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Agora em 2020, todos vocês eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal. Isso  vai acontecer em todos os 5.570 municípios brasileiros. Escolheremos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Antes de votar ou até pensar em nem ir votar, é essencial você entender claramente o papel de cada um desses representantes. Hoje vamos falar sobre os vereadores!

Que é que você acha que deve fazer um Vereador?

Você sabe, afinal, o que um vereador deve fazer? Tem ideia de que poderes ele possui e quais ele não possui? Lendo este post você vai saber exatamente como um vereador deve agir e o que você. como cidadão, pode esperar e deve cobrar dele.

O que é um vereador?

Curiosidade: a origem da palavra

Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”. Que significa vereda, caminho.

O vereador, portanto, seria aquele que vereia, trilha, ou orienta os caminhos.

Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador.

o que faz um vereadorPapel do Vereador

O vereador é um agente político. Eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população da cidade em que você mora.

Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios).

Assim, o vereador, em seu município, tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União). Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se deu trabalho está sendo bem desenvolvido. Bem como escolher candidatos que possam desempenhar bem esse papel!

E qual é a principal função de um vereador?

O vereador naturalmente é o político mais próximo dos seus eleitores. Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como legítima representante da população do município.

Como um vereador pode representar, na prática, seus eleitores?

Criação de Leis

Uma das atividades mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Criar leis para a população de seu município: ele não pode nem criar leis para o Estado ou mesmo a Federação. Nem pode criar leis que sejam contraditórias às Leis Estaduais e Federais.

Estas questões são todas definidas na nossa  Constituição, que tem centenas de artigos, parágrafos e alíneas.

Está ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público do seu município – sem se contrapor ao que está definido na Constituição. Que leis um vereador pode tratar?

Somente leis que  tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

(Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador que prometa  que vai mudar leis que não sejam do âmbito do seu município!)

Repetindo: o vereador não tem NENHUMA competência para tratar de assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Fiscalização do Prefeito

O prefeito é o representante maior do poder Executivo. Para a democracia ser saudável, o vereador tem o poder – e a obrigação – de fiscalizar todas as ações do Poder Executivo municipal – principal e primordialmente as  ações do Prefeito.

Esse poder  de fiscalizar (do Legislativo) torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

O que a legislação prevê?

Por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

prefeito versus vereadorFiscalização

  • Fiscalizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
  • Fiscalizar as contas da prefeitura, como forma de inibir ,por exemplo, a existência de obras superfaturadas e ou atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que servem para discutir, ouvir depoimentos e tomar informações diretamente a respeito de um assunto, com base no interesse público;
  • Realizar o controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

legislaçãoLegislação

  • Votar em projetos de leis enviados pelo Prefeito;
  • Propor leis de interesse municipal, debatê-las e aprová-las;
  • Indicar onde e como deve ser gasto o dinheiro do município;
  • Representar os anseios populares perante o poder público
  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de Educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

O que um vereador Não pode fazer? Abra seu olho!

O vereador não pode criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Fora isso o vereador NÃO pode:

  • Distribuir cestas básicas, caçamba de lixo, dinheiro, tijolo, enxoval, etc.;
  • Financiar festas, times de futebol, eventos, etc.;
  • Prometer empregos, vagas em creches, escolas, hospitais, etc.;
  • Beneficiar-se do cargo público para obter vantagens pessoais;
  • Pedir que a Prefeitura priorize ou ‘passe alguém na frente’ em qualquer situação;

 

PUNIÇÃO PREVISTA: A legislação estabelece que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de agente público, é crime punível com detenção ou cassação do mandato.

Portanto, assim como há funções que o vereador pode e deve exercer, há também funções que não competem ao seu trabalho.

Basicamente, o vereador deve fiscalizar as ações do prefeito, representar a população perante o poder executivo e criar, extinguir e emendar leis.

O vereador não pode prometer que vai realizar ou terminar alguma obra, não pode implantar escola em período integral, não pode criar centro de artes e cultura etc. Todas essas são ações que cabem ao poder executivo realizar.

Em relação ao poder executivo, além da fiscalização, a única coisa que o vereador pode fazer é indicar ao prefeito ou às secretarias municipais das irregularidades e solicitar intervenções.

Que direitos e garantias tem o Vereador?

Imunidade parlamentar

Os vereadores podem expressar livremente suas opiniões, sem que possam sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);

Direito à renúncia

O vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;

Direito a exercer outra profissão

O  vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;

Direito à remuneração

Um vereador recebe um subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (conforme o artigo 29, inciso VI da Constituição).

Preste muita atenção nas Campanhas Eleitorais de 2020!

logomarca você vota e tem vozAgora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer.

Sabendo isso, já tem condições de avaliar se as propostas dos candidatos podem (ou não podem) ser apresentadas por eles durante suas campanhas eleitorais.

Para candidatos que buscam a reeleição, você já teve 4 anos pelo menos para ver seu desempenho e não deve mesmo votar novamente neles se não estiver realmente satisfeito com a sua atuação.

Muito cuidado também: evite reeleger vereadores que estão partindo para o terceiro, quarto, quinto ou mesmo sexto mandato. Em geral são pessoas que transformaram a função de vereador em “profissão” e normalmente legislam e fiscalizam muito pouco (para não se queimarem politicamente) e que sobrevivem na Câmara como parasitas, graças a nomeações e indicações de pessoas influentes e conhecidos, que lhes garantem um mínimo de votos a cada nova eleição.

Candidatos novos e antigos que querem se eleger na base de promessas que legalmente não podem cumprir são candidatos que você deve riscar do seu mapa mental a todo custo.

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance de qualquer vereador brasileiro. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Lembre-se: são coisas que só  o Poder Executivo deve e pode fazer (ou que então cabem ao governo estadual). Exemplos clássicos:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros.

eleições 2020Não se deixe enganar por falsas promessas. Quem vai sofrer as consequências, por 4 anos, é você, seus familiares, amigos e toda a população do seu município.

Seu voto é uma arma letal, que pode colocar na Prefeitura maus ou bons vereadores. Escolha muito bem seu candidato, considerando principalmente o que ele está prometendo. Seu voto é precioso demais para ser dado para quem promete o que não pode cumprir.

Referências

O que faz um vereador? Aprenda o Que a Lei Diz Sobre o Assunto  – Politize – https://www.politize.com.br/papel-do-vereador/

O que um vereador PODE ou NÃO PODE fazer – https://www.rafazampronio.com.br/single-post/2019/05/08/O-que-um-vereador-PODE-ou-N%C3%83O-PODE-fazer

Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político – http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

 

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