O que são Requerimentos na Gestão Pública?

O que são Requerimentos na Gestão Pública?

Há várias espécies de requerimentos! E isso torna o assunto um pouco confuso. Popularmente diz-se que o diabo mora nos detalhes. Os requerimentos certamente fazem parte desses “detalhes”, tamanha a sua magnitude e poder.

Conceito

Requerimento deriva-se do verbo requerer que significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. O objetivo sempre é que esse pedido seja deferido, atendido ou aprovado.

Um requerimento pode ser endereçado a um órgão público, a um colégio, a uma faculdade – e mais a uma infinidade de outros destinatários.

Requerimento – na gestão pública – é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. O requerimento tem o amparo da lei.

O requerimento existe em duas formas: simples e complexo.

  • Requerimento simples: É utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento;
  • Requerimento complexo: Se dá quando há a necessidade de abordar vários pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também o uso de documentos comprobatórios.

Formas de Requerimentos

Quanto à forma, uns são verbais, outros escritos.

E quanto à decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente (da Câmara), outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a Mesa.

Outros, ainda, são decididos pelo Plenário (da Câmara).

Normalmente, somente os requerimentos despachados apenas pelo Presidente podem ser verbais. Os demais têm que ser por escrito.

Em algumas Câmaras os Vereadores têm o direito de fazerem requerimentos escritos ou verbais – dependendo do Regimento Interno.

Uma das atribuições do Poder Legislativo é cobrar do Poder Executivo melhorias para a sociedade. Um vereador não tem poder para mandar asfaltar uma rua ou reformar uma escola municipal. Mas ele pode, mediante Requerimento, cobrar da prefeitura que sejam tomadas providências para executar tais atividades.

Requerimento de informações

O Vereador pode requerer informações ao Prefeito sobre a administração do Município.

O requerimento deverá:

  • especificar, claramente, a informação que deseja;
  • ser examinado pela Mesa, que emitirá parecer;
  • ser aprovado pelo Plenário.

O Prefeito tem prazo para prestar as informações. Se não o fizer, estará sujeito à pena. O Regimento Interno define as espécies do requerimento e disciplina a sua tramitação.

Requerimentos para Convocações Extraordinárias

Um requerimento pode ser feito também para fazer uma CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal, durante seu recesso, fora do período normal, em casos de urgência ou de interesse público relevante.

Quem pode requerer:

  • O Prefeito Municipal;
  • O Presidente da Câmara Municipal;
  • A maioria dos membros da Câmara Municipal.

O Plenário compõe-se de todos os Vereadores. É o órgão maior da Câmara. É a própria Câmara. Expressa o Poder Legislativo Municipal. E vota proposições. O requerimento é um dos tipos de “proposição”.

Requerimento nas Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

A Câmara, quando exerce a função fiscalizadora, também utiliza o requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Requerimentos nas Funções de Assessoramento

Além de fiscalização, a Câmara também exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, que em tese são do interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde e outras.

As sessões

As sessões são:

  • ordinárias, as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
  • extraordinárias, as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias e
  • especiais, as realizadas para homenagens e comemorações.

A sessão é pública, mas excepcionalmente é secreta, convocada pelo Presidente de ofício –  ou mediante requerimento, de Vereador ou de Comissão, declarando a finalidade da sessão, aprovado pelo Plenário. A votação do requerimento é em sessão secreta.

Requerimentos nas Proposições

Toda matéria sujeita à deliberação da Câmara é uma proposição. O requerimento é uma das espécies de proposição. As proposições consistem em:

  • proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
  • projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução;
  • requerimentos;
  • indicações;
  • recursos;
  • pareceres;

O requerimento como forma de adiamento

As proposições são discutidas e votadas, nas Comissões e no Plenário. A discussão e a votação podem ser adiadas, na Comissão, ou no Plenário, mediante requerimento aprovado, na Comissão ou no Plenário, respectivamente.

A modalidade de votação, em certos casos, mediante requerimento aprovado, pode ser mudada de votação descoberta para votação secreta ou de votação secreta para votação descoberta.

O requerimento na discussão e na votação de projetos

Quando um projeto é discutido, se receber emenda, volta à sua Comissão. Se não receber, é votado.

Ao ser votado o projeto pode ser:

  • aprovado, total ou parcialmente;
  • aprovado com emenda ou
  •  rejeitado.

Se houver aprovação parcial, em geral será feito um requerimento de destaque de parte do projeto para votação em separado. A parte não destacada poderá ser aprovada e a parte destacada poderá ser rejeitada.

Aprovado, vai ao Prefeito; rejeitado, vai ao arquivo.

A discussão, a votação e os adiamentos de uma e outra serão processadas como nas Comissões.

Por que nem sempre um Requerimento é atendido?

Há várias razões possíveis

  • Falta de iniciativa ou vontade do Poder Executivo Municipal (algumas vezes com a desculpa mascarada de que não há recursos);
  • A prefeitura pode, de fato, não ter recursos para realizar aquela obra, naquele momento;
  • O Requerimento foi proposto por um vereador de um partido de oposição ao governo municipal. Nesse caso pode ser pouco provável que a prefeitura realize o que está sendo solicitado;
  • Conflito entre os interesses pessoais (ou partidários) da administração pública e os interesses coletivos da sociedade.

O Regimento Interno de cada Câmara pode ser mais flexível ou inflexível, estabelecendo prazos e punições para a resposta a um requerimento. Mas esse fato não garante que a Prefeitura acate o que está sendo requerido: ela sempre pode dizer não – e dentro do prazo. São as artimanhas do jogo político, que todo mundo sabe que existe, mas que quase ninguém vê (ou faz questão de não ver).

 

Caso do Regimento da Câmara Municipal de Campinas em relação a Requerimentos

bNDEIRA CAMPINAS COM MAPA DA CIDADEO Presidente da Câmara é o representante legal da Câmara Municipal quando ela tem de se pronunciar coletivamente, publicamente, ou em quaisquer atos oficiais, bem como solenidades. Supervisiona seus trabalhos e a sua ordem, tudo de acordo com o regimento (artigo 24). Além disso, o Presidente tem várias atribuições (enumeradas na Lei Orgânica do Município ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas, segundo o artigo 25).

Uma delas é despachar os requerimentos, tanto verbais como escritos, que são submetidos à sua apreciação. É o Presidente que despacha toda matéria de um expediente, podendo delegar competência ao Diretor Geral, inclusive o encaminhamento à Prefeitura de requerimentos aprovados pelo Plenário e proposições que devam ser encaminhadas às comissões.

O Regimento da Câmara de Campinas dedica um capítulo somente para a questão dos Requerimentos:

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 131. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador(a) ou comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara, podendo ser verbal ou escrito, solucionando-se por despacho do presidente ou deliberação do Plenário conforme o caso.

Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer das comissões, exceto os referentes à licença para o prefeito e para os(as) vereadores(as).

Seção I – Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente

Art. 132. Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite:

  1. a palavra;
  2. permissão para falar sentado;
  3. verificação de votação;
  4. verificação de quórum;
  5. requisição de documento ou publicação existente na Câmara para subsídio de proposição em discussão;
  6. concessão de um minuto de silêncio;
  7. leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
  8. observância de disposição regimental;
  9. preenchimentos de vagas em comissão;
  10. requerimento para suspensão dos trabalhos nos termos regimentais, especialmente nos casos de tumulto grave ou em homenagem a pessoa de relevância para o município;
  11. prorrogação de prazo para apresentação de parecer, nos termos regimentais.

Art. 133. Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

  1. licença a vereador(a) para tratamento de saúde ou de interesse particular;
  2. juntada ou desentranhamento de documentos;
  3. encaminhamento de abaixo assinado, ofício ou documento ao prefeito;
  4. inclusão de projetos em pauta desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias;
  5. comissões de representação;
  6. informações oficiais ao Prefeito em nome da Câmara.
Seção II – Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário

Art. 134. Será verbal, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. prorrogação do tempo de reunião;
  2. votação nominal para matéria cujo quórum seja de maioria simples;
  3. preferência;
  4. destaque;

Art. 135. Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento protocolado que solicite:

  1. participação em congressos e/ou eventos;
  2. arquivamento de proposição pelo autor;
  3. suspensão da reunião plenária;
  4. suspensão de parte do expediente para atividades comemorativas.

Parágrafo único. Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos no inciso II.

Art. 136. Os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato relacionado com proposição em andamento ou matéria sujeita à fiscalização da Câmara.

  • 1º Não cabem em requerimento de informação quesitos que importem sugestão ou conselho à autoridade consultada.
  • 2º O Presidente da Câmara deixará de encaminhar requerimento de informação que contenha expressões ofensivas.
  • 3° Aos requerimentos de informações oficiais ao Prefeito serão aplicados os prazos para respostas previstos na Lei Orgânica do Município.
  • 4° Os demais requerimentos e os relacionados a denominação de próprios, vias e logradouros públicos serão despachados pelo Presidente e seguirão ao Executivo livres de prazo.

Art. 137. O Presidente da Câmara deixará de receber resposta que esteja vazada em termos tais que possam ferir a dignidade de algum(a) vereador(a) e, caso entenda necessário, conjuntamente com o(a) vereador(a) ofendido(a), encaminhará solicitação à Procuradoria Judicial e Consultoria Geral para que tomem as medidas jurídicas cabíveis.

Art. 138. Será escrito, dependerá de deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. constituição de comissão processante;
  2. urgência;
  3. convocação de autoridades municipais;
  4. vista;
  5. licença ao(à) vereador(a) para desempenhar missão temporária de interesse do Município;
  6. licença ao prefeito;
  7. voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulação por ato público ou acontecimento de alta significação, desde que não implique apoio ou solidariedade aos governos federal, estadual e municipal;
  8. manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade;
  9. audiência pública facultativa;
  10. retirada de proposição em regime de urgência.
  11. realização da Primeira Parte.
  12. 1º Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos nos incisos IV a VIII e X.
  13. 2º Serão admitidos a qualquer tempo os requerimentos definidos nos incisos VII e VIII, competindo ao gabinete do(a) vereador(a) autor(a) da proposição o seu encaminhamento ao interessado.
  14. 3º Os requerimentos que solicitem tramitação de proposição em regime de urgência ou retirada do regime de urgência somente serão aceitos se subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Estrutura de um Requerimento

Os requerimentos devem, preferencialmente, ser digitados e apresentar uma linguagem clara, objetiva e formal.

O requerimento possui uma forma padronizada, prima pela objetividade e pela impessoalidade.

Quanto à estrutura, um requerimento compõe-se de:

  • Título da autoridade – A quem se dirige o texto
  • Texto
    • Nome do solicitante
    • Identificação do solicitante
    • Exposição do que se quer (é necessária a utilização da escrita em terceira pessoa, com linguagem formal e impessoal).
  • Fecho
    • A fórmula convencional (o fecho é localizado logo abaixo do texto, mais precisamente dois espaços duplos, onde se escreve, em iniciais maiúsculas, expressões como: “nestes termos pede deferimento”, “aguarda deferimento”, “espera deferimento”, etc.)
    • Local e data
    • Assinatura(s)

Observações importantes:

  • Num requerimento, as expressões “abaixo-assinado”, “muito respeitosamente” e outra que já se tornaram arcaicas, devem ser abolidas.
  • O nome do solicitante deve vir acompanhado de informações que o identifiquem, conforme a natureza do requerente.
  • Para se fazer o pedido, pode-se usar uma das seguintes formas:
    • Pede a V. S.ª,
    • Solicita a V. S.ª,
    • Requer a V. S.ª
  • As fórmulas convencionais de requerimento admitem as seguintes variações:
    • Pede a aguardar de ferimento – P. e A. D.
    • Termos em que pede deferimento
    • Espera deferimento – E. D.
    • Aguarda deferimento – A. D.

Formatação de um requerimento

O requerimento precisa ser formatado com as seguintes normas:

  • A fonte precisa ser Arial ou Times New Roman;
  • Iniciar o parágrafo com recuo de 1,5 cm;
  • O espaçamento das entrelinhas também necessita ter 1,5 cm;
  • Margem superior e esquerda em 3 cm;
  • Margem inferior e direita em 2 cm;
  • Iniciar o texto no alto da folha a partir da margem esquerda.

Modelos típicos de Requerimentos

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão, por nº sessões, do Projeto de Lei nº…….de 202……..

Plenário,……. de……. de  202……..

…………………………………………………..

Assinatura(s)

––––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por………sessões, do Projeto de Lei nº……….de 202…….. .

Plenário,………de………. de 202……..

……………………………………………….

Assinatura(s)

––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONVOCAR O PREFEITO

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, seja convocado o Sr. Prefeito Municipal a comparecer a esta Câmara Municipal para prestar informações sobre

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

Plenário,……. de……. de 202…….

Vereador

–––––––––

Observações:

  • Convém haver um entendimento entre o Presidente da Câmara e o Prefeito para marcar a data do comparecimento;
  • Uns três dias antes, devem ser encaminhados ao Prefeito as perguntas que lhe serão feitas.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, sejam solicitadas, ao Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações:

…………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

Plenário,…….de……..de 202…….

…………………………………….

Vereador

–––––––––

Observação: os pedidos de informações tratam de assuntos administrativos, como, por exemplo, sobre despesas, podendo assim serem formulados:

  • Quanto o Município gastou na construção da escola? (Indicar qual a escola.)
  • Quanto o Município gastou na abertura de estrada? (Indicar qual a estrada.)
  • Houve concorrência para a realização da obra? Que empresas concorreram? Qual o critério que foi adotado para ganhar a concorrência? Que empresa apresentou a melhor proposta?

Há prazo para resposta e punição se não houver resposta.

REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do Projeto de Lei nº ….. (escrever a ementa) de minha autoria.

Plenário,…..de…..de 202…..

Vereador

––––––––––––––––

Observação: Se o projeto não tiver parecer ou tiver parecer contrário, o Presidente deferirá o requerimento. Se o projeto tiver parecer favorável, será ouvido o Plenário.

MODELO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Requeiro, ouvido o Plenário, urgência para o Projeto de Lei nº….. (ou da Indicação nº….. que….. escrever a emenda…..)

Plenário, …..de…..de  202…..

Assinatura(s)

–––––––––––––––––––––––––––––––

Observação:  O Regimento Interno da Câmara indica quem assina o requerimento: qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

Referências

Manual do Vereador Interlegis – https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/manual-do-vereador/view

Wikipedia – https://pt.wikipedia.org/wiki/Requerimento

Brasil Escola – https://brasilescola.uol.com.br/redacao/requerimento.htm

Educa Mais Brasil – https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/lingua-portuguesa/requerimento

Sabedoria Política https://www.sabedoriapolitica.com.br/news/entenda%20a%20import%C3%A2ncia%20de%20um%20requerimento/

Regimento Interno de Campinas – http://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/regimento-interno/regimento-interno-texto-compilado-ate-a-res-965-2019

 

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O que pode fazer um vereador? E o que não pode?

O que pode fazer um vereador? E o que não pode?

Agora em 2020, todos vocês eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Isso  vai acontecer em todos os 5.570 municípios brasileiros. Escolheremos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Antes de votar ou até pensar em nem ir votar, é essencial você entender claramente o papel de cada um desses representantes. Hoje vamos falar sobre os vereadores!

Que é que você acha que deve fazer um Vereador?

Você sabe, afinal, o que um vereador deve fazer? Tem ideia de que poderes ele possui e quais ele não possui? Lendo este post você vai saber exatamente como um vereador deve agir e o que você. como cidadão, pode esperar e deve cobrar dele.

O que é um vereador?

Curiosidade: a origem da palavra

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”. Que significa vereda, caminho.

O vereador, portanto, seria aquele que vereia, trilha, ou orienta os caminhos.

Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador.

o que faz um vereadorPapel do Vereador

O vereador é um agente político. Eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população da cidade em que você mora.

Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios).

Assim, o vereador, em seu município, tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União). Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se deu trabalho está sendo bem desenvolvido. Bem como escolher candidatos que possam desempenhar bem esse papel!

E qual é a principal função de um vereador?

O vereador naturalmente é o político mais próximo dos seus eleitores. Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como legítima representante da população do município.

Como um vereador pode representar, na prática, seus eleitores?

Criação de Leis

Uma das atividades mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Criar leis para a população de seu município: ele não pode nem criar leis para o Estado ou mesmo a Federação. Nem pode criar leis que sejam contraditórias às Leis Estaduais e Federais.

Estas questões são todas definidas na nossa  Constituição, que tem centenas de artigos, parágrafos e alíneas.

Está ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público do seu município – sem se contrapor ao que está definido na Constituição. Que leis um vereador pode tratar?

Somente leis que  tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

(Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador que prometa  que vai mudar leis que não sejam do âmbito do seu município!)

Repetindo: o vereador não tem NENHUMA competência para tratar de assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Fiscalização do Prefeito

O prefeito é o representante maior do poder Executivo. Para a democracia ser saudável, o vereador tem o poder – e a obrigação – de fiscalizar todas as ações do Poder Executivo municipal – principal e primordialmente as  ações do Prefeito.

Esse poder  de fiscalizar (do Legislativo) torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

O que a legislação prevê?

Por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

prefeito versus vereadorFiscalização

  • Fiscalizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
  • Fiscalizar as contas da prefeitura, como forma de inibir ,por exemplo, a existência de obras superfaturadas e ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que servem para discutir, ouvir depoimentos e tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público;
  • Realizar o controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

legislaçãoLegislação

  • Votar em projetos de leis enviados pelo Prefeito;
  • Propor leis de interesse municipal, debatê-las e aprová-las;
  • Indicar onde e como deve ser gasto o dinheiro do município;
  • Representar os anseios populares perante o poder público
  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de Educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

O que um vereador Não pode fazer? Abra seu olho!

O vereador não pode criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Fora isso o vereador NÃO pode:

  • Distribuir cestas básicas, caçamba de lixo, dinheiro, tijolo, enxoval, etc.;
  • Financiar festas, times de futebol, eventos, etc.;
  • Prometer empregos, vagas em creches, escolas, hospitais, etc.;
  • Beneficiar-se do cargo público para obter vantagens pessoais;
  • Pedir que a Prefeitura priorize ou ‘passe alguém na frente’ em qualquer situação;

 

PUNIÇÃO PREVISTA: A legislação estabelece que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de agente público, é crime punível com detenção ou cassação do mandato.

Portanto, assim como há funções que o vereador pode e deve exercer, há também funções que não competem ao seu trabalho.

Basicamente, o vereador deve fiscalizar as ações do prefeito, representar a população perante o poder executivo e criar, extinguir e emendar leis.

O vereador não pode prometer que vai realizar ou terminar alguma obra, não pode implantar escola em período integral, não pode criar centro de artes e cultura etc. Todas essas são ações que cabem ao poder executivo realizar.

Em relação ao poder executivo, além da fiscalização, a única coisa que o vereador pode fazer é indicar ao prefeito ou às secretarias municipais das irregularidades e solicitar intervenções.

Que direitos e garantias tem o Vereador?

Imunidade parlamentar

Os vereadores podem expressar livremente suas opiniões, sem que possam sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

Direito à renúncia

O vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;

Direito a exercer outra profissão

O  vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

Direito à remuneração

Um vereador recebe um subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (conforme o artigo 29, inciso VI da Constituição).

Preste muita atenção nas Campanhas Eleitorais de 2020!

logomarca você vota e tem vozAgora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer.

Sabendo isso, já tem condições de avaliar se as propostas dos candidatos podem (ou não podem) ser apresentadas por eles durante suas campanhas eleitorais.

Para candidatos que buscam a reeleição, você já teve 4 anos pelo menos para ver seu desempenho e não deve mesmo votar novamente neles se não estiver realmente satisfeito com a sua atuação.

Muito cuidado também: evite reeleger vereadores que estão partindo para o terceiro, quarto, quinto ou mesmo sexto mandato. Em geral são pessoas que transformaram a função de vereador em “profissão” e normalmente legislam e fiscalizam muito pouco (para não se queimarem politicamente) e que sobrevivem na Câmara como parasitas, graças a nomeações e indicações de pessoas influentes e conhecidos, que lhes garantem um mínimo de votos a cada nova eleição.

Candidatos novos e antigos que querem se eleger na base de promessas que legalmente não podem cumprir são candidatos que você deve riscar do seu mapa mental a todo custo.

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance de qualquer vereador brasileiro. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Lembre-se: são coisas que só  o Poder Executivo deve e pode fazer (ou que então cabem ao governo estadual). Exemplos clássicos:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros.

eleições 2020Não se deixe enganar por falsas promessas. Quem vai sofrer as consequências, por 4 anos, é você, seus familiares, amigos e toda a população do seu município.

Seu voto é uma arma letal, que pode colocar na Prefeitura maus ou bons vereadores. Escolha muito bem seu candidato, considerando principalmente o que ele está prometendo. Seu voto é precioso demais para ser dado para quem promete o que não pode cumprir.

Referências

O que faz um vereador? Aprenda o Que a Lei Diz Sobre o Assunto  – Politize – https://www.politize.com.br/papel-do-vereador/

O que um vereador PODE ou NÃO PODE fazer – https://www.rafazampronio.com.br/single-post/2019/05/08/O-que-um-vereador-PODE-ou-N%C3%83O-PODE-fazer

Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político – http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

 

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A vida acontece nos Municípios

A vida acontece nos Municípios

Apresentação

É nos municípios que a vida acontece, neles está de fato a “vida real”. Porque é onde vivemos nosso cotidiano. Nesse sentido, tanto o conceito de Estado (como agrupamento de Municípios) quanto o conceito de União (como agrupamento de Estados) são puras abstrações.

Nos municípios é que encontramos as efetivas demandas dos cidadãos e – por isso mesmo – é neles que são forjadas as lideranças que, com o desenrolar do tempo, podem se tornar estaduais ou mesmo nacionais.

Os vereadores são os políticos mais próximos dos eleitores – e diante disso lidam com seus conflitos e demandas de forma muito direta. O que não torna seu trabalho nem simples, nem fácil.

Esta é o primeiro artigo de uma série de escritos que tem como objetivo orientar a ação objetiva e ética de Vereadores Municipais – notadamente aqueles que pretendem, brevemente, conseguir o seu primeiro mandato. Para que possam ter uma atuação mais efetiva e – decididamente – que favoreça as causas da cidadania. Também se destina a estudantes, que infelizmente não recebem hoje, nas escolas, nenhuma orientação sobre a estrutura política e administrativa da própria cidade em que vivem.

O Município

Como é que se organiza um Município?

Todo Município é regido e organizado pela chamada “Lei Orgânica Municipal” – que na prática funciona como se fosse a “Constituição do Município“. Para quem pretende se candidatar, o primeiro passo fundamental é conhecer a “Lei Orgânica” de seu Município (aqui você pode conhecer a de Campinas, por exemplo).

Essa “Constituição do Município” é elaborada pela Câmara Municipal que,no Brasil, é o órgão Legislativo dos Municípios. As câmaras municipais do Brasil têm origem nas tradicionais câmaras municipais portuguesas, existentes desde a Idade Média. A história das câmaras municipais no Brasil começou em 1532.

Como é a câmara que redige as leis, somente ela pode alterá-las

O que é preciso para alterar os textos da “Lei Orgânica”?

Os vereadores precisam:

  • Votar em 2 turnos;
  • Dar um intervalo (interstício) de pelo menos 10 dias entre uma votação e outra.

Para aprovar qualquer mudança é preciso que pelo menos 2/3 dos Vereadores votem a favor. Aqui vai um detalhe importante: são 2/3 dos Vereadores Eleitos – e não 2/3 dos que estiverem presentes na sessão de votação!!!

E se 2/3 der número quebradinho?

Nesse caso arredonda-de o valor obtido para os 2/3 para o próximo número inteiro superior.Exemplos:

Câmara de 11 Vereadores: 11 x 2 = 22 ÷ 3 = 7,33 + 0,67 = 8

Câmara de 13 Vereadores: 13 x 2 = 26 ÷ 3= 8,66 + 0,34 = 9

Câmara de 17 Vereadores: 17 x 2 = 34 ÷ 3 = 11,33 + 0,67 = 12

Quantos Vereadores cada Câmara pode er no máximo?

Pela Constituição de 1988, cada Município pode ter um número máximo de vereadores eleitos –  e esse máximo está determinado pelo número de habitantes do do Município (e não pelo número de cidadãos que votam, isso é importante). A regra é simples: quanto maior for o número de habitantes, maior é o número (MÁXIMO) de vereadores que pode ser eleito. Ainda que a Constituição defina o máximo, a grande maioria dos Município adota esse máximo como se fosse o “mínimo”. Assim, temos no Brasil muito mais Vereadores do que a realidade econômica de muitos Municípios comportariam.

A Tabelinha de Vereadores Máximos da Constituição de 1988

A tabela abaixo mostra o número máximo de vereadores para cada município. Esses números foram fixados na Constituição de 1988 (CF, art. 29, IV). Depois foram alterados pela Emenda Constitucional, 58 de 2009:
tabela vereadores x população

Por exemplo, Campinas atingiu recentemente 1,25 a 1,30 milhões de habitantes; Já nas eleições de 2016 contava com pouco mais de 1,05 milhões – e resolveu eleger 33 Vereadores. Como a cidade cresceu, a Câmara Legislativa de Campinas está tentando aprovar desde Agosto de 2019, de qualquer jeito, a elevação de 33 para 35 Vereadores já em 2020. Até agora esse aumento não foi aprovado e há, inclusive, uma proposta para se reduzir esse número para  21 Vereadores, o que vingaria para a próxima legislatura (2021 a 2024). Essa redução de 12 parlamentares tem uma motivação alinhada com o Governo Federal (diminuir o tamanho do Estado). Outras motivações para a redução:

  • A população poderá acompanhar e fiscalizar melhor os trabalhos dos vereadores e estes deverão acompanhar e fiscalizar a Prefeitura;
  • Isso traria uma redução significativa nos gastos públicos e poderia ser revertida na qualidade destes serviços.

Em essência o que discute é economizar e racionalizar o trabalho da Câmara, hoje considerada onerosa e muito pouco produtiva.

A tabela acima traz distorções gritantes para pequenos município. Veja o filme abaixo sobre “VEREADÓPOLIS”, produzido pela Spotniks – e postado por Cris Oliveira, que diz, entre outras coisas:
Este vídeo mostra o resultado da política no Brasil.
Só votar para cumprir a Constituição, ou realizar um ato cívico de cidadão, não basta!
Não dá mais para ficar escolhendo o nome mais famosos de quem já está na política, para facilitar no dia da eleição, porque os resultados serão os mesmos, que já conhecemos anos após anos: muito desperdício de dinheiro público e pouca eficiência.
Temos que buscar conhecer sobre política, participar do que está acontecendo na nossa cidade, estudar o candidato, ver em que partido ele está, quais são as propostas do candidato, para depois escolher.

 

 

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Como é o processo de Votação na Plenário da Câmara?

Como é o processo de Votação na Plenário da Câmara?

O processo de Votação na Câmara Municipal de Vereadores é muito parecido com o da Câmara de Deputados. Abaixo um vídeo bem didático da deputada Federal do NOVO, Adriana Ventura.

A votação no plenário não é para fracos. Se você bobear, ela já acabou! É naquele momento logo depois que as discussões terminam que se decide se a proposição é ou não aprovada. Para conhecer mais sobre o processo de votação, assista mais um episódio #PorDentrodaCâmara

Posted by Adriana Ventura on Saturday, October 26, 2019

O painel de Votação Eletrônica

O painel faz mais do que simplesmente permitir votos: permite registros de presença, inscrições para uso de tribuna etc – por meio do sistema integrado de tablets nas mesas dos parlamentares e os videowalls nas paredes do Plenário. 

Em Campinas (1)Câmara Municipal de Campinas, a votação é em turno único. Todas as atividades realizadas no Plenário e no Plenarinho da Câmara de Campinas são abertas ao público, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66.

O Plenário tem capacidade para 300 pessoas (esta capacidade era maior em virtude do mezanino, mas este hoje encontra-se interditado), sendo que em caso de manifestações com lados contrários, muitas vezes este número é reduzido para 250 por orientação de segurança. No “plenarinho”, a capacidade é de 50 pessoas. O plenarinho não é para votações: serve para palestras, reuniões e treinamentos.

A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros,(2)Lei Orgânica da Câmara Municipal de Campinas – Art, 24

Quem participa da Mesa???

Logo depois que os Vereadores tomam posse (o que pela Lei de 1949!!! é feito no dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao das eleições), é feita uma reunião presidida pelo Vereador mais votado.

Havendo maioria absoluta dos membros (Vereadores), se elege os “componentes” da Mesa; Se não houver maioria absoluta, tem que convocar reunião todo dia, sempre presidida pelo Vereador mais votado, até que se possa eleger a Mesa.

Um dos objetivos teóricos é que a Mesa tenha uma representação proporcional ao número de vereadores dos partidos políticos eleitos. Os eleitos tem um mandato de 2 anos.

E se algum Vereador da Mesa estiver “pisando na bola”?

Ele pode ser destituído – desde que aja uma justificativa para tal e que 2/3 dos vereadores aprovem sua destituição. Claro que o indicado a destituição pode se defender, mas precisa convencer a maioria, A destituição pode ser pedida quando o membro é faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.

Se destituído, outro Vereador assume para completar o período do Mandato. O processo de destituição é regulamentado pelo “Regimento Interno da Câmara Municipal(3)Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas.

Qual a composição da Mesa?

A Mesa compõe-se do Presidente, do 1º e 2º Vice-Presidentes e do 1º e 2º
Secretários.

A função dos  2 (dois) vice-presidentes é substituir ou suceder o Presidente.

Já o presidente convidará qualquer vereador(a) para fazer as vezes do secretário, se hover falta de titulares.

Se não estiverem presentes o presidente ou seus substitutos legais, em
qualquer fase da reunião, assumirá a presidência o(a) vereador(a) mais idoso(a)
presente em plenário, que dirigirá os trabalhos até o comparecimento de um deles.

Qual a competência da Mesa? O que os vereadores podem e devem fazer?

A competência é definida pela “Lei Orgânica do Município de Campinas” e, complementada pelo  “Regimento Interno da Câmara Municipal“, em atividades Legislativas e Administrativas, como segue:

Assuntos Legislativos

  • LEI ORGÂNICA

  • Criação de leis sobre assuntos de interesse local – inclusive suplementando as legislações de âmbito federal e estadual;
  • Legislação de todo o sistema tributário municipal, bem como autorização de isenções,
    anistias fiscais e a remissão de dívidas(é nestas últimas que reside o perigo);
  • Apreciação e proposição de emendas ao plano plurianual, ou da lei de diretrizes
    orçamentárias e ao orçamento anual (este, sempre aprovado no ano anterior ao da sua execução), bem como autorizar a abertura de créditos suplementares , especiais e extraordinários (aqui, mais uma “brecha no sistema”);
  • Deliberação sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
    bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
  • Autorização sobre a concessão de auxílios e subvenções;
  • Autorização sobre a concessão e permissão de serviços públicos (transportes no município, por exemplo);
  • Autorização sobre os bens municipais imóveis (uso, alienação):
  • Autorização para aquisição de bens imóveis (salvo quando se tratar de doação sem
    encargos);
  • Disposição sobre a criação, organização e supressão de distritos (mediante prévia
    consulta plebiscitária);
  • Criação, transformação ou extinção de cargos e funções na administração direta,
    autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos,
    observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
  • Criação, determinação de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
  • Aprovação do Plano Diretor e da legislação urbanística;
  • Disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha o
    Município subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
  • Autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o
    Município, em encargos não previstos na lei orçamentária;
  • Delimitação do perímetro urbano;
  • Legislação sobre a denominação e sua alteração de próprios, bairros, vias e
    logradouros públicos (uma das atividades que também consomem muito tempo de nossos vereadores);
  • Disposição, mediante lei, sobre o processo de tombamento de bens e sobre o uso
    e a ocupação das áreas envoltórios de bens tombados ou em processo de
    tombamento.
  • REGIMENTO INTERNO

  • Apresenta projeto de resolução sobre a Secretaria da Câmara Municipal;
  • Dá parecer sobre emendas.
  • Apresenta projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos secretários municipais;
  • Apresenta projeto de resolução fixando os subsídios dos(as) vereadores(as) e do
    Presidente da Câmara;
  • Apresenta resumo das atividades no fim de ano legislativo;
  • Apresentar projeto de resolução propondo realização de reunião ordinária ou
    extraordinária fora do recinto da Câmara Municipal, atendendo ao disposto no artigo
    15 do “Regimento Interno da Câmara Municipal“.

Nota importante: é o Prefeito que sanciona (aprova ou veta) tudo o que é “produzido” pela Câmara:  as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e os demais atos normativos, que prescrevem aos cidadãos obrigações, direitos e proibições, estabelecendo, enfim, condutas às pessoas – conforme reza o artigo 59 da Constituição Federal. Os atos legislativos  garantem a legitimidade da lei e dos atos normativos (que normalmente têm documentação dos projetos, dos debates, dos pareceres, das audiências públicas, da votação, da sanção ou do veto do Chefe do Poder Executivo – no caso o Prefeito, da promulgação, da publicação e de quaisquer outros documentos pertinentes aos mais diversos casos, que atestem a regular tramitação do(s) projeto(s) que deu(deram) origem à lei.

Por outro lado, procedimentos que se fazem na aprovação de indicações, moções, recomendações e outros requerimentos mais simplificados que tramitam na casa legislativa são considerados “atos administrativos” – e são totalmente independentes da participação do Chefe do Poder Executivo (do Prefeito). Isto explica por quê a maioria dos Vereadores gasta a maior parte de seu tempo com essas atividades – desperdiçando tempo e dinheiro dos contribuintes,

Assuntos Administrativos

  • LEI ORGÂNICA

  • Eleição da Mesa e constituição das Comissões;
  • Elaboração do Regimento Interno;
  • Disposição sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
    transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da
    respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
    diretrizes orçamentárias;
  • Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos,conhecer de suas renúncias e
    afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;
  • Concessão de licença aos vereadores e ao Prefeito para afastamento do cargo;
  • Concessão de licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 dias;
  • Fixação, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito
    e do Vice-Prefeito (a conferir o que é que vão fazer agora em 2020);
  • Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara
    Municipal e pelo Prefeito, com apreciação do relatório sobre a execução dos Planos de
    Governo;
  • Fiscalização e controle dos atos do Executivo, inclusive os da administração
    indireta;
  • Convocação de Secretários Municipais, Presidentes de entidades da administração
    indireta, fundações e Subprefeitos para prestar, pessoalmente, informações sobre
    assuntos previamente determinados, no prazo máximo de 30 dias;
  • Requisição de informações aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados
    com suas pastas, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de 15 dias, podendo
    ser prorrogado,justificadamente, por igual período;
  • Declaração da perda do mandato do Prefeito;
  • Autorização de referendos e convocação de plebiscitos;
  • Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
    normativa do Executivo;
  • Criação de Comissões Especiais de Inquérito (CPIs), sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um
    terço de seus membros;
  • Julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Nova redação dada pela Emenda nº 30/2001);
  • Concessão de títulos de “Cidadão Campineiro” e de “Cidadão Emérito” a pessoas
    que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, desde
    que seja o projeto de decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois
    terços de seus membros; (Nova redação dada pela Emenda nº 30/2001.) (outra atividade que toma tempo e desperdiça nosso dinheiro);
  • Prestar, dentro de 15 dias, as informações solicitadas por entidades
    representativas da população, de classes ou de trabalhadores do Município,
    conforme o artigo 95, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual
    período;
  • Dar publicidade de seus atos, resoluções e decisões, bem como dos resultados
    aferidos pelas comissões processantes e de inquérito, conforme dispuser a lei;
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
    regulamentar;
  • Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, para a
    instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários
    Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar
    conhecimento.
  • REGIMENTO INTERNO

  • Adotar medidas quanto ao provimento e vacância dos cargos da secretaria da
    Câmara;
  • Determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo e a aplicação de
    penalidades;
  • Autorizar a abertura de licitação;
  • Assinar os atos administrativos (que terão validade quando assinados, no
    mínimo, pela maioria dos integrantes da Mesa).

O único jeito de conhecer todas as leis e normas do município é pesquisando no site da sua Câmara Municipal (4)Pesquisa de Legislação – Campinas. Há um emaranhado de Atos (simples, da Diretoria Geral, da Mesa Diretora, da Presidência), Decretos, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Emendas à Lei Orgânica, Leis, Leis Orgânicas, Ordens de Serviço (da DIretoria Geral e da Mesa Diretora), Portarias (simples, da Diretoria Geral, da Mesa Diretora e da Presidência) r, finalmente, Resoluções. É praticamente impossível o cidadão munícipe conhecer todo esse intrincado emaranhado. Mas ao menos pode pesquisar e montar o quebra-cabeça.

Referências   [ + ]

Autonomia dos Municípios: como é que funciona, quando funciona…

Autonomia dos Municípios: como é que funciona, quando funciona…

A Autonomia dos Municípios é total – desde que debaixo do guarda-chuva da Constituição Federal e da Constituição do Estado…

Em tese um Município é autônomo para fazer o que quiser – desde que não venha a ferir ou se contrapor tanto à Constituição Federal quanto à Constituição do Estado em que se insere. Ou seja, Federação e Estados tem leis “maiores” – e não seria constitucional um município criar e aprovar leis que se contraponham a essa leis “maiores”. Resumindo: o Município exerce no seu território todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Como se manifesta essa Autonomia?

4 coisas essencialmente manifestam a autonomia do Município:

  • Pode eleger o governo municipal – Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
  • Pode se auto-organizar, desde que “obedecidos” os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado;
  • Pode instituir os impostos que quiser, chamados de tributos municipais (impostos, taxas, contribuição de melhoria.tarifas e outras…);
  • Pela administração dos seus próprios serviços oferecidos aos munícipes (moradores da cidade).

A quem o Município “pertence”?

Isso contraria o nosso senso comum. Nós achamos que o Município “pertence” ao seu Estado, pela geografia –  e não é assim não.

Pela Constituição Federal (artigo 1º), cada Município é um membro da República Federativa do Brasil. No entanto, não está sujeito ao Governo Federal. Nem subordinado ao Governo do Estado. É autônomo.

Esse artigo é “bacana” e faz parte dos Princípios Fundamentais da Constituição:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

  •         I –  a soberania;
  •         II –  a cidadania;
  •         III –  a dignidade da pessoa humana;
  •         IV –  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  •         V –  o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Sendo autônomos os Municípios podem ter seus próprios símbolos (qualquer semelhança com a era medieval não é mera coincidência): podem ter bandeira, hino, armas e selos. Bandeira, brasão de armas, hino e selo, são símbolos cívicos que retratam a história e as características de cada município.

Brasão Municipal de CampinasA gente nem  pensa nisso, mas os símbolos municipais são as formas de representação mais expressivas da imagem das comunidades e, conseqüentemente, das administrações que as dirigem. O brasão de armas, assim como a bandeira e o selo municipais, são figuras simbólicas, insígnias que representam a identidade do município, a sua evolução política, administrativa e econômica, bem como os seus costumes, tradições, arte e religião. (1)Símbolos Municipais – Wagner Costa.

Mas afinal, o que significa Autonomia?

Autonomia, olhando no dicionário, significa:

significa de autonomia

Vamos ficar com a definição 1: capacidade de governar-se pelos próprios meios. Autonomia é um termo de origem grega cujo significado está relacionado com independência, liberdade ou autossuficiência.

Se é verdade que os Municípios são autônomos para fazerem o que bem entenderem, é igualmente verdadeiro que deveriam ser capazes de governarem-se pelos próprios meios – ou seja, suas receitas, advindas das contribuições dos munícipes na forma de impostos de todo tipo (ISS, IPTU e outros) e taxas (licenciamento, fiscalização, etc.). (2)Impostos para tudo e para todos.

Se você mora com seus pais, mesmo tendo maioridade, você é livre para fazer o que quiser da sua vida. Mas se você não tiver uma renda que permita sair da casa dos seus pais e viver uma vida próprio, você tem a liberdade de fazer o que quiser mas, na prática, não tem autonomia para viver sozinho, sem utilizar recursos de seus pais ou familiares.

Nos municípios ocorre a mesma coisa: muitos na realidade não são autônomos, porque dependem de verbas Estaduais ou principalmente Federais para continuar existindo. Hoje, em 2019, 35% dos municípios não consegue gerar receita sequer para pagar o prefeito, o sub-prefeito e os vereadores. Quase 50% não consegue pagar todos os custos da Prefeitura. Ou seja: metade dos municípios brasileiros não deveriam existir – porque não conseguem ter autonomia financeira.

O que seria correto? Seria correto passar a considerar essas cidades como Distritos de Municípios vizinhos e maiores, acabado com executivo e legislativo próprios – pois esse “municípios”, não conseguindo pagar nem os custos da Prefeitura, não conseguem prestar nenhum tipo de serviço à população de suas cidades. A própria Constituição favorece essa distorção, permitindo até 9 vereadores, vice-prefeito e prefeito em cidades com menos de 15.000 habitantes:

tabela vereadores x população

Imagine um município com 1000 habitantes, com prefeito, vice-prefeito e 9 vereadores: não vai conseguir, com certeza, nem pagar a folha do legislativo e do executivo. Porque, além dos “salários”, esses políticos tem verbas de auxílio isso-e-aquilo, berbas para contratar assessores sem concurso público e vai por aí. Ou seja, a estrutura que deveria beneficiar os munícipes se torna uma estrutura que retira recursos da população sem nenhuma contrapartida. E torna-se um verdadeiro cabide de empregos para conhecidos e favorecidos.

Esta triste realidade só pode mudar com uma PEC (proposta de Emenda Constitucional), acabando com municípios pequenos e convertendo-os em distritos, com no máximo um sub-prefeito.

Quase METADE dos Municípios não tem AUTONOMIA FISCAL

Isso não é opinião: é fato baseado em dados OFICIAIS 2019 do IFGF, que estudou e analisou 5.337 municípios com dados de 2018, : Com base em dados oficiais, o IFGF analisou as contas das cidades brasileiras através de quatro indicadores.

A análise de 2018 não deixa dúvidas de que existem problemas de gestão fiscal: baixa capacidade de geração de receita para financiar a Câmara Municipal e a estrutura administrativa da prefeitura, além de alta rigidez do orçamento, o que dificulta um planejamento eficiente e penaliza investimentos. O mapa abaixo mostra a triste situação dos Municípios Brasileiros:

Mapa de Autonomia das Câmaras Municipais

Principais descobertas do IFGF

(clique para aumentar imagem)

AUTONOMIA

GASTOS COM PESSOAL

LIQUIDEZ

INVESTIMENTOS

Você pode baixar todo relatório do IFGF em PDF.

Autonomia para criar Leis

Todo Município possui o direito de criar suas próprias leis – independendo de ordens de outra entidade, e a CRFB/1988 deixa claro em seus artigos 20 e 30 que os Municípios possuem capacidades próprias.

Os Municípios, mesmo com sua autonomia, não devem ferir a Constituição na criação de suas leis, tampouco legislação federal sobre matérias de competência exclusiva ou privativa da União, assim como normas gerais no âmbito da legislação concorrente, assim como as citadas matérias relativas aos Estados (3)Autonomia dos município – Publicado na revista científica GOVERNET.

Apesar da Autonomia, um Município pode sofrer Intervenção?

Pode.

Através da autonomia municipal são atribuídas as competências municipais, que se caracterizam em: eleger os órgão respectivos – prefeito, vice-prefeito e câmara; podem organizar-se da forma que melhor lhe parecer; obedecer a determinados preceitos constitucionais e às normas gerais de direito tributário e financeiro constantes na legislação federal respectiva.

Uma vez quebradas uma das normas citadas no parágrafo segundo deste capítulo, o Município fica exposto a sofrer intervenção, que pode ser do Estado ou da União, que é uma restrição constitucional à autonomia dos mesmos.

No art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos Municípios:

“O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I- deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II- não forem prestados contas devidas, na forma de lei;

III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV- o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assim, temos que a autonomia dos Municípios é uma garantia constitucional e que, uma vez descumprindo preceitos pré-estabelecidos, essa autonomia pode ser quebrada por um outro ente, o que não ocorre com a soberania que é oriunda dos fatores reais do poder.

Apesar de poder sofrer intervenção, os Municípios exercem corretamente a sua Autonomia Municipal?

Infelizmente não. O exercício da autonomia  impõe responsabilidades perante os administradores das prefeituras  em relação ao atendimento de demandas e anseios sociais dos munícipes, sobretudo no que tange a seu bem-estar. Esse é o serviço fundamental que devem (ou deveriam) executar em prol das suas respectivas comunidades. Ressalvadas honrosas exceções, os governos municipais não têm exercido a contento as suas obrigações perante as comunidades que representam – e habitualmente lhes provocam grande desapontamento e indignação

3 problemas típicos existem na maioria das prefeituras dos municípios brasileiros(4)O distorcido exercício da autonomia pelos municípios – José dos Santos Carvalho Filho:

  1. No aspecto político, muitos governantes do Executivo (Prefeito e Assessores) e Legislativo (Vereadores e assessores) perseguem tão somente o poder e não raras vezes a perpetuação nos mais altos escalões dos quadros governamentais. Não têm, entretanto, a sensibilidade necessária a quem representa coletividades por meio do sufrágio popular democrático;
  2. No aspecto administrativo-funcional, as notícias costumam ser o veículo habitual de nepotismos, improbidades e desvios de finalidade por parte dos governantes municipais. Em alguns Municípios, famílias se apoderam do controle político e convocam parentes e afins para usufruir dos recursos públicos. A improbidade administrativa grassa nos meandros do poder, sendo comum a utilização de recursos públicos para fins pessoais, numa evidente forma de enriquecimento ilícito;
  3. Por fim, a vertente financeira municipal é alvo constante de desperdício de verbas públicas e malversação de recursos financeiros, propiciando sangrias inaceitáveis e criminosas ao erário, isso somado à repetida impunidade dos responsáveis. O excesso de cargos em comissão e funções de confiança normalmente contribui para o gasto elevado, sem a possibilidade de investimentos nos serviços básicos da competência municipal.

Campinas, por exemplo, apresenta os 3 problemas acima, como é amplamente divulgado pela mídia e pelas redes sociais.

O fato é que esta enfermidade tríplice atinge grande parte dos 5.570 municípios da a federação – o que qualquer simples estatística  ou exame do cotidiano da Prefeitura e sua Câmara Legislativa demonstrará.

A consequência funesta disso, para os brasileiros duma forma geral, é que serviços básicos, como saúde, educação, infraestrutura, entre outros, vivem em situação de penúria: pacientes sem atendimento ou com atendimento precário, falta de unidades de pronto atendimento, fechamento de escolas (ou falte de escolas), má qualidade da educação pública, ausência de esgotamento sanitário, falta de água potável – e segue uma lista de outras tantas calamidades que continuam afetando a vida dos cidadãos contribuintes.

Na prática, isso reflete evidente distorção do exercício da autonomia conferida aos Municípios, numa demonstração de que muitas dessas entidades não assumem as verdadeiras responsabilidades pelo exercício do poder, ferindo de morte o processo democrático e representativo.

Somente o voto consciente dos cidadãos – em candidatos e em partidos efetivamente compromissados com o vem coletivo – poderá mudar este cenário brasileiro dos nossos municípios. As eleições de 2020 trazem a próxima de oportunidades para o brasileiro fazer isso – que terá impactos comente entre 2021 e 2015. Depois, só em 2026.

Todo cidadão deve considerar que vota e tem vozdesde que vote em partidos e candidatos que efetivamente tem compromisso com o bem estar da população que pretendem atender

 

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Referências   [ + ]

Eleições Municipais. Como será em 2020?

Eleições Municipais. Como será em 2020?

Entenda como vão ser as eleições Municipais em 2020

O direito do Município eleger seu próprio Governo

Tendo autonomia, o Município pode ter governo próprio, se “autogovernando”. O princípio básico subjacente: são os eleitores do Município que o governam, mas sempre indiretamente, pois só podem fazer isso através de seus representantes eleitos – Prefeito (vice-prefeito) e Vereadores. 

Para garantir que isso aconteça é que são feitas as Eleições Municipais

O Prefeito e o Vice-Prefeito constituem o Poder Executivo.

Já os Vereadores compõem o Poder Legislativo.

A eleição é feita por voto direto e secreto e simultâneo em todo o País. O mandato é de quatro anos. As próximas eleições serão em 4 de Outubro de 2020. Esta será a primeira eleição em que os partidos não poderão fazer alianças entre si para disputar as câmaras municipais (saiba quais regras vão vigorar nas eleições municipais de 2020). Resumindo muito, isso significa que que os partidos disputarão individualmente as eleições para Câmaras de Vereadores.

No caso de Prefeitos, a legislação da eleição para os municípios brasileiros prevê, em municípios com mais de 200 mil eleitores, a realização de segundo turno caso um candidato não atinja maioria absoluta (50% dos votos mais um) dos votos. Nesse caso, é disputado um segundo turno com os dois candidatos mais votados no primeiro.

No caso de Vereadores, há mudanças significativas – uma vez que que os partidos disputarão individualmente as eleições. Para o Vereador ser eleito, o que passa a contar é a votação de cada legenda. As idéias por trás dessas mudanças:

  • Enfraquecer a atuação de candidatos que eram chamados de “puxadores de votos” – impedindo assim que candidatos com baixo ou inexpressivo número de eleitores conquistem uma cadeira no Legislativo;
  • O desempenho individual (votos diretos no candidato) continua valendo. Só que o candidato precisa ter um número de votos igual ou maior do que 10% do quociente eleitoral (o resultado da divisão do total de votos válidos da eleição pelo número de vagas).

Um exemplo para Vereadores em 2020: saiba como  calcular

Agora, os campeões na preferência dos eleitores só ajudarão a eleger integrantes de suas próprias siglas e estes precisarão de uma quantidade mínima de votos (1)Quociente eleitoral: Voto proporcional nas eleições 2020. Com o veto a que integrem blocos que aumentem suas chances de obter ou incrementar seu número de assentos nos legislativos, diversos partidos já anunciam que apresentarão candidatos próprios às prefeituras, como forma de alavancar as candidaturas de vereadores.

Passo 1 – Cálculo do Quociente Eleitoral (Qe)

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
— (Código Eleitoral, art. 106). O Tribunal Superior Eleitoral brasileiro define como votos válidos os votos efetivados pelos eleitores, descontados os votos em branco e os votos nulos.

Qe = Vv ÷ C
Qe (Quociente eleitoral) = Vv (Votos válidos) ÷ C (Cadeiras)

Vamos pegar um caso próximo Campinas, que a despeito de ter uma população próxima a 1,2 milhões de habitantes, teve apenas 522.000 votos válidos para vereadores na eleição de 2016. A quantidade de vagas vai ser mantida em 33 Vereadores.
Quociente Eleitoral = 522.000 votos válidos / 33 vagas

Quociente Eleitoral = 15.818 Votos

Passo 2 – Cálculo do Quociente Partidário (Qp)

Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
— (Código Eleitoral, art. 107)

Qp = Vp ÷ Qe
Qp (Quociente partidário) = Vp (Votos do partido ou coligação) ÷ Qe (Quociente eleitoral)

Este resultado vai definir o número de cadeira disponíveis para o partido (isoladamente, não tem mais coligação).

Para isso, divide-se o número de votos recebidos pelo partido ou coligação pelo quociente eleitoral. Digamos que o partido NOVO recebesse 20% dos votos (a soma dos votos de todos os candidatos de seu partido). Neste caso, receberia 104.386 votos válidos. Quantas vagas ele poderia ter na assembléia??? Basta dividir o total de votos recebido pelo partido  pelo quociente eleitoral. Ou seja:

Quociente Partidário = 104.386 votos válidos / 15.818 (do  quociente eleitoral)

Quociente Partidário = 6,6 vagas

Como se despreza a fração, EM TESE serão 6 vagas para o partido NOVO. Isso vai acontecer para todos os partidos. Então haverá uma ou mais vagas não preenchidas (a soma das frações desprezadas em todos os partidos que concorrerem). Mas poderá haver sobras – também – se os candidatos do partido não atingirem um mínimo de votos, que é definido pela Cláusula de Desempenho.

A Cláusula de Barreira (ou de Desempenho)

A Cláusula de Desempenho estabelece que o candidato terá que receber no mínimo 10% do quociente eleitoral para que possa assumir uma vaga. No nosso exemplo, 10% de 15.818 Votos = 1.582 votos.

Se os 6 primeiros candidatos do partido tiverem as seguintes votações:

  • Vereador Mais votado 1 – 25.000 votos => ELEGÍVEL (mais de 1.582 votos)
  • Vereador Mais votado 2 – 15.000 votos => ELEGÍVEL (mais de 1.582 votos)

  • Vereador Mais votado 3 – 3.000 votos => ELEGÍVEL (mais de 1.582 votos)
  • Vereador Mais votado 4 – 1.800 votos => ELEGÍVEL (mais de 1.582 votos)
  • Vereador Mais votado 5 – 450 votos => NÃO ELEGÍVEL (MENOS de 1.582 votos)
  • Vereador Mais votado 6 – 1.582 votos => NÃO ELEGÍVEL (MENOS de 484 votos)

Ou seja, 2 das 6 vagas não seriam ocupadas.

Essa duas vagas vão ser somadas às sobras fracionárias – e vão ser repartidas entre todos os partidos proporcionalmente.

Isso vai acontecer para todos os partidos, que poderão ter candidatos que não atingiram 10% do quociente eleitoral. O cálculo é bem complexo e foge do escopo aqui (2)Novo cálculo eleitoral e algoritmos para distribuir vagas de eleições proporcionais.

O fim do “Puxador de votos’…

Portanto, não adianta mais ter um palhaço Tiririca no partido e ter todos demais candidatos muito fracos – pois estes não serão eleitos pelo “campeão de votos”. E essas vagas serão repartidas entre todos os partidos… É bem complicado e de difícil compreensão para a quase totalidade de eleitores.

Uma estimativa para 2020 usando dados Campinas

O infográfico a sequir mostra passo a paso o cálculo do Quociente Eleitoral, com as premissas de cálculo.

quoiente eleitoral - cálculo

O caso específico de Campinas: um exemplo

Temos de tomar cuidado em Campinas, porque temos hoje Vereadores verdadeiramente “amarrados” em conluio com o Prefeito, formando um bloco invencível: na Câmara, onde só são aprovadas leis que esse bloco quer (ou “propõe”, sic!). Todas as demais proposições e projetos, com exceções muito raras, são derrotadas – independentemente do seu mérito (não importa se beneficiam ou não a população de Campinas). O que não é do bloco, não passa,

O problema é que pelo menos 27 dos atuais 33 Vereadores voltarão a concorrer em 2020 – o que pode perpetuar, por mais 4 anos – a prática acima. 4 dos que não vão concorrer pretendem candidatar-se à Prefeitura – aumentando o poder de controlar a Câmara.

Painel da Reeleição em 2020 em Campinas

Impacto do fim das coligações e número de Candidatos a Vereador

Com o fim das coligações para Vereador, serão eleitos os candidatos mais votados dentro de seus partidos – desde que a legenda consiga atingir o Quociente Eleitoral como vimos acima.

Cada legenda poderá lançar até 50 nomes a Vereador (150% das atuais cadeiras da Câmara Municipal).

Mas nem todos os partidos lançarão Candidatos, porque:

  • Têm poucos filiados (não tem renda própria e a parcela recebida do Fundo Partidário do Distrito Federal, além de ser distribuída para mais de 5500 Municípios, fica concentrada nos partidos maiores) ;
  • Não conseguem cumprir as cláusulas de barreira, conforme vimos acima, ficando automaticamente sem direito às verbas do Fundo Partidário e, também, do acesso ao tempo gratuito de Televisão).

Isso não impedirá que os partidos, como se fosse uma partida de truco, blefem e lancem candidatos – mesmo sabendo de antemão que não terão dinheiro, nem tempo de TV e que seus candidatos dificilmente receberão votos acima do quociente eleitoral mínimo – ou mesmo da cláusula de barreira. Seu trabalho ficará restrito a redes sociais não pagas e a movimentações de rua.

A estimativa é que, com todos os efeitos resultantes da situação acima, o número de concorrentes em 2020 será MUITO SUPERIOR ao das eleições de 2016. Só em Campinas deveremos ter mais de 1.000 candidatos – superando em mais de 25% os 816 candidatos de 2016.

Um dos problemas dessa enorme quantidade de Partidos e Candidatos, é que a população terá dificuldade em gravar e votar nos nomes seus Vereadores (principalmente novos) e poderá acabar votando em nomes já conhecidos ou simplesmente deixando de votar.

Prova disso: em 2016 houve 323,308 votos válidos diretamente no nome do Prefeito  eleito (menos candidatos) concorrentes e apenas 158,625 votos válidos NOMINATIVOS para TODOS os vereadores (menos da metade dos votos a prefeito). A MÉDIA de votos NOMINATIVOS por vereador foi de 4.807 votos. O mais votado recebeu 11.640 votos. E o eleito com menos votos recebeu apenas 2.241 votos válidos. Chega a ser incrível que numa cidade com mais de 1.3 milhões de habitantes um vereador se eleja com pouco mais de 2200 votos diretor. (3)G1 – Campinas e Região – Eleições 2016.

Por isso, as legendas terão de individualmente lançar nomes competitivos se quiserem assumir ou ampliar suas bancadas.

VOTOS POR LEGENDA - CAMPINAS: 2016 VERSUS 2012

Enfim, as eleições 2020 serão mais difíceis para os partidos. Não poderão contar com o financiamento de suas campanhas por empresas (o que foi proibido em 2018) e só vão poder contar com doações de pessoas físicas – além dos fundos que receberem através dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Como esse fundo é destinados aos PARTIDOS – e não aos CANDIDATOS – todo mundo já sabe que esse dinheiro vai ser colocado ou nos atuais detentores de mandado ou em candidatos “celebridade” ou que tem mais chances de vencer. Ou seja, nada vai para novos candidatos – ou para aqueles com menores chances. Quem já tem mandato leva vantagem, o que é uma distorção em relação aos objetivos “teóricos” do FEFC (na prática, parece que foi desenhado para manter o máximo de candidatos que já estão no poder).

Concluindo…

O importante é que o eleitor, em 2020, vote com consciência e em partidos e candidatos (a prefeito e a vereadores) realmente comprometidos com o bem estar dos cidadãos. Nada de palhaços, radialistas, apresentadores de TV e afins. Tem que ser gente séria, comprometida – que inclusive pode e quer ser cobrada.

O cidadão precisa saber que ele vota e tem voz – principalmente se votar consciente e corretamente.

 

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Referências   [ + ]