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Robson, assessor Vereadora Janaína Lima

Robson, assessor da Vereadora Janaína Lima

Participei do evento “Oficina World Café – Hackeando a Burocracia“, em 21/11/2019, no gabinete da Vereadora de São Paulo, Janaína Lima. O grupo que lá se reuniu contribuiu com sugestões de soluções para melhorar a vida no Empreendedor na cidade de São Paulo.

 

Aqui seguem apenas alguns dos pontos discutidos pelo grupo. Este resumo não tem a pretensão de refletir a totalidade dos assuntos discutidos e proposições então efetuadas. Os trabalhos foram coordenados pelo simpático e competente assessor da Vereadora, o Robson.

 

O grupo era bastante heterogêneo, mas todos tinham um objetivo comum: contribuir, a partir de suas próprias experiência de vida.

Começando pela conclusão: Inovar é preciso

O sentimento que ficou parado no ar: o mundo mudou muito, as tecnologias de informação invadiram todos os setores e negócios da economia, o mundo dos smartphones e aplicativos móveis já é uma realidade há anos. Mas nada disso mudou a vida de quem quer empreender (excetuando-se as MEIs, o processo de abertura e legalização de empresas ainda é excessivamente burocrático e lento) ou a vida de quem já está empreendendo (há excesso de leis e normas, burocracias e práticas fiscais equivocadas – muitas vezes induzindo o empresário a se tornar corruptor para poder continuar com seu negócio vivo).

Embora a ideia fosse contribuir para o Município de São Paulo, o que foi discutido vale para os municípios brasileiros de uma forma geral e quase irrestrita.  As práticas das prefeituras continuam sendo as mesma de 200, 300 anos atrás – como se o mundo não tivesse mudado e as tecnologias não tivessem assumido o papel que assumiram na vida das empresas e das pessoas. 

Para desburocratizar, é necessário inovar o modo de agir. Tanto para empreendedores que querem iniciar seu negócio quanto para aqueles que estão com o negócio em andamento. É preciso que os governos municipais passem a usar o máximo de tecnologia, minimizando o uso de pessoal em funções burocráticas e fiscalizatórias que não agregam nem valor para os negócios, nem valor para as próprias Prefeituras. As Prefeituras – além de economizar dinheiro de seus orçamentos – poderiam se tornar verdadeiras estimuladoras de novos emprrendimentos, bem como apoiadoras das empresas já existentes, num processo ganha-ganha: quanto mais negócios e mais receitas, maior a arrecadação municipal.

O verdadeiro conceito de serviços não está claro para os servidores…

Foi muito interessante observar que, a despeito do grupo ser bastante heterogêneo, tendo desde pré-empreendedores a empreendedores já consolidados, havia um sentimento comum: o servidor público não se vê – efetivamente – como um “servidor”, ou seja, alguém que “serve um contribuinte”.

Muito pelo contrário: sua postura em geral é inversa, a ponto de fazer com que o cidadão sinta que o cidadão “está sempre sendo atendido por favor”. Fica nítido e transparente que o servidor está ali, em seu posto, desempenhando uma função meramente burocrática – com pouco ou mesmo nenhum interesse efetivo em ser apoiativo e contributivo. A pergunta que escutamos, quase sempre,  é “Qual é o SEU problema?” e muito raramente “Como posso ajudá-lo?”.

Não é raro que pessoas diferentes de um mesmo setor deem orientações diferentes – ou interpretem um mesmo caso de forma completamente diferente. Isso é mais notório no caso de fiscais, em SP, que atuam por sub-prefeituras: cada um tem uma interpretação diferente do que é ou não estar legal e regularizado perante a Prefeitura. O empresário sente-se mal. Mesmo tendo seguido todos procedimentos exigidos, providenciado toda documentação exigida pela Contabilidade, sabe que está sujeito, da noite para o dia, a uma multa ou intervenção do seu negócio devido a alguma nova norma, decreto, decreto-lei, etc. Foi citado o caso de um fiscal, em Pinheiros, que chegou na empresa e já foi dizendo: “Bom dia. Hoje eu vim para te fechar”…

Se é este o espírito com que os servidores “servem”, todos só tem a perder. As vezes, para simplesmente continuar operando, é preciso “pagar uma caixinha” para o fiscal “fazer vista grossa” e não multar o negócio. O que não é nenhuma garantia de continuidade, pois diferentes fiscais podem enxergar diferentes problemas – e isso inviabiliza continuar com o negócio. Não é a toa que muitos pequenos negócios fecham nas cidades: o empresários faz de tudo para abrir e depois manter vivo o negócio. E a Prefeitura, trabalhando na contra-mão, manda sua equipe de fiscais para multar e ou encerrar a atividade. Fora os fiscais, ninguém ganha nada com isso> perde a Prefeitura, perde a Cidade, perdem os Munícipes e perde o Empresário.

Neste sentido, o grupo concluiu que o uso de tecnologias de sistemas de apoio ao empresário reduziria muito as brechas para corrupção. 

A questão da “Presunção de Culpa”

Está na moda se falar de “Presunção de Inocência” e o próprio STF decidiu soltar traficantes, assassinos, pedófilos, criminosos de colarinho branco, políticos que usurparam verbas públicas e por aí vai. Ou seja, mesmo sendo considerada culpada, em segunda instância, com provas e fatos cabais, a pessoa não pode ser presa – tendo direito de entrar com várias ações protelatórias até que seus crimes prescrevam, ou até que ela morra – ou mesmo até que acabe seu dinheiro para pagar advogados. Nesse entendimento ou interpretação criativa do STF, todo mundo é de fato inocente mesmo que seja julgado culpado, tendo o direito de se defender e alegar, até a morte, que é inocente.

Quando acima falei da prática de servidores públicos – e mencionei as Prefeituras (que eram o foco do nosso grupo – foi cometida uma grande injustiça, porque isso se aplica a servidores de qualquer esfera: Municipal, Estadual ou Federal. Enquanto “autoridades”, estão sempre nos prestando favores, o favor de nos atender (ou como cidadãos, ou como empresários).

Quando olhamos toda a burocracia que existe para se constituir uma empresa – e depois toda a burocracia legalmente exigida para mantê-la viva, que seja com obrigações essenciais, quer seja com obrigações acessórias, chegamos à triste conclusão de que absolutamente tudo que foi desenhado e implementado pelos governos, até hoje, em qualquer esfera, parte do princípio que o cidadão (ou o empreendedor) é naturalmente desonesto.

O calvário para abrir uma empresa e o purgatório legal-fiscal para mantê-la aberta, depois que abriu, me faz crer que todo sistema jurídico-legal foi montado em cima do conceito de “Presunção de Culpa” – e não de inocência.

dâmoclesA todo momento cumpre a você, como cidadão ou empreendedor, provar que é honesto. Provar que não está praticando nenhuma contravenção, Demonstrar, tim-tim-por-tim-tim – via múltiplos documentos, declarações, Speeds, E-social, Bloco K a alvarás – que você não está, de alguma forma, fazendo algo ilegal: roubando do governo (sonegando), roubando dos empregados (pagando por fora), sub-faturando (para recolher menos impostos) e por aí vai. A fiscalização, que deveria ser para exceções, torna-se a regra e a espada de Dâmocles, afiada, que todos os dias ameaça o empreendedor empresário.

Para empresas grandes, que tem suas equipes próprias de advogados, contadores, pessoal de compliance, etc – o impacto nos custos e preços existe, para atender a todas exigências – mas não chega a ameaçar nem a extinguir o negócio. Para micro, pequenas – e as vezes até médias – empresas, esse peso fiscal-legal-burocrático é bastante danoso – ou até inviabilizador.

Na ponta de abertura de novos negócios, atrasa a constituição e o início de seu funcionamento – até que todos alvarás e requisitos legais sejam atendidos (licenças e alvarás de toda espécie). Encarece a abertura: você precisa de um bom contador desde que imagina abrir algo, para não “pisar na bola”, uma vez que a legislação é enorme, complexa, fluída e sujeita a mudanças mesmo durante o processo de abertura.

O empreendedor conta não só com toda uma estrutura que desde o início presume sua culpa, como também com a esquizofrenia do poder público. Exemplo simples: mesmo não sendo, por lei, obrigatório reconhecer forma se você assina o documento diante de um funcionário público, esse mesmo funcionário não aceita esse documento se sua assinatura não “tiver firma reconhecida” em cartório. Um simples contrato social tem que ter a assinatura de um advogado de OAB (que ninguém confere quem é). E de duas testemunhas (que também ninguém sabe e nem confere quem são), Não basta você assinar e se responsabilizar: tem que provar que você é você, através de um cartório que, vamos e venhamos, mal e porcamente “confere” sua assinatura – pois o negócio deles é faturar – e não conferir.

Ao juntar a falta do conceito de serviços com a presunção de culpa, a primeira coisa que acontece com quem empreende é se tornar prisioneiro do próprio  negócio: vai ser difícl (e complicado) abrir, manter e – se não der certo – encerrar o negócio. Antes de se tornar “dono do próprio negócio”, torna-se prisioneiro de um sistema que somente cobra impostos e obrigações – mas não dá nenhuma contrapartida efetiva em apoio à sua sustentação e crescimento.

hackearHackeando a burocracia (em todas as esferas)

Talvez tenha ficado clara a necessidade de se hackear a burocracia, em todas as esferas – ao menos se quisermos que o país de fato entre em marcha acelerada para recuperar-se da crise causada  pela desastrosa política econômica dos governos anteriores. 

Para mudar o país, esse hackeamento tem de começar nos Municípios. É nos municípios que a vida acontece. É no município que as empresas se instalam. Para isso, Prefeitos e Vereadores tem de ter coragem de subverter tudo, enterrando práticas centenárias que não fazem o menor sentido nesta era da Tecnologia da Informação. 

As sociedades são cada vez mais economias baseadas em serviços e os serviços são cada vez mais baseados em tecnologias. A legislação das prefeituras, a estrutura de sua equipe Executiva, a cabeça dos Vereadores e Prefeitos –  tudo isso tem que mudar radicalmente. Sempre pensando em inovação, redução de custos e eficácia. Sempre pensando em agregar e retirar valor. Menos leis, menos interferência. Mais liberdade econômica. Mais apoio.

Um exemplo muito simples (empresa de serviços)

A empresa que presta serviços – e recolhe ISSN – tem que obrigatoriamente cadastrar a empresa no Portal da Prefeitura para poder emitir as notas fiscais de serviço. A coisa começa a pegar já por aí. Você só consegue se cadastrar na prefeitura se já tiver obtido o CNPJ. Para obter o CNPJ, o seu contrato social tem que – em seu objetivo social, descrever as atividades da empresa e, de preferência, nominá-los com o CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica.

burocraciaA tabela de CNAES tem atividades que não existem mais e, por outro lado, há atividade que existem hoje para as quais não existem CNAES. Por exemplo, marketing de afiliação. Não é representação de vendas. Não é propaganda. É um serviço de Marketing Digital. No CNAE não existe marketing Digital. Então você escolhe 1 ou 2 CNAES que se “aproximam” do que quer fazer como empreendedor. Isso é de âmbito Federal e esses códigos vão constar na Ficha do seu CNPJ, da Receita Federal, como Atividade Principal e Atividade Secundária.

Quando você entra na Prefeitura, você se depara com uma tabela com códigos de serviço que foram inventados pela própria Prefeitura. E como o Tico não fala com o Teco, você (DE NOVO) vai buscar os códigos me MAIS OU MENOS se parecem com a atividade do seu negócio. Também a tabela de códigos da Prefeitura tem atividades que não existem mais e não tem atividades que hoje existem. E as descrições das que existem não são as mesmas da tabela de CNAES, que é  Federal.

Aí você escolhe uma 3 ou 4 opções da tabela da Prefeitura, tentando cercar as atividades que a empresa efetivamente faz. Mas quando for emitir uma nota, terá de escolher 1 e somente 1 delas – e seu cliente (se for empresa) poderá reclamar que código que você escolheu não bate com o serviço que você forneceu.

Vencida essa etapa, você passa a emitir suas notas. Você pode emitir ou cancelar notas erradas (neste caso, tem 30 dias). A Prefeitura tem todo o seu faturamento do mês. Poderia simplificar a vida do empreendedor, já calculando o ISS a pagar ou o DAS (se a empresa estiver no simples) e já dando acesso aos bancos. Mas não: você acaba dando acesso ao seu contador, que emite as guias de pagamento, que manda a você por e-mail, que você copia aquela maldita linha digitável no seu banco e acaba pagando. Para que tudo isso? Para que o contador, para que a guia, se todo banco que aceita tributos poderia dar acesso à própria prefeitura, em seu site, através de APIs? Um simples select e pronto: o empreendedor seleciona seu banco e paga. E poderia receber alertas em seu e-mail, programando isso, no próprio site da prefeitura, para não se esquecer de pagar.

Porém, como não existe o conceito de serviço, tudo é feito como se a internet ainda não existisse – e tem mais de 30 anos!

Mais: a prefeitura poderia colocar no sistema alguns recursos para você gerenciar seu fluxo de caixa, contas a receber, contas a pagar. Um micro-ERP. Simples de implementar (como o MarketUp, que é um sistema de gestão completo e gratuito, homologado e recomendado pelo SEBRAE), Mas não: não existindo o conceito de serviços, o negócio é arrecadar e multar, esse é o “core” da prefeitura. Ajudar o empresário não faz parte do “mindset” de ninguém: nem do Prefeito, nem dos Vereadores (mais preocupados como nomes de ruas e praças ou leis inúteis como “carimbar data de validade em ovo”) e nem de toda equipe do Executivo. Esse mindset antigo é capaz de montar um pelotão de choque de fiscais – mas não tem um único administrador para apoiar e ajudar as empresas a fazerem as coisas certas.

Para abrir empresas, a Prefeitura podia ter um E-PoupaTempo: “e” de eletrônico, ou “e” de empreendedor. Facilitando e agilizando tudo, tudo via internet. Sem precisar de certificado eletrônico de CNPJ (nem A1, ne A2 nem A3 – o que é só custo para o empreendedor. Já inventaram a assinatura digital há muitod anos…).

Linha 0800 para o empreendedor? Me conte se conhecer uma. A própria receita federal tem um 0800 para pessoas físicas, mas não tem nenhum 0800 para pessoas jurídicas. Parece surreal mas é real: se quiser tirar uma dúvida, tem que agendar via internet e depois ir fisicamente no posto fiscal. Nas 2 últimas vezes que tentei agendar para minha empresa, aqui em Campinas, o sistema me dizia que não havia nenhuma vaga disponível…

Em síntese, se quiser, você vai na Prefeitura ou vai na Receita Federal. Eles não vem e – se vem – no caso da Prefeitura, é em geral com aquela gana de “hoje vou multar ou fechar o seu negócio”.

Então, se não hackearmos as prefeituras e forçarmos que elas mudem seu “Mindset”, tudo continuará como dantes no quartel de Abrantes!

 

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Alcides Soares Filho

Alcides Soares Filho

Administrador de Empresas pela FGV – SP.

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