Pauta 9/12 da Câmara Municipal de Campinas

Pauta 9/12 da Câmara Municipal de Campinas

Porque Participar?…

Quanto maior nosso número, maior nossa pressão. Se você pode ir à Câmara nas segundas e quartas às 18 horas, vai ajudar a botar pressão em cima de vereadores que, atualmente, votam na maioria vários “absurdos” para a Cidade de Campinas. Se você quer sair da indignação para a ação, este é um ótimo começo. E você se faz valer enquanto cidadão!

As pautas sempre estão disponíveis no Open Legis, da Câmara Municipal de Campinas (LOCAL).

A pauta do dia, propriamente dita

Queremos mais cotas? Já não chega o que existe?

Agora é cota para negros em concurso público!!! Os servidores públicos devem ser os mais bem qualificados, não importando sexo, cor, religião… Reflita.

cotasPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2019 Prefeito Municipal
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL.
Turno: 2ª Discussão e Votação | Quorum: Maioria absoluta | Tipo de Votação: Nominal


O hospital Mário Gatti precisa de um Pregoeiro?

pregoeiro digitalPara quem não sabe, O pregoeiro é um profissional do quadro de servidores públicos, designado pela autoridade competente para a condução de licitações realizadas na modalidade Pregão, seja ela na forma eletrônica ou presencial. Deve ser funcionário efetivo do órgão promotor da licitação. Legal. Mas a pergunta que não quer calar e fica no ar: para que serve um pregoeiro num hospital? É uma necessidade ou é uma forma de arrumar mais um emprego para algum conhecido??? Estamos na era da internet há mais de 30 – e a Prefeitura podia usar o Pregão Eletrônico no seu Portal da Transparência… Não precisa criar mais cargos numa prefeitura deficitária… onde se deveria reduzir cargos!!!

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2019Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UM) CARGO DE PREGOEIRO JUNTO À AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Turno: 2ª Discussão e Votação | Quorum: Maioria absoluta | Tipo de Votação: Nominal


Dentistas OBRIGATÓRIOS nas UTIs??? Uma necessidade médica efetiva ou uma ação corporativista?

dentista

Tornar obrigatório o tratamento bucal de quem vai parar na UTI por qualquer motivo é, no mínimo, estranho. Qual a motivação que está por trás deste projeto? Será que a Associação dos Dentistas está “paitrocinando“??? Então você tem um problema no coração e vão obrigatoriamente tratar seus dentes? Posso estar enganado, mas para mim não faz o menor sentido.Essa precisa ler o projeto de lei para entender o que estou falando! A questão é que essa já é uma prática médica pré-cirúrgica: não precisa o governo estar regulando isso via “lei”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2018Paulo Haddad
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A SAÚDE BUCAL DA PESSOA HOSPITALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Turno: 2ª Discussão e Votação | Quorum: Maioria simples | Tipo de Votação: Simbólica


Disciplinando a vida dos… ENGRAXATES!!!

engraxateVocê pode não acreditar – mas é verdade. O governo se mete em tudo na vida dos cidadãos. O pior – e mais incrível – é que Campinas já tem uma lei, que proíbe que pessoas com menos de 50 anos (você leu certo) exerçam a PROFISSÃO DE ENGRAXATE,  Então o nobre vereador – bem que poderia cancelar essa lei e pronto. Mas não, agora foi pro outro lado: proíbe menores de 18 anos de exercerem a “profissão”. E diz que a profissão tem de ser regulamentada, a pessoa tem de tirar toda documentação (mas não diz qual é), enfim, para ser engraxate vai ter todo um processo burocrático na Prefeitura. Estamos em tempos de desburocratizar, simplificar a vida de cidadãos e empresários. O projeto – nesse sentido, vai na contramão dos tempos. Pode conferir.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2019 – Marcos Bernardelli
ALTERA A LEI Nº 3.619, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967, QUE “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BANCAS
DE ENGRAXATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Turno: 2ª Discussão e Votação | Quorum: Maioria absoluta | Tipo de Votação: Nominal


Projetos inúteis, que só gastam tempo, recursos e em nada beneficiam a vida dos munícipes – só servem para contar pontos no currículo dos vereadores

Titulo de Cidadã!!! (sem comentários)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/2019 – Fernando Mendes
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA À MARGARETE PERIM.
Turno: Turno Único de Discussão e Votação | Quorum: Maioria qualificada – 2/3 | Tipo de Votação: Nominal


AHAHAHA! Nada de ficar dando nome de criminoso a praças, ruas e locais públicos

bandidoJá bastaria o bom senso para não fazer isso. Mas não: estão criando uma LEI ORDINÁRIA. SIC! Só vale pra pobre, pois a condenação tem que ter sido transitada em julgado. Rico estuprador, assassino, bandido, corrupto ou mesmo gente condenada 2 vezes como o atual prefeito de Campinas, vão poder continuar a ter seus nomes em qualquer logradouro público de Campinas. Tinha de ser: está condenado em primeira instância? Tá fora…

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2019 – Nelson Hossri
PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM O NOME DE PESSOAS CONDENADAS
POR DETERMINADOS CRIMES.
Turno: 2ª Discussão e Votação | Quorum: Maioria simples | Tipo de Votação: Simbólica


Regularização de Distritos que já existem…

Não dá para “sacar” qual é a desses projetos de lei, que dispõe sobre o que já foi disposto no passado…

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2019 – Prefeito Municipal
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 15.058, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE CAMPO GRANDE.
Turno: 2ª Discussão e Votação | Quorum: Maioria simples | Tipo de Votação: Simbólica

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2019 – Prefeito Municipal
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 15.059, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE OURO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Turno: 2ª Discussão e Votação | Quorum: Maioria simples | Tipo de Votação: Simbólica

Como você vê, essas coisas é que se fazem nas REUNIÕES ORDINÁRIAS. E é assim que se produzem leis e decretos, as vezes, também, bem ordinários. E que se gasta mais de 3 milhões por ano com cada Vereador de Campinas!

 

TAGS:

#vocevotaetemvoz #CampinasNovaDeNovo

Legislativo Campinas 2019 – Um balanço vergonhoso

Legislativo Campinas 2019 – Um balanço vergonhoso

“De cada dez proposições apresentadas em 2019 pelos vereadores de Campinas, sete foram dedicadas à atividade clientelista, para mostrar aos respectivos redutos eleitorais que estão trabalhando por eles.” (Correio – Jornal do Dia 29/12) .

Me engana que eu gosto!!!

me engana que eu gostoO problema é que o Legislativo de Campinas, com 33 vereadores, gastou mais de R$100 milhões em 2019, ou seja, uma média de R$3.3 milhões por vereador (índice mais alto do Estado de SP). Cada ser humano que habita Campinas, o genérico “cidadão”, pagou quase R$ 84 reais do seu bolso para “financiar o Legislativo” (um dos valores por habitante mais altos do país, se não o mais alto). Se 70% das atividades parlamentares foram tipo “indicações”, gastamos mais de R$ 70 milhões com atividades que qualquer munícipe poderia ter acionado a Prefeitura através de um simples (e barato) telefonema para o 156 da Prefeitura – com possibilidade de acompanhar pela Internet a sua solicitação para podar árvores, tapar buracos, implantar sinalização e outras melhorias necessárias. Acompanhar e cobrar soluções, tudo pelo Portal da Transparência da Prefeitura.

Me engana que eu gosto 2!!!

me engana que eu gostoAté o início do recesso parlamentar, no último dia 12, os vereadores  10.108 indicações, número que representou 70% das proposições apresentadas por eles no ano – e que teve um crescimento de 31% em relação ao ano passado, segundo o Correio.

O pior de tudo: essas indicações feitas pelos vereadores são tradada s como “sugestões” – que podem ou não ser atendidas pela Prefeitura. Isso, você entendeu direitinho: a Prefeitura pode ou não acatar essas sugestões e não é obrigada a prestar contas, formalmente, de suas decisões. Sempre pode argumentar que qualquer atividade não está prevista no Orçamento do Executivo – e literalmente colocar qualquer sugestão no “cesto arquivo”, ou seja, no lixo.

Mas para o vereador isso não importa. A produção e o acúmulo de sugestões dá a impressão de que o vereador está arduamente trabalhando pela população e – na prática – só serve mesmo para colecionar um material “mostrável” para seu reduto eleitoral. Assim fica parecendo que o parlamentar está sempre atento às demandas populares lutando por melhorias nos bairros. O volume de produção dessas indicações – que se forem somadas à produção exageradamente grande de nomeação de cidadãos eméritos, nomeação de praças e ruas e outras ações de baixa importância e zero de impacto social – certamente faz com que isso não só consuma mais de 90% do seu tempo, enquanto vereador – mas também justifique a contratação de sua equipe de assessores, que ficam captando e produzindo matérias para alimentar esse telefone sem fio do Legislativo para o Executivo – que ocupa também 90% ou mais do tempo gasto na Câmara Legislativa, da TV, da Guarda Municipal – e vai por aí.

Pagamos R$ 7000 por “indicação”…

dinheiroUsando a velha calculadora de 4 operações, o custo de cada uma dessas 10 mil sugestões é de aproximadamente R$ 7.000. Centenas de vezes superior ao custo de uma ligação para o 156, feita por qualquer cidadão (que também pode usar a Internet para isso).

Com a vantagem – neste caso para o cidadão – é que “a batata quente” vai parar diretamente na mão da Prefeitura, que tem de repassar para as suas Secretarias e tem de dar baixa na sugestão ou reclamação no Portal da Transparência – senão pega mal. Já as “indicações” dos Vereadores são o que o nome diz: indicam, não garantem nada, não precisam de feedback algum.

O especialista em direito administrativo Valdemir Reis Júnior lembra que “é fundamental que se tenha em mente que o vereador pode apenas solicitar a execução de serviço e nunca a execução em si, porque isso é tarefa e função exclusiva do Executivo”, disse.

Um jogo caro – e com todas as cartas marcadas

troca-trocaMas a população que vota nos vereadores não sabe disso… O conhecimento comum, que é equivocado, é de que a execução de serviços é papel dos vereadores – e os parlamentares na prática são avaliados pela execução ou não dessas demandas cavoucadas em grupo de seus eleitores reais e potenciais.

E aqui reside o perigo, que temos vivido nos últimos anos: o Prefeito se alinha (e atende mais) os Vereadores que se alinham com ele (Prefeito), formando uma panelinha quente: de um lado, os Vereadores aprovam tudo quanto é ideia do Prefeito (sem entrar no mérito de sua real necessidade para a população) e, em contrapartida, o Prefeito e suas equipes atendem com maior “atenção” os Vereadores que o apoiam, num belo “troca-troca de favores” que poucas vezes contém leis, medidas, decretos que de fato são boas ou necessárias para a população.

Com o atual prefeito, Campinas está há 8 anos sofrendo os efeitos: o Prefeito domesticou o Legislativo, que só aprova o que ele manda, fazendo o que quer e muitas vezes o que ninguém quer em Campinas.

Isso é legal?

Não, não é nem legal no sentido de “bom”, como também não é legal do ponto de vista constitucional. Por exemplo, em Santa Bárbara d´Oeste, o promotor Leonardo Romano Soares  considera esse trabalho nas câmaras inconstitucional, amador, clientelista, fisiologista, fonte de corrupção e totalmente inútil. Principalmente porque se sabe de antemão o prefeito não tem condições de atendê-las – é material apenas de “publicidade” e manutenção de curral eleitoral. Lá ele ingressou com uma ação civil pública, pedindo que fosse “declarada nula a atividade de realização de vistorias, inspeções e fiscalizações externas, diretas e autônomas de verificação da conservação e manutenção de bens públicos, feitas por assessores parlamentares para confeccionar indicações”.

igualdade perante a leiOcorre que a Justiça no Brasil anda mais suja do que pau de galinheiro – e ela não age para beneficiar a população. Ela usa filigranas jurídicas para defender muitas vezes o indefensável. Assim, nesse caso, a juíza da 3ª Vara, Eliete de Fátima Guarnier, em janeiro deste ano, julgou a ação improcedente sob o argumento de que “não há impedimento legal nem constitucional à realização de atividades de vistorias, inspeções e fiscalizações externas, diretas e autônomas de verificação da conservação e manutenção de bens públicos para confecção de indicações. Essas atividades, segundo a decisão, permitem que o vereador, por meio seus assessores, consiga constatar os efetivos problemas existentes no município, e de interesse local, para que, posteriormente, possa sugerir medida de interesse público”.

O Ministério Público recorreu da decisão – mas tudo continua como dantes no mar de Abrantes… O que a população precisa não entra nesse “julgamento”. E se a atividade dos parlamentares for totalmente inócua, isso também não interessa, uma vez que não é ilegalmesmo sendo imoral.

CIdão SantosCidão Santos é campeão de indicações em Campinas

Campeão de indicações, teve este ano 1.246 indicações (ver aba de PROPOSIÇÕES) apresentadas até o início do recesso. Cidão Santos (vereador pelo PROS) fez quase três por dia, na média do ano. Segundo o parlamentar, grande parte de suas indicações é atendida pelo prefeito. Ele contou que as indicações são fruto da captação de demandas, especialmente da região Sul, onde está sua base eleitoral. (Correio – Jornal do Dia 29/12)

Cidão mantém um gabinete itinerante — uma tenda que, pelo menos três vezes por semana leva para um bairro —, onde recebe, com seus assessores, os pedidos da população de bairros. (Correio – Jornal do Dia 29/12)

No outro extremo, temos por exemplo o vereador Marcelo Silva (PSD), que teve um dos menores números de indicações neste ano. Segundo ele, as indicações são um “instrumento estúpido e ineficiente” porque geram grandes gastos de recursos e tempo na tramitação –  e o Executivo não tem nenhuma obrigação de atendê-las.

Para o parlamentar, o instrumento mais eficiente é o requerimento, onde o Prefeito é obrigado a responder. As 23 indicações que ele apresentou, informou, foram pedidos que chegaram a ele.

A Prefeitura sabe muito bem quais são as demandas de Campinas… sem precisar de nenhuma indicação…

O Portal do Cidadão junta todos os serviços online da Prefeitura de Campinas em um só lugar. Basta se cadastrar. Depois basta clicar em 156 ON-LINE e registrar qualquer solicitação. Simples assim. Depois que você registra, pode acompanhar e ver no que deu.

Se não ficou satisfeito com o resultado do 156 – aí você pode cair matando na Ouvidoria, onde você vai poder registrar sua reclamação da prestação ou morosidade de qualquer serviço público municipal, denunciar possível ilegalidade de servidores, sugerir melhorias para o serviço público ou até elogiar servidores competentes e atenciosos. Depois de registrar, você sempre pode consultar o andamento.

Nas palavras da própria Prefeitura:

ouvidoria municipal de campinasO que é a Ouvidoria?

É um canal de diálogo entre o poder público e o cidadão.

O objetivo da Ouvidoria é a transparência administrativa. A sua principal função é a comunicação entre a Prefeitura, os servidores e o munícipe, visando combater irregularidades.

Suas tarefas são ouvir reclamações, denúncias e sugestões, proceder às apurações, tomar as providências cabíveis por lei para corrigir desvios de ações ou omissões e, ainda, divulgar publicamente os resultados do atendimento através de relatórios periódicos.

Qual a diferença entre a Ouvidoria e o 156?

156 é um canal de utilidade pública através do qual é possível solicitar e obter informações sobre todos os serviços municipais.

Já a Ouvidoria recebe reclamações quanto à morosidade no atendimento de solicitações registradas no 156 ou no protocolo geral, bem como denúncias de fatos que, após a devida averiguação, poderão caracterizar uma infração disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores ou um crime tipificado no Código Penal.

A Ouvidoria garante o meu sigilo?

Temos três tipos de encaminhamento de protocolos da Ouvidoria para os órgãos da Prefeitura:

  1. O denunciante autoriza a identificação

  2. O denunciante não autoriza a identificação

  3. A denúncia é anônima (nenhum dado de identificação será coletado, mas poderá acompanhar o andamento do processo pela internet).

A Ouvidoria produz relatórios trimestrais, consolidando tudo o que aconteceu. O último fechado é do terceiro trimestre deste ano. Você verá que:

  1. A Ouvidoria atendeu mais de 4000 casos no trimestre que, filtrados, viraram quase 1200 solicitações, 80% com identificação autorizada e 20% não autorizada (denúncias);
  2. A maior parte (65%) vem por telefone, mas a internet já representa 35% das solicitações (a população ainda não descobriu a ferramenta…);
  3. No período, a prefeitura RESOLVEU quase 1600 casos, entre novos e antigos (pendentes);

Denúncias

É para ficar impressionado, basta ver a tabela:

denúncias na ouvidoria de campinas

Reclamações

Apenas uma parte da tabela, que sintetiza 1056 novas reclamações:

reclamações ouvidoria campinas

Se sintetizarmos as 20 maiores, teremos dois dos problemas campeões:

  1. Serviços da própria Prefeitura em geral: Atendimento + Recurso Humano + Processo Moroso: 29,7%
  2. Serviços ligados à área de Saúde: Consulta Médica + Exame + Material/Equipamento + Medicamento + Cirurgia: 28.1%

Os nossos Vereadores estão analisando estes relatórios e propondo medidas concretas, via legislação, para melhorá-los? Decerto que não. Põe uma “perua” com assessores no bairro dos eleitores preferidos e vai, à moda antiga, “levantando” necessidades… E criando “indicações” – que sequer entram nas estatísticas e tem baixa probabilidade de atendimento se não estiverem no esquema da panela de troca-troca. Um trabalho verdadeiramente educativo seria orientar a população como usar os canais de internet, telefone, registrar, acompanhar, cobrar. Mas isso não dá voto, dá??? Nem favorece o Prefeito, favorece???

A Secretaria Municipal de Saúde é a campeã em recebimento de reclamações. E vem piorando nos últimos trimestres, evidenciando o descaso cada vez maior com a saúde pública em Campinas.

novo limpa prefeitos e vereadoresEnfim, o relatório trimestral é muito rico em informações e é uma ótima base para que novos Vereadores, que vão tentar a candidatura agora em 2020, estudem e montem sua plataforma com “colamento” com a realidade da população. O que vemos hoje na Câmara é quase que um completo descolamento da realidade. A prática contumaz de fazer “indicações” resolve problemas pontuais, mas em nada resolve – do ponto de vista sistêmico – os verdadeiros problemas. É como dar novalgina para a febre quando o problema é de uma infecção grave. É tentar corrigir o sintoma – e não a causa.

Há muito para ser feito para quem quer se candidatar e trabalhar seriamente pela população. O que não podemos, de jeito nenhum é deixar que esta panelinha troca-troca se renove em 2020, através de um “poste” do atual prefeito e da “reeleição” de vereadores antigos, ineficazes, mas bem eleitoreiros.

 

 

 

 

TAGS:

#vocevotaetemvoz #CampinasNovaDeNovo

Como é o processo de Votação na Plenário da Câmara?

Como é o processo de Votação na Plenário da Câmara?

O processo de Votação na Câmara Municipal de Vereadores é muito parecido com o da Câmara de Deputados. Abaixo um vídeo bem didático da deputada Federal do NOVO, Adriana Ventura.

A votação no plenário não é para fracos. Se você bobear, ela já acabou! É naquele momento logo depois que as discussões terminam que se decide se a proposição é ou não aprovada. Para conhecer mais sobre o processo de votação, assista mais um episódio #PorDentrodaCâmara

Posted by Adriana Ventura on Saturday, October 26, 2019

O painel de Votação Eletrônica

O painel faz mais do que simplesmente permitir votos: permite registros de presença, inscrições para uso de tribuna etc – por meio do sistema integrado de tablets nas mesas dos parlamentares e os videowalls nas paredes do Plenário. 

Em Campinas (1)Câmara Municipal de Campinas, a votação é em turno único. Todas as atividades realizadas no Plenário e no Plenarinho da Câmara de Campinas são abertas ao público, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66.

O Plenário tem capacidade para 300 pessoas (esta capacidade era maior em virtude do mezanino, mas este hoje encontra-se interditado), sendo que em caso de manifestações com lados contrários, muitas vezes este número é reduzido para 250 por orientação de segurança. No “plenarinho”, a capacidade é de 50 pessoas. O plenarinho não é para votações: serve para palestras, reuniões e treinamentos.

A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros,(2)Lei Orgânica da Câmara Municipal de Campinas – Art, 24

Quem participa da Mesa???

Logo depois que os Vereadores tomam posse (o que pela Lei de 1949!!! é feito no dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao das eleições), é feita uma reunião presidida pelo Vereador mais votado.

Havendo maioria absoluta dos membros (Vereadores), se elege os “componentes” da Mesa; Se não houver maioria absoluta, tem que convocar reunião todo dia, sempre presidida pelo Vereador mais votado, até que se possa eleger a Mesa.

Um dos objetivos teóricos é que a Mesa tenha uma representação proporcional ao número de vereadores dos partidos políticos eleitos. Os eleitos tem um mandato de 2 anos.

E se algum Vereador da Mesa estiver “pisando na bola”?

Ele pode ser destituído – desde que aja uma justificativa para tal e que 2/3 dos vereadores aprovem sua destituição. Claro que o indicado a destituição pode se defender, mas precisa convencer a maioria, A destituição pode ser pedida quando o membro é faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.

Se destituído, outro Vereador assume para completar o período do Mandato. O processo de destituição é regulamentado pelo “Regimento Interno da Câmara Municipal(3)Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas.

Qual a composição da Mesa?

A Mesa compõe-se do Presidente, do 1º e 2º Vice-Presidentes e do 1º e 2º
Secretários.

A função dos  2 (dois) vice-presidentes é substituir ou suceder o Presidente.

Já o presidente convidará qualquer vereador(a) para fazer as vezes do secretário, se hover falta de titulares.

Se não estiverem presentes o presidente ou seus substitutos legais, em
qualquer fase da reunião, assumirá a presidência o(a) vereador(a) mais idoso(a)
presente em plenário, que dirigirá os trabalhos até o comparecimento de um deles.

Qual a competência da Mesa? O que os vereadores podem e devem fazer?

A competência é definida pela “Lei Orgânica do Município de Campinas” e, complementada pelo  “Regimento Interno da Câmara Municipal“, em atividades Legislativas e Administrativas, como segue:

Assuntos Legislativos

  • LEI ORGÂNICA

  • Criação de leis sobre assuntos de interesse local – inclusive suplementando as legislações de âmbito federal e estadual;
  • Legislação de todo o sistema tributário municipal, bem como autorização de isenções,
    anistias fiscais e a remissão de dívidas(é nestas últimas que reside o perigo);
  • Apreciação e proposição de emendas ao plano plurianual, ou da lei de diretrizes
    orçamentárias e ao orçamento anual (este, sempre aprovado no ano anterior ao da sua execução), bem como autorizar a abertura de créditos suplementares , especiais e extraordinários (aqui, mais uma “brecha no sistema”);
  • Deliberação sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
    bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
  • Autorização sobre a concessão de auxílios e subvenções;
  • Autorização sobre a concessão e permissão de serviços públicos (transportes no município, por exemplo);
  • Autorização sobre os bens municipais imóveis (uso, alienação):
  • Autorização para aquisição de bens imóveis (salvo quando se tratar de doação sem
    encargos);
  • Disposição sobre a criação, organização e supressão de distritos (mediante prévia
    consulta plebiscitária);
  • Criação, transformação ou extinção de cargos e funções na administração direta,
    autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos,
    observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
  • Criação, determinação de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
  • Aprovação do Plano Diretor e da legislação urbanística;
  • Disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha o
    Município subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
  • Autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o
    Município, em encargos não previstos na lei orçamentária;
  • Delimitação do perímetro urbano;
  • Legislação sobre a denominação e sua alteração de próprios, bairros, vias e
    logradouros públicos (uma das atividades que também consomem muito tempo de nossos vereadores);
  • Disposição, mediante lei, sobre o processo de tombamento de bens e sobre o uso
    e a ocupação das áreas envoltórios de bens tombados ou em processo de
    tombamento.
  • REGIMENTO INTERNO

  • Apresenta projeto de resolução sobre a Secretaria da Câmara Municipal;
  • Dá parecer sobre emendas.
  • Apresenta projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos secretários municipais;
  • Apresenta projeto de resolução fixando os subsídios dos(as) vereadores(as) e do
    Presidente da Câmara;
  • Apresenta resumo das atividades no fim de ano legislativo;
  • Apresentar projeto de resolução propondo realização de reunião ordinária ou
    extraordinária fora do recinto da Câmara Municipal, atendendo ao disposto no artigo
    15 do “Regimento Interno da Câmara Municipal“.

Nota importante: é o Prefeito que sanciona (aprova ou veta) tudo o que é “produzido” pela Câmara:  as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e os demais atos normativos, que prescrevem aos cidadãos obrigações, direitos e proibições, estabelecendo, enfim, condutas às pessoas – conforme reza o artigo 59 da Constituição Federal. Os atos legislativos  garantem a legitimidade da lei e dos atos normativos (que normalmente têm documentação dos projetos, dos debates, dos pareceres, das audiências públicas, da votação, da sanção ou do veto do Chefe do Poder Executivo – no caso o Prefeito, da promulgação, da publicação e de quaisquer outros documentos pertinentes aos mais diversos casos, que atestem a regular tramitação do(s) projeto(s) que deu(deram) origem à lei.

Por outro lado, procedimentos que se fazem na aprovação de indicações, moções, recomendações e outros requerimentos mais simplificados que tramitam na casa legislativa são considerados “atos administrativos” – e são totalmente independentes da participação do Chefe do Poder Executivo (do Prefeito). Isto explica por quê a maioria dos Vereadores gasta a maior parte de seu tempo com essas atividades – desperdiçando tempo e dinheiro dos contribuintes,

Assuntos Administrativos

  • LEI ORGÂNICA

  • Eleição da Mesa e constituição das Comissões;
  • Elaboração do Regimento Interno;
  • Disposição sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
    transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da
    respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
    diretrizes orçamentárias;
  • Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos,conhecer de suas renúncias e
    afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;
  • Concessão de licença aos vereadores e ao Prefeito para afastamento do cargo;
  • Concessão de licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 dias;
  • Fixação, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito
    e do Vice-Prefeito (a conferir o que é que vão fazer agora em 2020);
  • Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara
    Municipal e pelo Prefeito, com apreciação do relatório sobre a execução dos Planos de
    Governo;
  • Fiscalização e controle dos atos do Executivo, inclusive os da administração
    indireta;
  • Convocação de Secretários Municipais, Presidentes de entidades da administração
    indireta, fundações e Subprefeitos para prestar, pessoalmente, informações sobre
    assuntos previamente determinados, no prazo máximo de 30 dias;
  • Requisição de informações aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados
    com suas pastas, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de 15 dias, podendo
    ser prorrogado,justificadamente, por igual período;
  • Declaração da perda do mandato do Prefeito;
  • Autorização de referendos e convocação de plebiscitos;
  • Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
    normativa do Executivo;
  • Criação de Comissões Especiais de Inquérito (CPIs), sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um
    terço de seus membros;
  • Julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Nova redação dada pela Emenda nº 30/2001);
  • Concessão de títulos de “Cidadão Campineiro” e de “Cidadão Emérito” a pessoas
    que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, desde
    que seja o projeto de decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois
    terços de seus membros; (Nova redação dada pela Emenda nº 30/2001.) (outra atividade que toma tempo e desperdiça nosso dinheiro);
  • Prestar, dentro de 15 dias, as informações solicitadas por entidades
    representativas da população, de classes ou de trabalhadores do Município,
    conforme o artigo 95, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual
    período;
  • Dar publicidade de seus atos, resoluções e decisões, bem como dos resultados
    aferidos pelas comissões processantes e de inquérito, conforme dispuser a lei;
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
    regulamentar;
  • Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, para a
    instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários
    Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar
    conhecimento.
  • REGIMENTO INTERNO

  • Adotar medidas quanto ao provimento e vacância dos cargos da secretaria da
    Câmara;
  • Determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo e a aplicação de
    penalidades;
  • Autorizar a abertura de licitação;
  • Assinar os atos administrativos (que terão validade quando assinados, no
    mínimo, pela maioria dos integrantes da Mesa).

O único jeito de conhecer todas as leis e normas do município é pesquisando no site da sua Câmara Municipal (4)Pesquisa de Legislação – Campinas. Há um emaranhado de Atos (simples, da Diretoria Geral, da Mesa Diretora, da Presidência), Decretos, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Emendas à Lei Orgânica, Leis, Leis Orgânicas, Ordens de Serviço (da DIretoria Geral e da Mesa Diretora), Portarias (simples, da Diretoria Geral, da Mesa Diretora e da Presidência) r, finalmente, Resoluções. É praticamente impossível o cidadão munícipe conhecer todo esse intrincado emaranhado. Mas ao menos pode pesquisar e montar o quebra-cabeça.

Referências   [ + ]

Autonomia dos Municípios: como é que funciona, quando funciona…

Autonomia dos Municípios: como é que funciona, quando funciona…

A Autonomia dos Municípios é total – desde que debaixo do guarda-chuva da Constituição Federal e da Constituição do Estado…

Em tese um Município é autônomo para fazer o que quiser – desde que não venha a ferir ou se contrapor tanto à Constituição Federal quanto à Constituição do Estado em que se insere. Ou seja, Federação e Estados tem leis “maiores” – e não seria constitucional um município criar e aprovar leis que se contraponham a essa leis “maiores”. Resumindo: o Município exerce no seu território todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Como se manifesta essa Autonomia?

4 coisas essencialmente manifestam a autonomia do Município:

  • Pode eleger o governo municipal – Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
  • Pode se auto-organizar, desde que “obedecidos” os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado;
  • Pode instituir os impostos que quiser, chamados de tributos municipais (impostos, taxas, contribuição de melhoria.tarifas e outras…);
  • Pela administração dos seus próprios serviços oferecidos aos munícipes (moradores da cidade).

A quem o Município “pertence”?

Isso contraria o nosso senso comum. Nós achamos que o Município “pertence” ao seu Estado, pela geografia –  e não é assim não.

Pela Constituição Federal (artigo 1º), cada Município é um membro da República Federativa do Brasil. No entanto, não está sujeito ao Governo Federal. Nem subordinado ao Governo do Estado. É autônomo.

Esse artigo é “bacana” e faz parte dos Princípios Fundamentais da Constituição:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

  •         I –  a soberania;
  •         II –  a cidadania;
  •         III –  a dignidade da pessoa humana;
  •         IV –  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  •         V –  o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Sendo autônomos os Municípios podem ter seus próprios símbolos (qualquer semelhança com a era medieval não é mera coincidência): podem ter bandeira, hino, armas e selos. Bandeira, brasão de armas, hino e selo, são símbolos cívicos que retratam a história e as características de cada município.

Brasão Municipal de CampinasA gente nem  pensa nisso, mas os símbolos municipais são as formas de representação mais expressivas da imagem das comunidades e, conseqüentemente, das administrações que as dirigem. O brasão de armas, assim como a bandeira e o selo municipais, são figuras simbólicas, insígnias que representam a identidade do município, a sua evolução política, administrativa e econômica, bem como os seus costumes, tradições, arte e religião. (1)Símbolos Municipais – Wagner Costa.

Mas afinal, o que significa Autonomia?

Autonomia, olhando no dicionário, significa:

significa de autonomia

Vamos ficar com a definição 1: capacidade de governar-se pelos próprios meios. Autonomia é um termo de origem grega cujo significado está relacionado com independência, liberdade ou autossuficiência.

Se é verdade que os Municípios são autônomos para fazerem o que bem entenderem, é igualmente verdadeiro que deveriam ser capazes de governarem-se pelos próprios meios – ou seja, suas receitas, advindas das contribuições dos munícipes na forma de impostos de todo tipo (ISS, IPTU e outros) e taxas (licenciamento, fiscalização, etc.). (2)Impostos para tudo e para todos.

Se você mora com seus pais, mesmo tendo maioridade, você é livre para fazer o que quiser da sua vida. Mas se você não tiver uma renda que permita sair da casa dos seus pais e viver uma vida próprio, você tem a liberdade de fazer o que quiser mas, na prática, não tem autonomia para viver sozinho, sem utilizar recursos de seus pais ou familiares.

Nos municípios ocorre a mesma coisa: muitos na realidade não são autônomos, porque dependem de verbas Estaduais ou principalmente Federais para continuar existindo. Hoje, em 2019, 35% dos municípios não consegue gerar receita sequer para pagar o prefeito, o sub-prefeito e os vereadores. Quase 50% não consegue pagar todos os custos da Prefeitura. Ou seja: metade dos municípios brasileiros não deveriam existir – porque não conseguem ter autonomia financeira.

O que seria correto? Seria correto passar a considerar essas cidades como Distritos de Municípios vizinhos e maiores, acabado com executivo e legislativo próprios – pois esse “municípios”, não conseguindo pagar nem os custos da Prefeitura, não conseguem prestar nenhum tipo de serviço à população de suas cidades. A própria Constituição favorece essa distorção, permitindo até 9 vereadores, vice-prefeito e prefeito em cidades com menos de 15.000 habitantes:

tabela vereadores x população

Imagine um município com 1000 habitantes, com prefeito, vice-prefeito e 9 vereadores: não vai conseguir, com certeza, nem pagar a folha do legislativo e do executivo. Porque, além dos “salários”, esses políticos tem verbas de auxílio isso-e-aquilo, berbas para contratar assessores sem concurso público e vai por aí. Ou seja, a estrutura que deveria beneficiar os munícipes se torna uma estrutura que retira recursos da população sem nenhuma contrapartida. E torna-se um verdadeiro cabide de empregos para conhecidos e favorecidos.

Esta triste realidade só pode mudar com uma PEC (proposta de Emenda Constitucional), acabando com municípios pequenos e convertendo-os em distritos, com no máximo um sub-prefeito.

Quase METADE dos Municípios não tem AUTONOMIA FISCAL

Isso não é opinião: é fato baseado em dados OFICIAIS 2019 do IFGF, que estudou e analisou 5.337 municípios com dados de 2018, : Com base em dados oficiais, o IFGF analisou as contas das cidades brasileiras através de quatro indicadores.

A análise de 2018 não deixa dúvidas de que existem problemas de gestão fiscal: baixa capacidade de geração de receita para financiar a Câmara Municipal e a estrutura administrativa da prefeitura, além de alta rigidez do orçamento, o que dificulta um planejamento eficiente e penaliza investimentos. O mapa abaixo mostra a triste situação dos Municípios Brasileiros:

Mapa de Autonomia das Câmaras Municipais

Principais descobertas do IFGF

(clique para aumentar imagem)

AUTONOMIA

GASTOS COM PESSOAL

LIQUIDEZ

INVESTIMENTOS

Você pode baixar todo relatório do IFGF em PDF.

Autonomia para criar Leis

Todo Município possui o direito de criar suas próprias leis – independendo de ordens de outra entidade, e a CRFB/1988 deixa claro em seus artigos 20 e 30 que os Municípios possuem capacidades próprias.

Os Municípios, mesmo com sua autonomia, não devem ferir a Constituição na criação de suas leis, tampouco legislação federal sobre matérias de competência exclusiva ou privativa da União, assim como normas gerais no âmbito da legislação concorrente, assim como as citadas matérias relativas aos Estados (3)Autonomia dos município – Publicado na revista científica GOVERNET.

Apesar da Autonomia, um Município pode sofrer Intervenção?

Pode.

Através da autonomia municipal são atribuídas as competências municipais, que se caracterizam em: eleger os órgão respectivos – prefeito, vice-prefeito e câmara; podem organizar-se da forma que melhor lhe parecer; obedecer a determinados preceitos constitucionais e às normas gerais de direito tributário e financeiro constantes na legislação federal respectiva.

Uma vez quebradas uma das normas citadas no parágrafo segundo deste capítulo, o Município fica exposto a sofrer intervenção, que pode ser do Estado ou da União, que é uma restrição constitucional à autonomia dos mesmos.

No art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos Municípios:

“O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I- deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II- não forem prestados contas devidas, na forma de lei;

III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV- o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assim, temos que a autonomia dos Municípios é uma garantia constitucional e que, uma vez descumprindo preceitos pré-estabelecidos, essa autonomia pode ser quebrada por um outro ente, o que não ocorre com a soberania que é oriunda dos fatores reais do poder.

Apesar de poder sofrer intervenção, os Municípios exercem corretamente a sua Autonomia Municipal?

Infelizmente não. O exercício da autonomia  impõe responsabilidades perante os administradores das prefeituras  em relação ao atendimento de demandas e anseios sociais dos munícipes, sobretudo no que tange a seu bem-estar. Esse é o serviço fundamental que devem (ou deveriam) executar em prol das suas respectivas comunidades. Ressalvadas honrosas exceções, os governos municipais não têm exercido a contento as suas obrigações perante as comunidades que representam – e habitualmente lhes provocam grande desapontamento e indignação

3 problemas típicos existem na maioria das prefeituras dos municípios brasileiros(4)O distorcido exercício da autonomia pelos municípios – José dos Santos Carvalho Filho:

  1. No aspecto político, muitos governantes do Executivo (Prefeito e Assessores) e Legislativo (Vereadores e assessores) perseguem tão somente o poder e não raras vezes a perpetuação nos mais altos escalões dos quadros governamentais. Não têm, entretanto, a sensibilidade necessária a quem representa coletividades por meio do sufrágio popular democrático;
  2. No aspecto administrativo-funcional, as notícias costumam ser o veículo habitual de nepotismos, improbidades e desvios de finalidade por parte dos governantes municipais. Em alguns Municípios, famílias se apoderam do controle político e convocam parentes e afins para usufruir dos recursos públicos. A improbidade administrativa grassa nos meandros do poder, sendo comum a utilização de recursos públicos para fins pessoais, numa evidente forma de enriquecimento ilícito;
  3. Por fim, a vertente financeira municipal é alvo constante de desperdício de verbas públicas e malversação de recursos financeiros, propiciando sangrias inaceitáveis e criminosas ao erário, isso somado à repetida impunidade dos responsáveis. O excesso de cargos em comissão e funções de confiança normalmente contribui para o gasto elevado, sem a possibilidade de investimentos nos serviços básicos da competência municipal.

Campinas, por exemplo, apresenta os 3 problemas acima, como é amplamente divulgado pela mídia e pelas redes sociais.

O fato é que esta enfermidade tríplice atinge grande parte dos 5.570 municípios da a federação – o que qualquer simples estatística  ou exame do cotidiano da Prefeitura e sua Câmara Legislativa demonstrará.

A consequência funesta disso, para os brasileiros duma forma geral, é que serviços básicos, como saúde, educação, infraestrutura, entre outros, vivem em situação de penúria: pacientes sem atendimento ou com atendimento precário, falta de unidades de pronto atendimento, fechamento de escolas (ou falte de escolas), má qualidade da educação pública, ausência de esgotamento sanitário, falta de água potável – e segue uma lista de outras tantas calamidades que continuam afetando a vida dos cidadãos contribuintes.

Na prática, isso reflete evidente distorção do exercício da autonomia conferida aos Municípios, numa demonstração de que muitas dessas entidades não assumem as verdadeiras responsabilidades pelo exercício do poder, ferindo de morte o processo democrático e representativo.

Somente o voto consciente dos cidadãos – em candidatos e em partidos efetivamente compromissados com o vem coletivo – poderá mudar este cenário brasileiro dos nossos municípios. As eleições de 2020 trazem a próxima de oportunidades para o brasileiro fazer isso – que terá impactos comente entre 2021 e 2015. Depois, só em 2026.

Todo cidadão deve considerar que vota e tem vozdesde que vote em partidos e candidatos que efetivamente tem compromisso com o bem estar da população que pretendem atender

 

TAGS:

#vocevotaetemvoz #CampinasNovaDeNovo

 

TAGS:

#vocevotaetemvoz #CampinasNovaDeNovo

Referências   [ + ]

Eleições Municipais. Como será em 2020?

Eleições Municipais. Como será em 2020?

Entenda como vão ser as eleições Municipais em 2020

O direito do Município eleger seu próprio Governo

Tendo autonomia, o Município pode ter governo próprio, se “autogovernando”. O princípio básico subjacente: são os eleitores do Município que o governam, mas sempre indiretamente, pois só podem fazer isso através de seus representantes eleitos – Prefeito (vice-prefeito) e Vereadores. 

Para garantir que isso aconteça é que são feitas as Eleições Municipais

O Prefeito e o Vice-Prefeito constituem o Poder Executivo.

Já os Vereadores compõem o Poder Legislativo.

A eleição é feita por voto direto e secreto e simultâneo em todo o País. O mandato é de quatro anos. As próximas eleições serão em 4 de Outubro de 2020. Esta será a primeira eleição em que os partidos não poderão fazer alianças entre si para disputar as câmaras municipais (saiba quais regras vão vigorar nas eleições municipais de 2020). Resumindo muito, isso significa que que os partidos disputarão individualmente as eleições para Câmaras de Vereadores.

No caso de Prefeitos, a legislação da eleição para os municípios brasileiros prevê, em municípios com mais de 200 mil eleitores, a realização de segundo turno caso um candidato não atinja maioria absoluta (50% dos votos mais um) dos votos. Nesse caso, é disputado um segundo turno com os dois candidatos mais votados no primeiro.

No caso de Vereadores, há mudanças significativas – uma vez que que os partidos disputarão individualmente as eleições. Para o Vereador ser eleito, o que passa a contar é a votação de cada legenda. As idéias por trás dessas mudanças:

  • Enfraquecer a atuação de candidatos que eram chamados de “puxadores de votos” – impedindo assim que candidatos com baixo ou inexpressivo número de eleitores conquistem uma cadeira no Legislativo;
  • O desempenho individual (votos diretos no candidato) continua valendo. Só que o candidato precisa ter um número de votos igual ou maior do que 10% do quociente eleitoral (o resultado da divisão do total de votos válidos da eleição pelo número de vagas).

Um exemplo para Vereadores em 2020: saiba como  calcular

Agora, os campeões na preferência dos eleitores só ajudarão a eleger integrantes de suas próprias siglas e estes precisarão de uma quantidade mínima de votos (1)Quociente eleitoral: Voto proporcional nas eleições 2020. Com o veto a que integrem blocos que aumentem suas chances de obter ou incrementar seu número de assentos nos legislativos, diversos partidos já anunciam que apresentarão candidatos próprios às prefeituras, como forma de alavancar as candidaturas de vereadores.

Passo 1 – Cálculo do Quociente Eleitoral (Qe)

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.
— (Código Eleitoral, art. 106). O Tribunal Superior Eleitoral brasileiro define como votos válidos os votos efetivados pelos eleitores, descontados os votos em branco e os votos nulos.

Qe = Vv ÷ C
Qe (Quociente eleitoral) = Vv (Votos válidos) ÷ C (Cadeiras)

Vamos pegar um caso próximo Campinas, que a despeito de ter uma população próxima a 1,2 milhões de habitantes, teve apenas 522.000 votos válidos para vereadores na eleição de 2016. A quantidade de vagas vai ser mantida em 33 Vereadores.
Quociente Eleitoral = 522.000 votos válidos / 33 vagas

Quociente Eleitoral = 15.818 Votos

Passo 2 – Cálculo do Quociente Partidário (Qp)

Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.
— (Código Eleitoral, art. 107)

Qp = Vp ÷ Qe
Qp (Quociente partidário) = Vp (Votos do partido ou coligação) ÷ Qe (Quociente eleitoral)

Este resultado vai definir o número de cadeira disponíveis para o partido (isoladamente, não tem mais coligação).

Para isso, divide-se o número de votos recebidos pelo partido ou coligação pelo quociente eleitoral. Digamos que o partido NOVO recebesse 20% dos votos (a soma dos votos de todos os candidatos de seu partido). Neste caso, receberia 104.386 votos válidos. Quantas vagas ele poderia ter na assembléia??? Basta dividir o total de votos recebido pelo partido  pelo quociente eleitoral. Ou seja:

Quociente Partidário = 104.386 votos válidos / 15.818 (do  quociente eleitoral)

Quociente Partidário = 6,6 vagas

Como se despreza a fração, EM TESE serão 6 vagas para o partido NOVO. Isso vai acontecer para todos os partidos. Então haverá uma ou mais vagas não preenchidas (a soma das frações desprezadas em todos os partidos que concorrerem). Mas poderá haver sobras – também – se os candidatos do partido não atingirem um mínimo de votos, que é definido pela Cláusula de Desempenho.

A Cláusula de Barreira (ou de Desempenho)

A Cláusula de Desempenho estabelece que o candidato terá que receber no mínimo 10% do quociente eleitoral para que possa assumir uma vaga. No nosso exemplo, 10% de 15.818 Votos = 1.582 votos.

Se os 6 primeiros candidatos do partido tiverem as seguintes votações:

  • Vereador Mais votado 1 – 25.000 votos => ELEGÍVEL (mais de 1.582 votos)
  • Vereador Mais votado 2 – 15.000 votos => ELEGÍVEL (mais de 1.582 votos)

  • Vereador Mais votado 3 – 3.000 votos => ELEGÍVEL (mais de 1.582 votos)
  • Vereador Mais votado 4 – 1.800 votos => ELEGÍVEL (mais de 1.582 votos)
  • Vereador Mais votado 5 – 450 votos => NÃO ELEGÍVEL (MENOS de 1.582 votos)
  • Vereador Mais votado 6 – 1.582 votos => NÃO ELEGÍVEL (MENOS de 484 votos)

Ou seja, 2 das 6 vagas não seriam ocupadas.

Essa duas vagas vão ser somadas às sobras fracionárias – e vão ser repartidas entre todos os partidos proporcionalmente.

Isso vai acontecer para todos os partidos, que poderão ter candidatos que não atingiram 10% do quociente eleitoral. O cálculo é bem complexo e foge do escopo aqui (2)Novo cálculo eleitoral e algoritmos para distribuir vagas de eleições proporcionais.

O fim do “Puxador de votos’…

Portanto, não adianta mais ter um palhaço Tiririca no partido e ter todos demais candidatos muito fracos – pois estes não serão eleitos pelo “campeão de votos”. E essas vagas serão repartidas entre todos os partidos… É bem complicado e de difícil compreensão para a quase totalidade de eleitores.

Uma estimativa para 2020 usando dados Campinas

O infográfico a sequir mostra passo a paso o cálculo do Quociente Eleitoral, com as premissas de cálculo.

quoiente eleitoral - cálculo

O caso específico de Campinas: um exemplo

Temos de tomar cuidado em Campinas, porque temos hoje Vereadores verdadeiramente “amarrados” em conluio com o Prefeito, formando um bloco invencível: na Câmara, onde só são aprovadas leis que esse bloco quer (ou “propõe”, sic!). Todas as demais proposições e projetos, com exceções muito raras, são derrotadas – independentemente do seu mérito (não importa se beneficiam ou não a população de Campinas). O que não é do bloco, não passa,

O problema é que pelo menos 27 dos atuais 33 Vereadores voltarão a concorrer em 2020 – o que pode perpetuar, por mais 4 anos – a prática acima. 4 dos que não vão concorrer pretendem candidatar-se à Prefeitura – aumentando o poder de controlar a Câmara.

Painel da Reeleição em 2020 em Campinas

Impacto do fim das coligações e número de Candidatos a Vereador

Com o fim das coligações para Vereador, serão eleitos os candidatos mais votados dentro de seus partidos – desde que a legenda consiga atingir o Quociente Eleitoral como vimos acima.

Cada legenda poderá lançar até 50 nomes a Vereador (150% das atuais cadeiras da Câmara Municipal).

Mas nem todos os partidos lançarão Candidatos, porque:

  • Têm poucos filiados (não tem renda própria e a parcela recebida do Fundo Partidário do Distrito Federal, além de ser distribuída para mais de 5500 Municípios, fica concentrada nos partidos maiores) ;
  • Não conseguem cumprir as cláusulas de barreira, conforme vimos acima, ficando automaticamente sem direito às verbas do Fundo Partidário e, também, do acesso ao tempo gratuito de Televisão).

Isso não impedirá que os partidos, como se fosse uma partida de truco, blefem e lancem candidatos – mesmo sabendo de antemão que não terão dinheiro, nem tempo de TV e que seus candidatos dificilmente receberão votos acima do quociente eleitoral mínimo – ou mesmo da cláusula de barreira. Seu trabalho ficará restrito a redes sociais não pagas e a movimentações de rua.

A estimativa é que, com todos os efeitos resultantes da situação acima, o número de concorrentes em 2020 será MUITO SUPERIOR ao das eleições de 2016. Só em Campinas deveremos ter mais de 1.000 candidatos – superando em mais de 25% os 816 candidatos de 2016.

Um dos problemas dessa enorme quantidade de Partidos e Candidatos, é que a população terá dificuldade em gravar e votar nos nomes seus Vereadores (principalmente novos) e poderá acabar votando em nomes já conhecidos ou simplesmente deixando de votar.

Prova disso: em 2016 houve 323,308 votos válidos diretamente no nome do Prefeito  eleito (menos candidatos) concorrentes e apenas 158,625 votos válidos NOMINATIVOS para TODOS os vereadores (menos da metade dos votos a prefeito). A MÉDIA de votos NOMINATIVOS por vereador foi de 4.807 votos. O mais votado recebeu 11.640 votos. E o eleito com menos votos recebeu apenas 2.241 votos válidos. Chega a ser incrível que numa cidade com mais de 1.3 milhões de habitantes um vereador se eleja com pouco mais de 2200 votos diretor. (3)G1 – Campinas e Região – Eleições 2016.

Por isso, as legendas terão de individualmente lançar nomes competitivos se quiserem assumir ou ampliar suas bancadas.

VOTOS POR LEGENDA - CAMPINAS: 2016 VERSUS 2012

Enfim, as eleições 2020 serão mais difíceis para os partidos. Não poderão contar com o financiamento de suas campanhas por empresas (o que foi proibido em 2018) e só vão poder contar com doações de pessoas físicas – além dos fundos que receberem através dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Como esse fundo é destinados aos PARTIDOS – e não aos CANDIDATOS – todo mundo já sabe que esse dinheiro vai ser colocado ou nos atuais detentores de mandado ou em candidatos “celebridade” ou que tem mais chances de vencer. Ou seja, nada vai para novos candidatos – ou para aqueles com menores chances. Quem já tem mandato leva vantagem, o que é uma distorção em relação aos objetivos “teóricos” do FEFC (na prática, parece que foi desenhado para manter o máximo de candidatos que já estão no poder).

Concluindo…

O importante é que o eleitor, em 2020, vote com consciência e em partidos e candidatos (a prefeito e a vereadores) realmente comprometidos com o bem estar dos cidadãos. Nada de palhaços, radialistas, apresentadores de TV e afins. Tem que ser gente séria, comprometida – que inclusive pode e quer ser cobrada.

O cidadão precisa saber que ele vota e tem voz – principalmente se votar consciente e corretamente.

 

TAGS:

#vocevotaetemvoz #CampinasNovaDeNovo

 

TAGS:

#vocevotaetemvoz #CampinasNovaDeNovo

 

TAGS:

#vocevotaetemvoz #CampinasNovaDeNovo

Referências   [ + ]

Pauta da Câmara Municipal de Campinas 30/11/2019 – Desperdiçando tempo e nosso dinheiro

Pauta da Câmara Municipal de Campinas 30/11/2019 – Desperdiçando tempo e nosso dinheiro

Antes de Falar da Pauta de hoje, 30/11/2019…

Chega de Intróitos Longos

Se você não sabe o que é intróito, vamos simplificar: é aquela entrada de início de qualquer discurso ou palestra.

Na Câmara Municipal, cada vez que um vereador vai falar, começa assim: Boa noite excelentíssimo e digníssimo fulano. Boa noite excelentíssimo e digníssimo beltrano. Boa noite excelentíssimo e digníssimo sicrano… Tem vereador que fica vários minutos só nos boa noites, queimando um tempo precioso (dele e nosso).

Bastaria dizer: boa noite a todos – e economizar o tempo de todos os ouvintes, presentes e virtuais. Essas aberturas longas não passam de bobageira, gastam tempo inutilmente e – com isso – gastam o dinheiro do contribuinte desnecessariamente. Chega de “intróitos longos”, isso é coisa do passado – e não deixa de ser uma forma vela de “puxa-saquismo” das “autoridades” e eminências pardas presentes. Já estamos no século 21 faz tempo…

Meu sonho e recomendação para os Vereadores: “Boa noite a todos. Hoje vou falar sobre… (o projeto, a lei, etc.). Assim todos ficam sabendo sobre o que é que ele vai falar (nem todos que estão presentes lá leem por antecipação a Pauta da Câmara. chamada “Pauta da Ordem do Dia“, que fica no Site da Câmara, junto com a Ata das reuniões passadas)… (sei que ORDEM parece coisa de quartel, mas não é não…).

Vendidos mesmo ficam os munícipes que estão vendo a Reunião Ordinária pela televisão, em tempo real, pois não tem a menor ideia do que vai acontecer. Então fica a recomendação: clareza e objetividade, desde o começo.

Chega de Futilidade nas Pautas

Você, provavelmente, como eu mesmo pensava, deve imaginar que os vereadores estão lá reunidos para discutir, ouvir sobre projetos de lei e depois votarem. Ledo engano, pois a coisa não é bem assim.

A maior parte do tempo é gasto com o seguinte tipo de futilidade:

  • Concessão de Diplomas (de mérito ou qualquer outra baboseira) para pessoas ou entidades. Exemplo: Diploma de Mérito Gastronômico (não é gozação não, é verdade);
  • Instituição do dia (ou da semana, ou do mês) do (vale qualquer coisa: periquito amarelo, periquitos-namoradores, samba do crioulo doido… o que der na tina do Vereador);
  • Inclusão da atividade X no Calendário Oficial do Município de Campinas;
  • Concessão da Medalha de (vale qualquer coisa);
  • Declaração de “Fulano” como Patrono de (qualquer coisa);
  • Requerimentos de toda espécie:
  • Votos de Aplauso (para fulano ou beltrano) por ter feito (qualquer coisa)… O pior é que muitos repetem o mesmo requerimento, ou seja, para o mesmo fulano e pelo mesmo motivo;
  • Requisição de pesar (ou 1 minuto de silêncio) pelo falecimento de (qualquer um que interesse ao Vereador…);
  • Requisição de reunião para entregue de honraria para… (qualquer um que interesse ao Vereador…).
  • Requisição Vista do processo/plano/projeto número X;
  • Requisição de Urgência para o projeto/plano/projeto X;
  • Requisição de Retirada de Urgência para o projeto/plano/projeto Y;
  • Requerimento de arquivamento de Requerimento (SIC!);
  • Nota: só na reunião passada, de 28/10/2019, foram 15 requerimentos.

Todas as ações acima poderiam ser feitas eletronicamente, durante a semana, por votação de cada vereador nos seus computadores, sem ter de reunir 33 vereadores (que por muito pouco iam virar 35 em 2020), assistentes, coordenadores, guarda municipal, pessoal de TV etc. gastando tempo, ar condicionado, painel eletrônico e etc.

 

Antes da Pauta da Cidade, propriamente ditas, tem as Moções ainda…

Para quem não sabe, como eu não sabia, as moções são uma espécie de pedidos ou APELOS que os vereadores fazem para outras autoridades (de âmbito Estadual ou Federal), pedindo coisas que eles, como Vereadores, não podem decidir na Câmara – pois não lhes compete.

Duas coisas interessantes… Essas moções “brotam” espontaneamente nas reuniões, porque não são pré-pautadas. Há sempre surpresas.

Além disso, muitas vezes as moções não tem nada a ver com a Cidade de Campinas: tem a ver com questões de âmbito Federal, que só podem ser resolvidas pelo Legislativo Federal (Senado e Câmara de Deputados), não havendo sentido, novamente, precisar fazer reunião de 33 vereadores para “aprovar” essas moções.

E detalhe: a prefeitura gasta mais de R$ 6 milhões/ano com terceirizados de TI que, pelo jeito, até hoje não implantaram um sistema automatizado para esse tipo de votação on-line, que não precisava ser “presencial”.

Alguns exemplos de moções “nascidas” na reunião passada:

  • Moção nº 275/2019: apela ao governador do estado de são paulo e ao superintendente do departamento de estradas e rodagem para que seja determinada junto à CCR autoban a instalação de iluminação pública na rua armando alves de oliveira, no trecho da ponte que perpassa a rodovia dos bandeirantes, distrito industrial.
  • Moção nº 276/2019: apela ao supremo tribunal federal contra o recurso extraordinário 635.659 que declara inconstitucional o art. 28 Da lei nº 11.343/06 e descriminaliza o porte de drogas.
  • Moção nº 277/2019 – moção de apoio ao governo do estado de são paulo, pela sanção da nova lei nº 17.196/2019, que dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do estado
  • Moção nº 278/2019 – moção de apoio ao conselho de óptica e optometria do estado de são paulo (croo-sp) pela realização da 2ª edição da campanha de saúde visual “outubro brilhante 2019”.
  • Moção nº 272/2019 – apela ao governo federal para que medidas enérgicas sejam tomadas para minimizar os impactos ambientais do vazamento de óleo no litoral nordestino.

Ou seja, entre moções e requerimentos, 20 itens “fora de pauta” e muitos “fora de propósito” para a Cidade de Campinas.

A pauta de Hoje (MESMO)

É importante ressaltar que todos os itens de pauta, hoje, tem um negócio de VOTAÇÃO SIMBÓLICA. Se você não sabe, como eu não sabia, o que é:

Votação simbólica (como definida pelo Senado Federal)

Votação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Ocorre, geralmente, quando há acordo para a votação das matérias.

Fonte: Agência Senado

A pauta do dia, propriamente dita

Projeto de decreto legislativo nº 147/2019 – concede diploma “noel rosa” ao grupo alvorada (SIC!)

Projeto de decreto legislativo nº 149/2019 – concede diploma de mérito gastronômico a josivaldo de jesus reis – marcelinho reis. (SIC!)

Projeto de lei ordinária nº 134/2019 – institui no município de Campinas a semana municipal de combate ao feminicídio e dá outras providências (queria entender o benefício disso, juro – e se isso precisa ser LEI. Já não temos Leis demais?).

Projeto de lei ordinária nº 263/2019 – Inclui a cantata de natal no calendário oficial do município de campinas e dá outras providências (acho realmente de “cabo de esquadra” gastar tempo com isso, definindo em lei o que as pessoas vão cantar na semana de natal).

Projeto de lei ordinária nº 170/2019 – institui, no âmbito do município de campinas, o mês dezembro faixa preta e dá outras providências. (nossa: sem isso a população não viveria. Mas os judocas vão adorar: dezembro vai ser mês de golpes e derrubadas…)

Projeto de lei ordinária nº 245/2019 – autoriza o poder executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários nos casos que especifica, e dá outras providências. (essa é do Prefeito e precisa entender melhor o “espírito da proposta”. Se entendi, autoriza o prefeito a montar “esquemas de pagamento” com os devedores da prefeitura, sem passar pelo Judiciário… Tá certo que o Judiciário hoje tá no maior descrédito, mas o Prefeito está também. Parece um precedente perigoso que pode embutir métodos pouco ortodoxos, mais ligados ao métodos da propinocracia que da democracia.)

Projeto de lei ordinária nº 148/2014 – dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do graffiti e dá outras providências. (é realmente importante para a população que os grafiteiros tenham seus espaços próprios. Sempre que converso com um popular ouço esse tipo de reivindicação.)

Projeto de lei ordinária nº 106/2014 – institui o programa de vigilância e rastreamento do autismo nas unidades de saúde e de educação infantil no município de campinas, e dá outras providências. (Opa, esta parece séria e importante. Vamos ver).

Projeto de lei ordinária nº 24/2017 – dispõe sobre o tempo máximo de acionamento dos dispositivos sonoros do tipo alarme instalados em imóveis residenciais, comerciais e afins no município de campinas e dá outras providências. (será possível que o governo quer se meter em tudo o que é da iniciativa privada. Isso é lá lei municipal? O fabricante vai fazer uma versão especial de alarme para Campinas e outra para o Brasil? Parece coisa de dôido, eu acho que não entendi não)

Projeto de lei ordinária nº 2/2014 – proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados e dá outras providências. (hummm, já não tem lei disciplinando eventos públicos com mais de X pessoas? E porque esse preconceito com FUNK??? Pagode pode, Funk não pode…)

Projeto de decreto legislativo nº 192/2019 – concede medalha arautos da paz a letícia ferreira de mello. (precisa de um DECRETO para dar uma medalha?  Acho que é gozação)

Como você vê, essas coisas é que se fazem nas REUNIÕES ORDINÁRIAS. E é assim que se produzem leis e decretos, também, bem ordinários.