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O processo de Votação na Câmara Municipal de Vereadores é muito parecido com o da Câmara de Deputados. Abaixo um vídeo bem didático da deputada Federal do NOVO, Adriana Ventura.

A votação no plenário não é para fracos. Se você bobear, ela já acabou! É naquele momento logo depois que as discussões terminam que se decide se a proposição é ou não aprovada. Para conhecer mais sobre o processo de votação, assista mais um episódio #PorDentrodaCâmara

Posted by Adriana Ventura on Saturday, October 26, 2019

O painel de Votação Eletrônica

O painel faz mais do que simplesmente permitir votos: permite registros de presença, inscrições para uso de tribuna etc – por meio do sistema integrado de tablets nas mesas dos parlamentares e os videowalls nas paredes do Plenário. 

Em Campinas (1)Câmara Municipal de Campinas, a votação é em turno único. Todas as atividades realizadas no Plenário e no Plenarinho da Câmara de Campinas são abertas ao público, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66.

O Plenário tem capacidade para 300 pessoas (esta capacidade era maior em virtude do mezanino, mas este hoje encontra-se interditado), sendo que em caso de manifestações com lados contrários, muitas vezes este número é reduzido para 250 por orientação de segurança. No “plenarinho”, a capacidade é de 50 pessoas. O plenarinho não é para votações: serve para palestras, reuniões e treinamentos.

A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros,(2)Lei Orgânica da Câmara Municipal de Campinas – Art, 24

Quem participa da Mesa???

Logo depois que os Vereadores tomam posse (o que pela Lei de 1949!!! é feito no dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao das eleições), é feita uma reunião presidida pelo Vereador mais votado.

Havendo maioria absoluta dos membros (Vereadores), se elege os “componentes” da Mesa; Se não houver maioria absoluta, tem que convocar reunião todo dia, sempre presidida pelo Vereador mais votado, até que se possa eleger a Mesa.

Um dos objetivos teóricos é que a Mesa tenha uma representação proporcional ao número de vereadores dos partidos políticos eleitos. Os eleitos tem um mandato de 2 anos.

E se algum Vereador da Mesa estiver “pisando na bola”?

Ele pode ser destituído – desde que aja uma justificativa para tal e que 2/3 dos vereadores aprovem sua destituição. Claro que o indicado a destituição pode se defender, mas precisa convencer a maioria, A destituição pode ser pedida quando o membro é faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.

Se destituído, outro Vereador assume para completar o período do Mandato. O processo de destituição é regulamentado pelo “Regimento Interno da Câmara Municipal(3)Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas.

Qual a composição da Mesa?

A Mesa compõe-se do Presidente, do 1º e 2º Vice-Presidentes e do 1º e 2º
Secretários.

A função dos  2 (dois) vice-presidentes é substituir ou suceder o Presidente.

Já o presidente convidará qualquer vereador(a) para fazer as vezes do secretário, se hover falta de titulares.

Se não estiverem presentes o presidente ou seus substitutos legais, em
qualquer fase da reunião, assumirá a presidência o(a) vereador(a) mais idoso(a)
presente em plenário, que dirigirá os trabalhos até o comparecimento de um deles.

Qual a competência da Mesa? O que os vereadores podem e devem fazer?

A competência é definida pela “Lei Orgânica do Município de Campinas” e, complementada pelo  “Regimento Interno da Câmara Municipal“, em atividades Legislativas e Administrativas, como segue:

Assuntos Legislativos

  • LEI ORGÂNICA

  • Criação de leis sobre assuntos de interesse local – inclusive suplementando as legislações de âmbito federal e estadual;
  • Legislação de todo o sistema tributário municipal, bem como autorização de isenções,
    anistias fiscais e a remissão de dívidas(é nestas últimas que reside o perigo);
  • Apreciação e proposição de emendas ao plano plurianual, ou da lei de diretrizes
    orçamentárias e ao orçamento anual (este, sempre aprovado no ano anterior ao da sua execução), bem como autorizar a abertura de créditos suplementares , especiais e extraordinários (aqui, mais uma “brecha no sistema”);
  • Deliberação sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
    bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
  • Autorização sobre a concessão de auxílios e subvenções;
  • Autorização sobre a concessão e permissão de serviços públicos (transportes no município, por exemplo);
  • Autorização sobre os bens municipais imóveis (uso, alienação):
  • Autorização para aquisição de bens imóveis (salvo quando se tratar de doação sem
    encargos);
  • Disposição sobre a criação, organização e supressão de distritos (mediante prévia
    consulta plebiscitária);
  • Criação, transformação ou extinção de cargos e funções na administração direta,
    autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos,
    observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
  • Criação, determinação de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal;
  • Aprovação do Plano Diretor e da legislação urbanística;
  • Disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha o
    Município subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
  • Autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o
    Município, em encargos não previstos na lei orçamentária;
  • Delimitação do perímetro urbano;
  • Legislação sobre a denominação e sua alteração de próprios, bairros, vias e
    logradouros públicos (uma das atividades que também consomem muito tempo de nossos vereadores);
  • Disposição, mediante lei, sobre o processo de tombamento de bens e sobre o uso
    e a ocupação das áreas envoltórios de bens tombados ou em processo de
    tombamento.
  • REGIMENTO INTERNO

  • Apresenta projeto de resolução sobre a Secretaria da Câmara Municipal;
  • Dá parecer sobre emendas.
  • Apresenta projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos secretários municipais;
  • Apresenta projeto de resolução fixando os subsídios dos(as) vereadores(as) e do
    Presidente da Câmara;
  • Apresenta resumo das atividades no fim de ano legislativo;
  • Apresentar projeto de resolução propondo realização de reunião ordinária ou
    extraordinária fora do recinto da Câmara Municipal, atendendo ao disposto no artigo
    15 do “Regimento Interno da Câmara Municipal“.

Nota importante: é o Prefeito que sanciona (aprova ou veta) tudo o que é “produzido” pela Câmara:  as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e os demais atos normativos, que prescrevem aos cidadãos obrigações, direitos e proibições, estabelecendo, enfim, condutas às pessoas – conforme reza o artigo 59 da Constituição Federal. Os atos legislativos  garantem a legitimidade da lei e dos atos normativos (que normalmente têm documentação dos projetos, dos debates, dos pareceres, das audiências públicas, da votação, da sanção ou do veto do Chefe do Poder Executivo – no caso o Prefeito, da promulgação, da publicação e de quaisquer outros documentos pertinentes aos mais diversos casos, que atestem a regular tramitação do(s) projeto(s) que deu(deram) origem à lei.

Por outro lado, procedimentos que se fazem na aprovação de indicações, moções, recomendações e outros requerimentos mais simplificados que tramitam na casa legislativa são considerados “atos administrativos” – e são totalmente independentes da participação do Chefe do Poder Executivo (do Prefeito). Isto explica por quê a maioria dos Vereadores gasta a maior parte de seu tempo com essas atividades – desperdiçando tempo e dinheiro dos contribuintes,

Assuntos Administrativos

  • LEI ORGÂNICA

  • Eleição da Mesa e constituição das Comissões;
  • Elaboração do Regimento Interno;
  • Disposição sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
    transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da
    respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
    diretrizes orçamentárias;
  • Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos,conhecer de suas renúncias e
    afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;
  • Concessão de licença aos vereadores e ao Prefeito para afastamento do cargo;
  • Concessão de licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 dias;
  • Fixação, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito
    e do Vice-Prefeito (a conferir o que é que vão fazer agora em 2020);
  • Tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara
    Municipal e pelo Prefeito, com apreciação do relatório sobre a execução dos Planos de
    Governo;
  • Fiscalização e controle dos atos do Executivo, inclusive os da administração
    indireta;
  • Convocação de Secretários Municipais, Presidentes de entidades da administração
    indireta, fundações e Subprefeitos para prestar, pessoalmente, informações sobre
    assuntos previamente determinados, no prazo máximo de 30 dias;
  • Requisição de informações aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados
    com suas pastas, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de 15 dias, podendo
    ser prorrogado,justificadamente, por igual período;
  • Declaração da perda do mandato do Prefeito;
  • Autorização de referendos e convocação de plebiscitos;
  • Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
    normativa do Executivo;
  • Criação de Comissões Especiais de Inquérito (CPIs), sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um
    terço de seus membros;
  • Julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Nova redação dada pela Emenda nº 30/2001);
  • Concessão de títulos de “Cidadão Campineiro” e de “Cidadão Emérito” a pessoas
    que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, desde
    que seja o projeto de decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois
    terços de seus membros; (Nova redação dada pela Emenda nº 30/2001.) (outra atividade que toma tempo e desperdiça nosso dinheiro);
  • Prestar, dentro de 15 dias, as informações solicitadas por entidades
    representativas da população, de classes ou de trabalhadores do Município,
    conforme o artigo 95, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual
    período;
  • Dar publicidade de seus atos, resoluções e decisões, bem como dos resultados
    aferidos pelas comissões processantes e de inquérito, conforme dispuser a lei;
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
    regulamentar;
  • Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, para a
    instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários
    Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar
    conhecimento.
  • REGIMENTO INTERNO

  • Adotar medidas quanto ao provimento e vacância dos cargos da secretaria da
    Câmara;
  • Determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo e a aplicação de
    penalidades;
  • Autorizar a abertura de licitação;
  • Assinar os atos administrativos (que terão validade quando assinados, no
    mínimo, pela maioria dos integrantes da Mesa).

O único jeito de conhecer todas as leis e normas do município é pesquisando no site da sua Câmara Municipal (4)Pesquisa de Legislação – Campinas. Há um emaranhado de Atos (simples, da Diretoria Geral, da Mesa Diretora, da Presidência), Decretos, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Emendas à Lei Orgânica, Leis, Leis Orgânicas, Ordens de Serviço (da DIretoria Geral e da Mesa Diretora), Portarias (simples, da Diretoria Geral, da Mesa Diretora e da Presidência) r, finalmente, Resoluções. É praticamente impossível o cidadão munícipe conhecer todo esse intrincado emaranhado. Mas ao menos pode pesquisar e montar o quebra-cabeça.

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