve exercer, há também funções que não competem ao seu trabalho.

Basicamente, o vereador deve fiscalizar as ações do prefeito, representar a população perante o poder executivo e criar, extinguir e emendar leis.

O vereador não pode prometer que vai realizar ou terminar alguma obra, não pode implantar escola em período integral, não pode criar centro de artes e cultura etc. Todas essas são ações que cabem ao poder executivo realizar.

Em relação ao poder executivo, além da fiscalização, a única coisa que o vereador pode fazer é indicar ao prefeito ou às secretarias municipais das irregularidades e solicitar intervenções.

Que direitos e garantias tem o Vereador?

Imunidade parlamentar

Os vereadores podem expressar livremente suas opiniões, sem que possam sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

Direito à renúncia

O vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;

Direito a exercer outra profissão

O  vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

Direito à remuneração

Um vereador recebe um subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (conforme o artigo 29, inciso VI da Constituição).

Preste muita atenção nas Campanhas Eleitorais de 2020!

logomarca você vota e tem vozAgora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer.

Sabendo isso, já tem condições de avaliar se as propostas dos candidatos podem (ou não podem) ser apresentadas por eles durante suas campanhas eleitorais.

Para candidatos que buscam a reeleição, você já teve 4 anos pelo menos para ver seu desempenho e não deve mesmo votar novamente neles se não estiver realmente satisfeito com a sua atuação.

Muito cuidado também: evite reeleger vereadores que estão partindo para o terceiro, quarto, quinto ou mesmo sexto mandato. Em geral são pessoas que transformaram a função de vereador em “profissão” e normalmente legislam e fiscalizam muito pouco (para não se queimarem politicamente) e que sobrevivem na Câmara como parasitas, graças a nomeações e indicações de pessoas influentes e conhecidos, que lhes garantem um mínimo de votos a cada nova eleição.

Candidatos novos e antigos que querem se eleger na base de promessas que legalmente não podem cumprir são candidatos que você deve riscar do seu mapa mental a todo custo.

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance de qualquer vereador brasileiro. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Lembre-se: são coisas que só  o Poder Executivo deve e pode fazer (ou que então cabem ao governo estadual). Exemplos clássicos:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros.

eleições 2020Não se deixe enganar por falsas promessas. Quem vai sofrer as consequências, por 4 anos, é você, seus familiares, amigos e toda a população do seu município.

Seu voto é uma arma letal, que pode colocar na Prefeitura maus ou bons vereadores. Escolha muito bem seu candidato, considerando principalmente o que ele está prometendo. Seu voto é precioso demais para ser dado para quem promete o que não pode cumprir.

Referências

O que faz um vereador? Aprenda o Que a Lei Diz Sobre o Assunto  – Politize – https://www.politize.com.br/papel-do-vereador/

O que um vereador PODE ou NÃO PODE fazer – https://www.rafazampronio.com.br/single-post/2019/05/08/O-que-um-vereador-PODE-ou-N%C3%83O-PODE-fazer

Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político – http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

 

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Você sabe o que faz um vereador em Campinas? Ou deveria fazer?

Você sabe o que faz um vereador em Campinas? Ou deveria fazer?

 

Uma visão do Papel dos Vereadores baseada na realidade da cidade de Campinas, com verdades que você talvez desconheça… 2020 é a oportunidade de mudar isso!!!

Papel dos Vereadores

Nas palavras da própria Prefeitura de Campinas, em seu site, o vereador tem 3 funções básicas:

Criação e Aprovação de Leis

Ele cria novas leis por entender que elas podem melhorar a vida da população da cidade. Em conjunto com outros vereadores  decide, por meio de voto, quais projetos de sua autoria, ou da autoria de seus pares, se tornarão leis a serem aplicadas pela Prefeitura da Cidade –  leis que passam a valer para todos os moradores.

Fiscalização da Prefeitura: “Requerimentos de Informação”

O vereador deve verificar se o  Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei. Tem o dever de  denunciar irregularidades quando as encontra. Em tese,caso sejam comprovadas irregularidades. os vereadores podem “cassar o prefeito” . Para fiscalizar existe uma ferramenta legal chamada “requerimento de informação”,  utilizado para questionar e solicitar documentos  para que o vereador possa averiguar o que quer que esteja sendo investigado. Em tese, o prefeito é obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos.

Ponte de Ligação entre a População e a Prefeitura usando “Indicações”

A “Indicação” é uma ferramenta legal que qualquer vereador pode usar, indicando para o Prefeito obras e encaminhamentos que devem ser executados – fortalecendo questões que devem ser resolvidas para a população.

O vereador NÃO pode mandar “asfaltar uma rua” ou “construir uma escola” (isso é uma obrigação da prefeitura, do executivo), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.

Fonte: FAQ da Câmara Municipal de Campinas

Quando o Vereador trabalha?

Em tese, todos os dias da semana, elaborando projetos, fiscalizando, atendendo a população dentro ou fora do seu gabinete, coordenando sua equipe de trabalho, visitando bairros, reunindo-se com lideranças e autoridades, encaminhar processos, etc.

Quando o vereador deve(ria) estar presente na Câmara Municipal?

Em tese, pelo menos nas chamadas “Reuniões Ordinárias”, que aqui em Campinas ocorrem 2 vezes por semana. O nome é infeliz, pois o adjetivo “ordinária” tem o significado de frequente, regular, periódico – mas também tem significados como vulgar, medíocre, grosseira, mal-educada e, eufemisticamente, o termo se refere inclusive a “mulheres que se prostituem”. Na verdade, as Reuniões Ordinárias deveriam mais propriamente ser denominadas como “Reuniões Coletivas de Vereadores”, na medida em que são nestas ocasiões em que os vereadores se agrupam para votar nos projetos de lei, para debater novos projetos e discursar sobre matérias que consideram relevantes. As vezes essas reuniões se convertem em verdadeiramente ordinárias, no sentido negativo do adjetivo, em função do comportamento de seus participantes.

Se o vereador não usa o seu gabinete na Câmara, deveria ao menos comparecer a estas 2 reuniões ordinárias semanais, feitas às segundas e quartas-feiras. E que começam normalmente as 18 horas, ou as 17 horas (neste caso, quando ao menos um vereador solicita que haja a chamada “primeira parte” (exposição no plenário sobre um tema específico).

Começando as 17 ou 18 horas, em tese as reuniões vão no máximo até as 23 horas e 15 minutos.

Quando a Câmara Municipal fica aberta?

A Câmara fica aberta para o público de segunda a sexta, das 9 às 18 horas. Ou, ainda, em sessões solenes, que podem ocorrer em feriados, fins de semana ou em noites que não há “Reuniões Ordinárias”. A Câmara promove ainda outros tipos de reunião, que não as Ordinárias: audiências públicas (facultativas ou não) e debates. Esses eventos e reuniões são divulgados na agenda do site oficial do Legislativo.

A despeito ca Câmara ficar aberta todos os dias, a não encontrabilidade de alguns vereadores nesse período dá à população a sensação de que os mesmos só trabalham 2 dias por semana, nas “Reuniões Ordinárias” – e quando resolvem aparecer nessas reuniões – uma vez que não há obrigatoriedade alguma. Quando aparecem, registram sua presença que aparece num painel eletrônico, indicando quem está ou não presente.

O Vereador fiscaliza o Prefeito. E quem fiscaliza o Vereador?

Você, como cidadão é o único fiscal do Vereador, quer tenha votado nele ou não. Para fiscalizar, você tem de acompanhar o que eles estão fazendo – ou deixando de fazer. Para acompanhar, você tem 3 opções:

  • comparecer na Câmara, nas Reuniões Ordinárias ou nos eventos e reuniões programados e agendados no Site Oficial do Legislativo.
  • acompanhar as atividades do legislativo pela TV Câmara Campinas, que se propõe a fazer a cobertura do Legislativo em tempo real. Para quem assina a NET (agora Claro), basta assistir o Canal 4. Além dos acompanhamentos do Legislativo, o canal tem vários programas interessantes e sempre falando de pessoas e fatos de nossa região de Campinas.
  • Se você não pode ir na Câmara, por exemplo, porque trabalha de dia e estuda a noite, a opção mais legal é usar os canais de Youtube da própria TV, que você pode ver no celular ou no seu computador na hora que quiser (ou puder). Você pode ainda se INSCREVER nesses canais de Youtube:
    • Acompanhamento das “Reuniões Ordinárias” (você vai descobrir rapidinho porque as reuniões são mesmo “ordinárias”: a maior parte do tempo gasta o dinheiro que nós pagamos com nossos impostos em bobagens como nomeação de ruas e praças, condecorações eméritas a amigos e, inclusive, com questões que não são do âmbito municipal (ou seja, só podem ser resolvidos pelo legislativo Estadual ou, na maioria dos casos, Federal, não sendo assunto para vereador…). Exemplo, na 62º REUNIÃO ORDINÁRIA de 16-10-2019 se discutiu (não é piada não):
      • Isenção de IPTU para pessoas com enfermidades. Parece bacana, mas se pensar bem, há enfermos ricos e enfermos pobres e essa não é uma boa forma de se tentar fazer “justiça social”. Ricos podem deixar de pagar IPTU porque “estão enfermos”. Ricos podem comprar “atestados” de enfermidade, seja lá o que isso signifique;
      • Presença de cães (desde que devidamente acompanhados, SIC!) em visitas a comunidades terapêuticas…blá, blá,blá…
      • Decreto-Lei que concede o Título de Cidadão Campineiro para o fulano…
      • Formalização para que outras pessoas, que não o DEVEDOR, formalizem o parcelamento de dívidas junto aos CREDORES. É a eterna mania do governo se meter em tudo na vida dos cidadãos, regulando até o irregulável. Quem aí quer parcelar MINHAS dívidas em SEU nome?
      • Colocação de placas em produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento… Até onde eu saiba, isso já é regulado pelo PROCON em nível Federal…
      • Criação do Hospital Veterinário Municipal. Nada contra os animais. Mas enquanto faltam vagas e remédios e assistência médica adequada para os cidadãos, vamos montar Hospital para animais? Não está havendo uma inversão de valores?
      • Dá nome do fulano X para uma praça Y no distrito de Souzas. Importante, não?
      • Dá nome do Sicrano X para a Rua Y no Parque da Quaresmeira.

Se você fiscalizar, vai com certeza se decepcionar com as preocupações de boa parte de nossos Vereadores, E, com certeza absoluta, não vai votar neles nas próximas eleições.

Ah, você quer participar ao vivo e a cores nos eventos da Câmara? (nada de TV ou YouTube)

A Câmara tem duas portas de entrada. Uma para quem não quer participar de nada, apenas “visitar” seu Vereador ou seus assessores. A outra é para participar dos eventos – e é preciso se cadastrar para entrar nos eventos e reuniões do Plenário ou “Plenarinho”. Se cadastra e entra com crachá. A diferença é que no Plenário cabem 330 pessoas e no Plenarinho cabem 50.

Se há assunto digamos “polêmico”, que pode gerar “manifestações” de apoio ou repúdio, por questões de segurança, a Guarda Municipal diminui o número de pessoas que podem entrar. E também revista todo mundo que entra, Há casos em que só se entra com distribuição de senha.

Em tese, nas plenárias das reuniões ordinárias, o cidadão pode assistir, mas não pode se manifestar de forma “compulsiva”. Se começar a falar ou “badernar” vai ser “gentilmente” ser convidado a sair. Os cidadãos podem assistir, aplaudir ou se manifestar do plenário de maneira ordeira, mas não têm direito a voz no plenário nem a fazer perguntas…

Já nas audiências públicas, o microfone é aberto para perguntas , sugestões e observações.

Como vou saber o que vai ser discutido e se vale a pena ir lá assistir, ao vivo?

A Câmara divulga as pautas com antecedência no site oficial, tanto em matérias que ficam na capa do site quanto na área “sessões plenárias”. Além disso, a pauta é noticiada também nos jornais da TV Câmara, diariamente às 12h30min e às 17 horas (no canal 4 da NET/CLARO ou UHF digital aberto 61.3). Aí você decide se vale a sua ida.

A questão da Fiscalização e o histórico do Prefeito

Se os cidadãos fiscalizam os Vereadores e os Vereadores fiscalizam o prefeito, parece que isso não está funcionando muito bem nos últimos tempos.

Jonas Donizette foi eleito prefeito de Campinas pela primeira vez em 2012, após uma sucessão de escândalos de corrupção na administração municipal. À época a cidade estava mergulhada em dívidas e hoje é considerada a segunda mais eficiente do país entre os municípios com mais de 1 milhão de habitantes e a primeira do Estado de São Paulo, de acordo com ranking do Instituto Datafolha (que não é lá muito “respeitável”).

Em função disso, Donizette foi reeleito em 2016 em primeiro turno, com 65,43% (323.308) dos votos válidos. O “socialista” venceu novamente em Campinas, que é maior cidade do interior de São Paulo – maior que muitas das Capitais de Estado do país e a sétima que mais recolhe tributos entre mais de 5500 municípios brasileiros. Com 1,25 milhões de habitantes, Campinas recolherá em 2019, só de impostos municipais, R$ 5.7 bilhões (valor aprovado por 27 dos 33 vereadores de Campinas (em 2020 o orçamento preve mais de R$ 6 bilhões).

Ocorre que quem fiscaliza o Prefeito,de fato é o Tribunal de Justiça de SP (os vereadores muito pouco e o Tribunal de Contas do Município idem).

De acordo com a Veja, “A 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou o afastamento do prefeito de Campinas (SP) Jonas Donizette (PSB) por improbidade administrativa. O acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa no valor de 30 vezes o seu salário de 23.894,65 reais (716.839,50 reais), além de ordenar a exoneração de 1.851 comissionados.”. Isso mesmo que você leu: contratou 1.851 pessoas sem concurso, criando não um cabide empregos, mas um  guarda-roupa com vários cabides. O TJ-SP decretou em junho de 2019. Vale a pena ler o artigo da Veja, na íntegra.

Jonas tinha se livrado, em fevereiro de 2019, da acusação de FRAUDE E CORRUPÇÃO (omissão e negligência) no Caso Ouro Verde. que revelou um esquema de corrupção, fraude em licitação e direcionamento de contratos envolvendo agentes públicos e empresários no contrato para a gestão com a Organização Social Vitale, ex-gestora da unidade. O Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) investigou desvios de recursos públicos no Hospital Ouro Verde. Em um ano e três fases da operação, 18 pessoas foram presas.

Mas a maioria (24) dos (33) Vereadores de Campinas resolveu absolver o prefeito Jonas Donizette (PSB) da acusação de omissão e negligência no Caso Ouro Verde. Mas ele não se livrou do TJ-SP – pois neste caso não havia como os 24 vereadores lambe-botas do prefeito influenciarem a decisão.

A gente pode não saber exatamente o que um vereador de Campinas deve fazer. Mas certamente podemos saber o que um vereador NÃO deve fazer. E, nas próximas eleições, não votar em nenhum dos 24 lambe-botas que absolveram o prefeito. São eles:

OS VEREADORES “CONTRA” A CASSAÇÃO DO PREFEITO

Ailton da Farmácia (PSD)
Antonio Flôres (PSB)
Aurélio Cláudio (PMB)
Carmo Luiz (PSC)
Cidão Santos (Pros)
Edison Ribeiro (PSL)
Fernando Mendes (PRB)
Filipe Marchesi (PR)
Gilberto Vermelho (PSDB)
Jorge da Farmácia (PSDB)
Jorge Schneider (PTB)
Jota Silva (PSB)
Juscelino Barbarense (PP)
Luiz Cirilo (PSDB)
Luiz Rossini (PV)
Marcos Bernardelli (PSDB)
Paulo Galtério (PSB)
Paulo Haddad (PPS)
Permínio Monteiro (PV)
Pr. Elias Azevedo (PSB)
Professor Alberto (PR)
Rodrigo da Armadilhar (PP)
Rubens Gás (PSC)
Zé Carlos

O próprio PSL Campinas, agora em Outubro de 2019, deixou o governo Jonas Donizette (PSB), depois de sete anos integrando a base aliada da Administração do pessebista eleito em 2012 (PSB). Alegando, entre outras coisas, que o atual prefeito de Campinas já foi condenado em 2ª instância por improbidade administrativa.

O PSL quer agora lançar o vereador Tenente Santini, atualmente no PSD, como candidato a prefeito para 2020. Santini tem (tinha?) o apoio do deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, que é presidente estadual do PSL. Da nova diretoria do PSL campineiro, cinco integrantes são funcionários comissionados de Santini na Câmara.  Mas o próprio Presidente da República agora abandonou o PSL.

TOME CONTA DE SUA CIDADE CANDIDATE-SE A VEREADORAgora é a vez e a hora dos cidadãos de Campinas abandonarem o PSL, seu pretenso candidato a Prefeito, bem como todos os Vereadores que foram coniventes com esquemas de corrupção e “malfeitos” na administração da Prefeitura de Campinas. É hora de renovar, é hora do NOVO, para Prefeito e Vereadores.

Chega de prefeitos e vereadores coniventes que desviam verbas que vão de merenda escolar (Máfia da Merenda, denunciada pelo Ministério Público Federal) até hospitais públicos como o Ouro Verde e Mário Gatti, onde há escassez de materiais; superlotação; falta de medicamentos; equipamentos sucateados; precariedade na infraestrutura e atendimento, além de déficit no quadro de funcionários, incluindo médicos). A população de Campinas não merece isso e não paga seus impostos para ter essa desqualificação na Educação, na Saúde e nos seus representantes e administradores públicos .

Você pode SIM ajudar a mudar este estado de coisas em 2020. Votando para prefeito e vereadores do NOVO em sua cidade. Ou mesmo candidatando-se para tomar conta de sua cidade, como Vereador. Por que não? Já pensou nisso? Saia da indignação para a ação!

Ouro Verde e Mário Gatti

 

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A vida acontece nos Municípios

A vida acontece nos Municípios

Apresentação

É nos municípios que a vida acontece, neles está de fato a “vida real”. Porque é onde vivemos nosso cotidiano. Nesse sentido, tanto o conceito de Estado (como agrupamento de Municípios) quanto o conceito de União (como agrupamento de Estados) são puras abstrações.

Nos municípios é que encontramos as efetivas demandas dos cidadãos e – por isso mesmo – é neles que são forjadas as lideranças que, com o desenrolar do tempo, podem se tornar estaduais ou mesmo nacionais.

Os vereadores são os políticos mais próximos dos eleitores – e diante disso lidam com seus conflitos e demandas de forma muito direta. O que não torna seu trabalho nem simples, nem fácil.

Esta é o primeiro artigo de uma série de escritos que tem como objetivo orientar a ação objetiva e ética de Vereadores Municipais – notadamente aqueles que pretendem, brevemente, conseguir o seu primeiro mandato. Para que possam ter uma atuação mais efetiva e – decididamente – que favoreça as causas da cidadania. Também se destina a estudantes, que infelizmente não recebem hoje, nas escolas, nenhuma orientação sobre a estrutura política e administrativa da própria cidade em que vivem.

O Município

Como é que se organiza um Município?

Todo Município é regido e organizado pela chamada “Lei Orgânica Municipal” – que na prática funciona como se fosse a “Constituição do Município“. Para quem pretende se candidatar, o primeiro passo fundamental é conhecer a “Lei Orgânica” de seu Município (aqui você pode conhecer a de Campinas, por exemplo).

Essa “Constituição do Município” é elaborada pela Câmara Municipal que,no Brasil, é o órgão Legislativo dos Municípios. As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começou em 1532.

Como é a câmara que redige as leis, somente ela pode alterá-las

O que é preciso para alterar os textos da “Lei Orgânica”?

Os vereadores precisam:

  • Votar em 2 turnos;
  • Dar um intervalo (interstício) de pelo menos 10 dias entre uma votação e outra.

Para aprovar qualquer mudança é preciso que pelo menos 2/3 dos Vereadores votem a favor. Aqui vai um detalhe importante: são 2/3 dos Vereadores Eleitos – e não 2/3 dos que estiverem presentes na sessão de votação!!!

E se 2/3 der número quebradinho?

Nesse caso arredonda-de o valor obtido para os 2/3 para o próximo número inteiro superior.Exemplos:

Câmara de 11 Vereadores: 11 x 2 = 22 ÷ 3 = 7,33 + 0,67 = 8

Câmara de 13 Vereadores: 13 x 2 = 26 ÷ 3= 8,66 + 0,34 = 9

Câmara de 17 Vereadores: 17 x 2 = 34 ÷ 3 = 11,33 + 0,67 = 12

Quantos Vereadores cada Câmara pode er no máximo?

Pela Constituição de 1988, cada Município pode ter um número máximo de vereadores eleitos –  e esse máximo está determinado pelo número de habitantes do do Município (e não pelo número de cidadãos que votam, isso é importante). A regra é simples: quanto maior for o número de habitantes, maior é o número (MÁXIMO) de vereadores que pode ser eleito. Ainda que a Constituição defina o máximo, a grande maioria dos Município adota esse máximo como se fosse o “mínimo”. Assim, temos no Brasil muito mais Vereadores do que a realidade econômica de muitos Municípios comportariam.

A Tabelinha de Vereadores Máximos da Constituição de 1988

A tabela abaixo mostra o número máximo de vereadores para cada município. Esses números foram fixados na Constituição de 1988 (CF, art. 29, IV). Depois foram alterados pela Emenda Constitucional, 58 de 2009:
tabela vereadores x população

Por exemplo, Campinas atingiu recentemente 1,25 a 1,30 milhões de habitantes; Já nas eleições de 2016 contava com pouco mais de 1,05 milhões – e resolveu eleger 33 Vereadores. Como a cidade cresceu, a Câmara Legislativa de Campinas está tentando aprovar desde Agosto de 2019, de qualquer jeito, a elevação de 33 para 35 Vereadores já em 2020. Até agora esse aumento não foi aprovado e há, inclusive, uma proposta para se reduzir esse número para  21 Vereadores, o que vingaria para a próxima legislatura (2021 a 2024). Essa redução de 12 parlamentares tem uma motivação alinhada com o Governo Federal (diminuir o tamanho do Estado). Outras motivações para a redução:

  • A população poderá acompanhar e fiscalizar melhor os trabalhos dos vereadores e estes deverão acompanhar e fiscalizar a Prefeitura;
  • Isso traria uma redução significativa nos gastos públicos e poderia ser revertida na qualidade destes serviços.

Em essência o que discute é economizar e racionalizar o trabalho da Câmara, hoje considerada onerosa e muito pouco produtiva.

A tabela acima traz distorções gritantes para pequenos município. Veja o filme abaixo sobre “VEREADÓPOLIS”, produzido pela Spotniks – e postado por Cris Oliveira, que diz, entre outras coisas:
Este vídeo mostra o resultado da política no Brasil.
Só votar para cumprir a Constituição, ou realizar um ato cívico de cidadão, não basta!
Não dá mais para ficar escolhendo o nome mais famosos de quem já está na política, para facilitar no dia da eleição, porque os resultados serão os mesmos, que já conhecemos anos após anos: muito desperdício de dinheiro público e pouca eficiência.
Temos que buscar conhecer sobre política, participar do que está acontecendo na nossa cidade, estudar o candidato, ver em que partido ele está, quais são as propostas do candidato, para depois escolher.

 

 

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